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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Extinção do contrato de financiamento regido pelo SFH. Prescrição. Questão de mérito. Decisão que determina o sobrestamento do feito na origem até julgamento de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste STJ, «[...] analisar se houve (ou não) a prescrição, revela-se questão de mérito, que só poderia ser enfrentada caso vencida a barreira da admissibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023 - sem grifos no original).... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro obrigatório. Sistema financeiro de habitação. Alegação gené rica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Vicío de construção. Exclusão securitária. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao CPC, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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