(DOC. VP 750.7160.4185.9356)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação em que o autor alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, mas que o contrato teria sido vinculado indevidamente a um cartão de crédito. Sentença de parcial procedência para determinar que o réu cancele o cartão de crédito consignado (Termo de Adesão de 6675095), bem como libere a reserva de margem consignável incidente sob o benefício da autora, no prazo de 48h a contar da sua intimação, sob pena de multa única de R$ 15.000,00. Apelação

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