(DOC. VP 186.8127.6115.2167)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS A CANCELAR A COBRANÇA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PELO DANO MORAL. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA QUE GEROU O APONTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DESSA CORTE, ANTE A NEGATIVAÇÃO, MERECENDO MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote