(DOC. VP 421.2942.8984.5741)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES. O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos exigidos, a tutela concedida deve ser indeferida.

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