Jurisprudência sobre
habite se
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151 - TJSP. Apelação. Obrigação de Fazer. Ação movida por condomínio em face da construtora. Pedido de reexecução de serviços. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil e do prazo trienal do art. 206, §3º V do Código Civil. Incidência do prazo decenal de prescrição do CCB, art. 205. Precedentes do STJ e do TJSP.
Vícios construtivos. Não afasta a responsabilidade das requeridas o fato de a obra ter sido aprovada pelo município que expediu o habite-se, eis que a regularidade administrativa do projeto (com análise do cumprimento de exigências legais e compatibilidade em relação ao projeto aprovado junto aos órgãos públicos competentes), não se confunde com a perfeição de sua execução, não investigando a municipalidade ao expedir o habite-se eventual existência de vícios construtivos relacionados à qualidade do material empregado nem de quaisquer outros vícios ocultos surgidos com o tempo e utilização do imóvel. Reconhecimento pelo laudo pericial da existência de vícios construtivos que não decorreram das obras realizadas pelos condôminos. Dever de reparação reconhecido. Prazo. Contados em dias úteis. Prazo de 120 dias úteis se mostra adequado. Multa cominatória de R$ 1.000,00 não se mostra excessiva, com limitação ao valor máximo de R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Ainda que se considere a data da expedição do «habite-se indicada pela construtora, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, estabelecido no CCB/1916, art. 193, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Alegação de ocorrência prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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153 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Incorporação e construção de imóveis. Venda de unidades antes do «habite-se. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Recurso interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Descabimento.
«1. Se no recurso especial a parte alega que a lei local está em testilha com a Lei, o recurso deveria ter sido interposto com amparo na alínea «b do permissivo constitucional, vigente até o advento da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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154 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesses transindividuais. Pretensão de associação de ser declarado nulo «habite-se concedido pelo Município de São Sebastião e determinada a demolição da casa construída pela requerida por ter desobedecido aos padrões do condomínio. Ilegitimidade ativa da associação. Reconhecimento. No caso, presentes somente interesses privados (vizinhança). Associação que não está adequada aos requisitos insertos na alínea 'b' do, V, do Lei 7.47/1985, art. 5º. Recurso da autora não provido.
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155 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ausência de autorização por parte de incorporadora, para ocupação de imóvel com referência ao qual perseguida a reintegração de posse pelos adquirentes, sob o fundamento da inexistência de «habite-se. Superveniente demonstração da efetiva expedição do documento por parte da municipalidade, com juntada de cópia aos autos. Cumprimento da ordem para a imediata entrega da unidade autônoma, providência que deixou de ser impossível. Necessidade. Recurso da companhia incorporadora não provido.
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156 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Imóvel em loteamento. Edificação de terceiro pavimento em sua casa, em desobediência ao disposto nas regras do loteamento. Declaração expressa da requerida, quando da aquisição do lote, aceitando todas as restrições à construção. Obrigação «propter rem caracterizada. Ato jurídico perfeito. Artigos 26 e 28 da Lei nº: 6766/79. Irrelevância da concessão de habite-se pela municipalidade. Necessidade de imposição do desfazimento da obra. Ação procedente. Recurso desprovido.
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157 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão. Cláusula previsiva de aplicação da Tabela Price. Ilegalidade. Inexistência. Inocorrência de aplicação de juros sobre juros. Aplicação do índice do SINDUSCOM durante o período de construção, até o habite-se. Legalidade. Imposição de renda pelo período da ocupação. Verba devida, sob pena de enriquecimento ilícito dos ocupantes. Compensação com a retenção de percentual das parcelas pagas. Descabimento. Estas destinam-se a ressarcir a vendedora pela administração, corretagem e publicidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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158 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Demora na liberação do habite- Se. Fortuito interno. Inversão da cláusula penal. Preclusão. Quitação do contrato preliminar não afasta interesse de agir. Súmula 286/STJ. Honorários de sucumbência fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do «habite-se constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel.... ()
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159 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Pretensão indenizatória - Vícios de construção - Prova pericial que demonstrou que os defeitos surgidos poucos meses depois da posse da adquirente são de origem endógena - Expedição do «habite-se e assinatura do termo de vistoria pela demandante - Irrelevância, mesmo porque os vícios surgiram após a imissão na posse - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório que comporta redução - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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160 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR NO CURSO DA DÚVIDA - DÚVIDA PREJUDICADA - DEMAIS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS - SUJEIÇÃO AO REGISTRO ESPECIAL Da Lei 6.766/79, art. 18 QUE NÃO FOI OBSERVADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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161 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Configurando fortuito interno a ocorrência de situação excepcional que obsta a expedição do «habite-se do bem negociado, fazendo parte da atividade desenvolvida pelo fornecedor, inadmissível se exclua sua responsabilidade pelo não cumprimento do contrato e pelos danos daí decorrentes, observado que antes de assumir a obrigação de entrega do imóvel deveria ter efetuado prévio planejamento das obras. Devolução de valores referentes a taxas cobradas durante o período de atraso, de rigor. Recurso da incorporadora não provido.
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162 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, ALTERADO PELA LEI 13.786/18, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 02/TJSP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da parte adquirente; ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação de equipamentos de acessibilidade. Projetos modificativos e apresentação de habite-se. Pedidos procedentes. Necessidade de comprovação sob pena de interdição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a obrigação de fazer consistente na instalação de equipamentos de acessibilidade, projetos modificativos e apresentação do respectivo alvará e habite-se. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da falta superveniente de interesse de agir do polo ativo. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se a comprovação da implementação de todas as medidas necessárias e obrigatórias de acessibilidade no local, conforme aprovação de projeto específico, sob pena de interdição da edificação em decorrência do transcurso do prazo. ... ()
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164 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. «HABITE-SE EXPEDIDO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUTORES QUE, TODAVIA, TAMBÉM TIVERAM ATRASO SIGNIFICATIVO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO. FATO QUE FOI DETERMINANTE PARA A DEMORA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES. 1.
Segundo entendimento consolidado no Egrégio STJ, o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil somente tem aplicação nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais baseada em responsabilidade contratual, prevalece o prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo código. 2. Embora a conclusão da obra e a expedição do «habite-se tenham ocorrido com atraso, mesmo se considerado o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato, é certo que a demora na entrega das chaves do apartamento decorreu principalmente do atraso significativo dos promissários compradores na obtenção do financiamento imobiliário necessário para a quitação do débito remanescente, de modo que comporta acolhimento a exceção do contrato não cumprido para se afastar a pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais... ()
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165 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS CONDOMINIAIS AO ADQUIRENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
As despesas condominiais relativas a unidade adquirida passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de atribuir a responsabilidade ao consumidor desde a expedição do habite-se, em momento anterior à imissão na posse do imóvel, razão pela qual, deve ser restituído ao adquirente o valor por ele despendido para a quitação de tais débitos. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento de prazo por parte da vendedora para averbação do habite-se e da construção na matrícula do imóvel. Impossibilidade de rescisão do contrato. Segurança da venda não afetada. Sanção específica para o referido descumprimento. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de habite-se. Impossibilidade de concessão do alvará. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios do CPC, art. 535, II. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Expedição de habite-se. Pedido prejudicado. Isenção da tarifa de permissão de uso de boxes. Concessão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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169 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Clausula que prevê, na hipótese de atraso na entrega, o ressarcimento dos alugueis mensais pagos pelos compradores, com possibilidade de abatimento destes valores do montante a ser financiado. Não comprovada a entrega do bem na data prevista, ausente, ainda hoje, a ordem de habite-se. Valores dos alugueis que superam o saldo do preço em aberto, permitindo sua compensação e, portanto, quitação do preço total do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido
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170 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTE FEDERATIVO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE) AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO REFERIDO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel comprado na planta. Mora do credor. Dano moral configurado. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Aplicação de correção monetária no saldo devedor. Saldo resudual não pode ser atualizado monetariamente até que ocorra o registro do habite-se. Elidir os fundamentos do acórdão recorrido. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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172 - TJSP. Tutela antecipada. Indenização de danos materiais e morais. Cumulação com pedido de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Incorporadora que não entregou a documentação necessária à obtenção do financiamento habitacional. Antecipação parcial da tutela, apenas para congelar o saldo devedor e determinar que a construtora arque com taxas condominiais até a entrega das chaves. Cabimento. «habite-se não juntado aos autos. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Contraditório que deve ser preservado. Recurso não provido.
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014. GRANDE HOTEL BRAGANÇA. LEI MUNICIPAL 5.230/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO, INICIALMENTE, DEFERIDA PELO ENTE MUNICIPAL, SOB CONDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FALTANTES, MAS POSTERIORMENTE CASSADA, POR FALTA DE MOVIMENTO ECONÔMICO DO HOTEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA ATIVIDADE HOTELEIRA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS APÓS A OBTENÇÃO DO «HABITE-SE". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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174 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da unidade. Sentença de procedência, condenando a parte ré a providenciar a expedição do habite-se e concluir as obras das áreas comuns do condomínio, a restituir os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, em lucros cessantes, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ainda a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00. Apelo da incorporadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 25, § 1º.
«Cinge-se a controvérsia recursal à legitimidade passiva da recorrente, à aplicabilidade do CDC na hipótese sub judice, à perda de objeto em relação à obrigação de fazer, consubstanciada na conclusão das obras na área comum do condomínio e na concessão do habite-se, bem como a analisar se a parte autora faz jus aos lucros cessantes, à devolução da taxa de obra pela parte ré e à indenização por danos morais e o quantum indenizatório. Relação existente entre os litigantes que é de caráter consumerista, não tendo a parte ré comprovado que o autor adquiriu o imóvel para fins de investimento. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não lhe assiste razão, visto que a construtora e a incorporadora atuam em nítida relação de parceria, afigurando-se evidente e inafastável a solidariedade entre as rés para responderem por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º. No que tange à alegação de perda de objeto quanto à obrigação de fazer, consistente na concessão do habite-se e na conclusão das obras na área comum do condomínio, assiste razão à apelante, na medida em que de fato se verifica que o habite-se para o bloco 9, onde se situa a unidade adquirida pelo autor, já foi concedido, e que toda a área de lazer, a academia e demais partes comuns, se encontram acabadas, conforme se infere das fotos anexadas pela ré com os embargos de declaração opostos em face da sentença. No mérito, a ré não logrou comprovar a ocorrência de quaisquer excludentes de sua dentre aqueles previstos no CDC, art. 14, § 3º, para justificar o referido atraso. As justificativas apresentadas em sua defesa (chuvas torrenciais que ocasionaram a queda de barreiras e interrupções na principal via de acesso ao local da obra, dois embargos à obra pelo Ibama, em janeiro e junho de 2010 e imprevisibilidades de ordem técnica) constituem questões afetas ao risco do empreendimento, configurando fortuito interno, incapazes de eximir a parte ré da responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Contrato entabulado entre as partes dispõe que o prazo para a conclusão das obras era o dia 10/08/2011, com tolerância de 180 dias, verificando-se que o habite-se foi concedido em 06/12/2012, sendo que a efetiva entrega do imóvel ocorreu em 28/05/2013, conforme termo de recebimento da unidade, sem que as obras das partes comuns estivessem finalizadas, segundo se verifica nas fotos anexadas pelo autor. ... ()
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175 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Determinação dirigida à instituição de ensino de construção e ou disponibilização de vagas de estacionamento de veículos aos usuários de seu «campus. Admissibilidade. Legislação editada pela Municipalidade que não colide com os direitos então assegurados à ré nos exatos limites em que concedido o primitivo «habite-se. Direito urbanístico que tem por objeto organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade. Relevância. Procedência mantida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso desprovido.
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176 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO A SER FEITA COM APRESENTAÇÃO DO «HABITE-SE - INEXISTÊNCIA FÁTICA E JURÍDICA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO QUE ATRIBUI À APELANTE UNIDADE AUTÔNOMA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DE QUE JÁ É TITULAR DE DOMÍNIO - INVIÁVEL A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AUTÔNOMA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DIREITO AQUISITIVOS SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA FUTURA JÁ SE ENCONTRAM INSCRITOS EM NOME DO ADQUIRENTE - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO
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177 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Comprovação. Desnecessidade. Presunção dos prejuízos. Termo final dos lucros cessantes. Data do «habite-se. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... ()
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178 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Reconhecimento. Autorização para apresentar e subscrever documentação necessária à regularização de construção efetivada em imóvel, sem depender de intervenção do ex-cônjuge. Legítima possuidora. Recusa da Prefeitura a receber solicitação de «habite-se sob alegação de necessidade de requerimento pelo ex-marido. Medida que interessa aos dois. Alvará judicial. Desnecessidade. Hipótese de procedimento de jurisdição voluntária em que inexiste a obrigatoriedade da adoção da formalidade estrita. Alvará a quem dele não precisa, pois não se nega a consentir. Concessão que não ofende o direito. Admissibilidade. Recurso provido.
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179 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Devendo ser reconhecido a partir do término do prazo de tolerância contratual atraso na entrega da obra, tal circunstância não pode ser afastada sob argumento de lentidão na expedição do «habite-se, ocorrência que faz parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferida ao consumidor adquirente, configurando dano material a ser indenizado, impondo-se restituição de taxas condominiais, abusiva a cobrança antes da imissão na posse, descabida indenização por dano moral, não comprovado sofrimento exagerado além dos dissabores normais de mero inadimplemento contratual. Recurso não provido.
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180 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DA TAXA DO HABITE-SE APÓS ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA MENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento da cláusula penal compensatória e moratória pelo atraso na entrega do imóvel. ... ()
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181 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Concessão em tutela antecipada determinando o pagamento dos custos advindos do aluguel de apartamento de tamanho semelhante ao objeto da demanda, até a concessão do habite-se. Depósito relativo ao aluguel de um mês não efetuado. Imposição de multa referente a trinta dias de atraso. Admissibilidade. Hipótese em que a própria agravante admitiu problemas em cumprir a ordem judicial, além de ser reincidente em seu descumprimento. Valor da multa considerado não exagerado. Recurso desprovido.
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182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iptu. Imóvel desprovido de carta de «habite-Se". Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/201 não configurada. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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183 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento da vendedora. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Mora da empresa. Termo final. Habite-se. Necessidade de análise de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos. Marco final da indenização. Disponibilização das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa. Não ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Apresentação do «habite-se para início da contagem do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Habite-se. Exigências. Pedido de realização perícia negada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento do ICMS por arbitramento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a análise das alegações trazidas no especial, acerca de eventual cerceamento de defesa ou da necessidade de realização de prova pericial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ (STJ, AgInt no AREsp 908.095/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/8/2016; AgInt no AREsp 910.919/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 4/5/2017). ... ()
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186 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se. Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.
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187 - TJSP. COMPRA E VENDA. Contrato. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se. Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.
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188 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Considerada terminada a obra quando expedido o habite-se, encerrada a responsabilidade do empreendedor imobiliário somente quando formalmente ocorrida a imissão dos promissários compradores na posse do bem, mediante entrega das chaves, eventuais percalços que possam advir como escassez de mão-de-obra, materiais ou atraso na aprovação pelo órgão público, não excluem a responsabilidade, devendo ser considerados como inerentes ao risco da atividade econômica exercida. Fixação de indenização atinente a lucros cessantes e danos morais de rigor. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Disponível, tardiamente, o imóvel transacionado, não comprovada pelo empreendedor a alegada hipótese de caso fortuito ou força maior justificadora do atraso de quatorze meses além do prazo de tolerância para cumprimento do compromisso assumido, forçosa sua condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, irrelevante a expedição do «habite-se posto que não concluída a prestação com a entrega, de fato, das chaves, possibilitando efetiva disponibilidade da propriedade objeto do negócio jurídico celebrado, ao promitentecomprador. Recurso parcialmente provido.
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190 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Descumprido o contrato por parte do empreendedor que vem a atrasar a entrega da obra sob alegação não comprovada de caso fortuito externo, não podendo a data da expedição do «habite-se ser considerada como de entrega do bem, por se tratar de procedimento administrativo, imperiosa a fixação de multa contratual, a ser interpretada como indenização por perdas e danos (inclusive materiais), pouco importando se o imóvel serviria para uso próprio ou para investimento, posto que o resultado fático do descumprimento contratual representa perda financeira suportada indevidamente pelo consumidor. Recurso parcialmente provido.
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191 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, de natureza preventiva, impetrado por sindicato, visando afastar a exigência de prova da quitação do ISSQN como condição para a expedição de habite-se. Não ocorrência da alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 22, por incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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192 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Decisão extra petita. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Habite-se total e edificação de mezanino. Prescrição. Prazo prescricional decenal (art. 205 do cc). Não ocorrência. Atraso ocasionado por exigência da administração pública. Risco inerente à atividade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse concedido alvará ao condomínio agravante autorizando sua sub-rogação nos poderes da construtora para que possa tomar todas as providências necessárias para a regularização do empreendimento. Presentes os requisitos do art. 300 caput do CPC. Ação ajuizada por outro condomínio do mesmo empreendimento com o mesmo fim que foi julgada parcialmente procedente (proc. 1013195-83.2020.8.26.0309). Medida que se mostra necessária para obtenção do «habite-se e futura individualização das unidades autônomas. Decisão reformada. Recurso provido
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194 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à emissão de Certificado de Conclusão de Obra («Habite-se) não condicionada ao pagamento de tributo ISS - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Quitação de impostos municipais que não é essencial à constituição e natureza do Certificado de Conclusão, que atesta a regularidade da construção em relação a normas urbanísticas municipais - Condicionamento que acaba por se caracterizar como via coercitiva arbitrária para pagamento de tributos - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DAS ARRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES QUE IMPEDEM A OBTENÇÃO DO HABITE-SE/ACEITAÇÃO DAS OBRAS, E CONSEQUENTEMENTE, A FINALIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DEFINITIVA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA NUMERAÇÃO CONCEDIDA PARA AS UNIDADES COMERCIAIS, QUE IMPLICA PERDA DO SINAL PAGO. CULPA DO COMPRADOR DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PERDA DAS ARRAS QUE SE IMPÕEM. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 418. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ação de rescisão contratual. Danos emergentes devidos pelas despesas despendidas com aluguéis e custos com moradia. Termo ad quem que não tem relação com o habite-se. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos arrolados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 -. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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197 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento e «habite-se. «Shopping Center. Ação com que se visa à sua obtenção e cancelamento de multas e demais penalidades. Reforma levada a efeito com edificação sem prévia aprovação da municipalidade. Lei 13558/03. Anistia que beneficia apenas parte da edificação. Restante da obra que não dispensa verificação de irregularidades por órgãos da municipalidade. Impossibilidade de imposição pelo Judiciário de aprovação do projeto. Demora da Administração que não configura ilícito e não autoriza a edificação sem aprovação prévia. Atuação que consiste no regular exercício do poder de polícia. Ações improcedentes. Recurso provido.
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198 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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199 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Condicionamento da expedição do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) à comprovação da quitação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Reexame necessário não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, integrantes desta Seção de Direito Público.
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200 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Não afastando a mora tão somente a expedição do habite-se, mas a entrega das chaves, não cumprido o prazo, considerada a tolerância, patente o atraso na entrega da obra, irrelevantes alegações de entraves burocráticos, chuvas excessivas, escassez de material e mão-de-obra, riscos passíveis de previsibilidade, presente a figura do fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor, impondo arbitramento de lucros cessantes, indenização por danos morais e responsabilização pelas taxas condominiais relativas ao período da mora. Recurso parcialmente provido.
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