(DOC. VP 738.9579.4617.7527)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de cancelar o cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, a qualquer momento - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida a declaração de resilição unilateral do contrato - Débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Impossibilidade de liberação imediata da margem de reserva consignável no benefício - Sucumbência do requer

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