(DOC. VP 332.7520.1905.0006)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Golpe do «motoboy» - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu e do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pela conta bancária e cartão do autor - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos morais - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - Responsabilidade objetiva das in

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