(DOC. VP 381.6139.3721.5383)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO CONSTATADO TRATAR-SE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MÍNIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, LIBERAR A MARGEM CONSIGNÁVEL, CESSAR OS DESCONTOS, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA ASSINOU TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA, SEM IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TENHA INDUZIDO A AUTORA EM ERRO, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELAS NORMAS DE CONSUMO, MAS EXIGINDO A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O SÚMULA 330/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E O RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA AFASTAM A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDEM À LEGÍTIMA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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