(DOC. VP 692.6945.7863.4331)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.

Indeferimento da inicial - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, porque ausente demonstração de recusa indevida do cancelamento pela via administrativa - Descabimento - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Caso concreto, ademais, que sinalizava ter havido a prévia notificação do réu por telefone e por carta - Jun

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