(DOC. VP 141.5981.5000.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de garantia de débitos tributários para o fim de expedição de CPd-en. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Ofensa à ordem legal de preferência de bens.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1/2/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garanti

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