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habite se
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251 - TJSP. Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada pela impugnação parcial das exigências contidas na nota devolutiva. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1.Recurso contra sentença que julgou prejudicada a dúvida devido à ausência de recolhimento do depósito prévio dos emolumentos para a prática dos atos decorrentes do título prenotado. A apresentante alega que não é exigível o pagamento integral dos emolumentos na prenotação do título e contesta a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para a averbação do «habite-se na matrícula do imóvel porque a exigência configura meio indireto de cobrança, além do que está dispensada da apresentação de certidões negativas por decisão proferida nos autos de recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a dúvida está prejudicada. Em caso positivo, se o prejuízo da dúvida se deu pelo fundamento da sentença ou pela impugnação parcial dos óbices ao ingresso do título no registro de imóveis. 3. Sem prejuízo, a questão também envolve a análise dos óbices, para orientar futura prenotação. III. Razões de Decidir 4. O recurso não deve ser conhecido, pois a recorrente atacou apenas parcialmente as exigências do Oficial, o que prejudica a dúvida. 5. A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos é válida, pois está vinculada ao título apresentado, que inclui o «Habite-se, conforme legislação aplicável. 6. As demais exigências são pertinentes e se destinam a dar cumprimento ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Dispositivo: Recurso não conhecido, prejudicada a dúvida. 8. Tese de julgamento: 1. A impugnação parcial das exigências prejudica a dúvida. 2. A análise das exigências é pertinente para orientar futura prenotação e, na espécie, são justificadas. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, art. 206-A Lei 8.212/1991, art. 47, II Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009025-47.2015.8.26.0114, Rel. Pereira Calças, Conselho Superior de Magistratura, j. 20/07/2017. TJSP Recurso Administrativo 1002621-13.2022.8.26.0347, j. em 13/06/2023. TJSP Recurso Administrativo 1034191-93.2020.8.26.0506, j. em. 16/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Cobrança de taxa de obra. Devolução na forma simples. Inversão da cláusula penal. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes ou valor locativo. Impossibilidade. Dano moral configurado.
Inicialmente, cabe esclarecer que a hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que o réu está na condição de fornecedor, e o autor, na de consumidor, por ser o destinatário final do produto. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do CDC. Tratando-se de responsabilidade objetiva do fornecedor, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, que somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. O autor veiculou pretensão indenizatória em razão do atraso da empresa ré em relação à entrega de chaves de apartamento adquirido no programa Minha Casa Minha Vida, o que, segundo sua narrativa, resultou no prolongamento do pagamento da taxa de evolução de obra à Caixa Econômica Federal, além de prejuízos de ordem material e moral. Por sua vez, a empresa ré afirma que não houve atraso nas obras tendo em vista que o termo para entrega das chaves foi substituído no contrato de alienação fiduciária assinado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, argumenta que, segundo previsão contratual, não há inadimplência quanto à obrigação de entrega das chaves em razão do atraso na obtenção do habite-se. Não procede o argumento da empresa ré no sentido de que o prazo para entrega deva ser contado de acordo com a previsão do contrato de alienação fiduciária assinado com a CEF, pois seria vincular o prazo de conclusão à concessão do financiamento, trazendo grande desvantagem ao adquirente e violando a regra do art. 51, IV do CDC. Não prospera igualmente o argumento de que não houve mora quanto à entrega de chaves por ter sido decorrente de atraso na obtenção do habite-se. Primeiramente, a ressalva viola o supracitado dispositivo da lei consumerista tendo em vista que o encargo de se obter o habite-se compete à incorporadora, que não pode se eximir de responsabilidade por não o cumprir no prazo estipulado. Ademais, o certificado de habite-se consigna que as obras do empreendimento foram concluídas em 31/08/2019, quando já ultrapassado o termo final para entrega das chaves, logo a mora não decorreu de problemas relativos à obtenção do habite-se. Ressalte-se que questões relativas à necessidade de readequação de projetos e problemas com o terreno não podem servir de escusa para a demora por se tratar de riscos inerentes à atividade desempenhada pela empresa ré, constituindo fortuito interno. Dessa forma, patente a caracterização do inadimplemento da empresa ré quanto à obrigação de entrega das chaves, sendo cabível a devolução dos valores pagos como taxa de evolução de obra à CEF, uma vez que, apesar de ser legal, a referida taxa incide até o prazo estabelecido na promessa de compra e venda para a entrega das chaves, observando-se o prazo de tolerância previsto contratualmente. A devolução deverá ser feita na forma simples já que a cobrança da taxa de evolução da obra é feita pela CEF e não pelas incorporadoras, de modo que não incide a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere à inversão da cláusula penal, a jurisprudência há muito se consolidou no sentido de que, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, estando correta a sentença. Tema 971 do STJ. Por outro lado, houve a consolidação do entendimento jurisprudencial no sentido de que é incabível a cumulação de cláusula penal moratória, que tenha a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, com danos emergentes ou lucros cessantes, conforme estabelecido em tese do julgamento do Tema 970. No caso, como houve a inversão da cláusula penal em favor do autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de valor locativo ou lucros cessantes. O pedido de condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais e impostos relativos ao período de atraso não merece prosperar, porquanto o autor não trouxe qualquer elemento de prova para comprovar que arcou com despesas condominiais ou com o pagamento de impostos antes da entrega das chaves, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Dano moral configurado. A mora em relação à obrigação de entrega das chaves perdurou por um ano e meio, não podendo ser qualificada como mero aborrecimento, por frustrar por todo esse longo período a legítima expectativa de usufruir do bem adquirido no prazo contratado. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor. Desse modo, a verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00, está adequada aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Por fim, a sentença merece pequeno reparo para que a fluência dos juros de mora da compensação por dano moral seja a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Provimento parcial do recurso do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Guarulhos. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir certidão de regularidade fiscal como condicionante à expedição do habite-se. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Exigência da quitação de tributos como requisito indispensável à expedição do habite-se que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, para a exigibilidade de tributos eventualmente devidos. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.
Apresentação do «habite-se pelo cedente. Obrigação que não está prevista no contrato. Documento que é inerente à realização do negócio, justamente porque comprova sua regularidade perante o Poder Público. Ademais, cedente que, em negócio anterior que envolveu o mesmo imóvel, comprometeu-se a adimplir as obrigações tributárias para obtenção do «habite-se". Inadimplemento que obsta o recebimento da correção monetária e multa contratual. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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255 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -
Sentença que denegou a ordem. Recurso interposto pela impetrante.... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercício de 2016 a 2021 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Créditos constituídos no ano de 2021 e demanda executiva ajuizada em 2022 - Cobrança de IPTU antes da expedição do «Habite-se - Ausência de óbice - Inexistência de correlação entre os critérios jurídicos que regem a incidência do IPTU e os critérios políticos (conveniência administrativa para a implementação da política urbana do Município) que subordinam a expedição do «Habite-se"- Recurso DESPROVIDO... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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258 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA PREVISTA PARA JANEIRO DE 2016. HABITE-SE CONCEDIDO EM MAIO DE 2016, DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. CONSUMIDORES QUE SÓ RECEBERAM AS CHAVES EM NOVEMBRO DAQUELE ANO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS COBRADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CHAVES QUE SÓ FORAM ENTREGUES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS EXTADOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DAS DEMANDADAS. CONSUMIDORES QUE NÃO COMPROVARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - HABITE-SE - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo de ambas as partes. ... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER AOS JUROS DA OBRA - REJEITADA - «HABITE-SE COMO MARCO PARA TERMO INICIAL DA MORA - ABUSIVIDADE - DATA DA ENTREGA DA OBRA - MODIFICAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NOVAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - CLÁUSULA PENAL - CONVENCIONADA EM FAVOR DO COMPRADOR - INVIABILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OBSTRUIR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
É de responsabilidade do construtor / empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. Deve ser declarada abusiva a cláusula contratual que indica a entrega do «habite-se pela municipalidade como termo inicial da mora. Não se configura novação a formulação de segundo contrato entre o comprador do imóvel e a instituição financeira, pois para sua caracterização deve ser criada uma nova obrigação que, substancialmente, deve ser diferente da anterior. Conforme decidido em IRDR da 2ª Seção do TJMG, não há que prevalecer novo prazo de entrega de imóvel vinculado a contrato de financiamento realizado com agente financeiro, por ser abusiva mostra abusivo (art. 51, IV e § 1º, do CDC), visto que o prazo fixado no contrato de financiamento vincula apenas a instituição financeira e o financiado, não podendo ser aproveitado pela construtora, que não possui nenhuma relação tem com o agente financeiro. Configurada a culpa do vendedor, por imperativo lógico, deve ser invertida a cláusula penal exclusivamente ao comprador, em atenção aos princípios da isonomia e equidade, notadamente quando o próprio contrato já a estipula para o caso de mora. O exercício l egítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta, por prazo inferior a 01 (um) ano, por si só, não atinge, de maneira juridicamente relevante, diretos da personalidade para ensejar indenização por dano moral.... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO, ALÉM DE LUCRO CESSANTE NOS VALORES DOS ALUGUERES PAGOS NO PERÍODO DA MORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO QUE O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É INCOMPATÍVEL COM O DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIREM A PARTIR DO ARBITRAMENTO E O PAGAMENTO DE ALUGUERES OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) E 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE). DEMANDANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 0,5% AO MÊS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, ATÉ A DATA DA SENTENÇA (JANEIRO DE 2022). DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, ALIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FICA EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO (ART. 373, I DO CPC). APESAR DE A PARTE RÉ ALEGAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (27.10.2016), OS DEMANDANTES JÁ ERAM DEVEDORES DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DIFERENTEMENTE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, O MENCIONADO INADIMPLEMENTO NÃO FOI ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DO ATRASO DAS OBRAS, POIS CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, VERIFICA-SE QUE A DATA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ESTAVA PREVISTA PARA 31 DE MAIO DE 2013 E, ACRESCENTANDO-SE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DEVERIA SE DAR ATÉ 31 DE NOVEMBRO DE 2013, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MORA DOS DEMANDANTES, TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1002 DO C. STJ, POIS PARA A CORTE SUPERIOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO EM TESTILHA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE, NESTA DATA, COMO CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, ELES JÁ NÃO TINHAM MAIS INTERESSE NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMO HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 970 DO C. STJ NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, APENAS PARA RECONHECER QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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262 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
São Paulo. ISS. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento de ISSQN como condicionante à expedição do habite-se de empreendimento imobiliário. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Exigência da quitação do ISSQN como requisito indispensável à expedição do habite-se que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, para a exigibilidade de tributo eventualmente devido. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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263 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
São Paulo. ISSQN. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento de ISSQN como condicionante à expedição do habite-se de empreendimento imobiliário. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Exigência da quitação do ISSQN como requisito indispensável à expedição do habite-se que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, para a exigibilidade de tributo eventualmente devido. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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264 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.Não configurada. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade coatora condicionar a expedição de alvará de específico empreendimento imobiliário (habite-se) ao pagamento de ISS supostamente devido pela impetrante. Objeção processual afastada. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Agravante que ingressou com pedido de «habite-se perante o Município de São Paulo, encontrando-se o processo administrativo sem andamento há mais de 53 dias. Requerimento de concessão da tutela de urgência recursal para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido administrativo de emissão do «habite-se e que a decisão tenha natureza de ofício/mandado. Tutela recursal parcialmente concedida. Pedido analisado e indeferido pela administração pública. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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266 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel. Matéria incontroversa. Reclamada obtenção do «habite-se no prazo contratual. Não acolhimento. Existência de procedimento administrativo para reavaliação do documento. Circunstância que não toca aos adquirentes (Súmula 161, TJSP). Expedição de novo «habite-se". Documento essencial para a contratação de financiamento bancário. Prazo, após a sua emissão e o pagamento do saldo devedor, que não se mostrou elevado. Falta, assim, de atraso dos compradores. Pagamento de multa contratual. Medida acertada, nos termos do CCB, art. 395. ... ()
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267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão - Situação não verificada - Acórdão embargado que bem explicitou as razões de decidir mediante clara indicação dos elementos norteadores - Reiteração de inconformismo que não se coaduna com a finalidade da via recursal - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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268 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Nulidade por cerceamento de defesa. Afastamento. Não verificado prejuízo. Laudo pericial devidamente fundamentado. 2. Taxa de fruição. Não cabimento. Construção que se limita a um muro divisório, com portão frontal. Impossibilidade plena de proveito econômico pelo adquirente. Precedentes. 3. Não há demonstração nos autos no sentido de que há necessidade de aprovação de projetos pela Municipalidade para a construção de muro divisório. Por decorrência lógica, indevido o desconto do valor da indenização referente a tributos, regularização de projeto e Habite-se. 4. Dedução de taxas e despesas incidentes sobre o imóvel. Questão já foi apreciada e deferida pelo édito singular, não merecendo conhecimento.
Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual - Procedência - Inconformismo da requerida - Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 - Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) - Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação - Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto 10.342/2020 - «Habite-se que não equivale à entrego do imóvel - Súmula 160/TJSP - Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso - Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso não provido.
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270 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ISS -
Município de São José dos Campos - Em primeiro grau, confirmou a liminar e concedeu a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ISSQN, e afastar condicionamento da expedição de «HABITE-SE ao pagamento do tributo e, por consequência, declarou a nulidade do lançamento do ISSQN, afeto à INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 30.0062.0021.0001, constante da GUIA DE RECOLHIMENTO 24202337010878001 - Lançamento que envolve debate acerca de matéria de fato (subempreitadas - solidariedade do tomador do serviço) sujeita à dilação probatória, inviável nesta sede mandamental - Processo administrativo instaurado - Pauta fiscal, em princípio, respaldada pelo CTN, art. 148 - Prova dos recolhimentos a cargo da impetrante - Expedição do «HABITE-SE condicionada ao pagamento tributário - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Construção da obra incorporada - Não incidência daquele imposto, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE SUJEITA AO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Público - Procedência apenas parcial do pleito - Sentença mantida em parte - Reexame necessário e apelo da municipalidade parcialmente providos... ()
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271 - STJ. Direito civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Atraso na entrega. Demora na expedição de habite-se. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atraso injustificado de imóvel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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272 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual - Descumprimento do prazo de entrega da obra caracterizado - Expedição de habite-se ocorrido posteriormente ao fim do prazo de entrega, incluído o de tolerância - Irrelevância da data do distrato - Acordo de rescisão que contrariou claramente o Código do Consumidor e as Súmulas do E. Tribunal de Justiça com previsão de pagamento em parcelas e posterior à venda da unidade devolvida - Sentença correta - Imobiliária corré que atuou como intermediadora no distrato - Ausência de evidente intuito de induzir os autores a erro - Prova documental suficiente - Inexistência de cerceamento de defesa - Justiça gratuita concedida aos autores para o ato - Ônus da sucumbência redistribuídos - Provimento parcial para estes fins - Apelos providos em parte
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273 - TJSP. Ação de rito ordinário. Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Prescrição decenal que se aplica às pretensões fundadas em descumprimento contratual (CCB, art. 205) e que tem seu marco inicial a partir da data de entrega do imóvel. Atraso na entrega do imóvel evidenciada por culpa imputada à Ré. Pretensão dos Autores ao recebimento de lucros cessantes. Aplicação da Súmula 162, TJSP. Justificativas apresentadas pela Ré, para se eximir do atraso não acolhidas (Súmula 161, TJSP). Obtenção do «Habite-se não enseja no cumprimento da obrigação, a qual somente se efetiva com entrega do bem (Súmula 160, TJSP). Advento da pandemia que é ulterior ao prazo final para entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais devidos pela Ré majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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274 - TJSP. Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ISS. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do tributo em tela como condicionante à expedição do habite-se. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exigência da quitação do ISS como requisito indispensável à expedição do habite-se que, prima facie, não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Guarulhos. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação de certidão de regularidade fiscal como condicionante à expedição do habite-se. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exigência da apresentação da certidão negativa de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do habite-se que, prima facie, não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido.... ()
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277 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação
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278 - TJSP. Locação comercial. Consignação de chaves. Recusa ao recebimento por parte dos locadores devidamente evidenciada. Recusa que se tem, outrossim, por injusta, tendo em vista a pretensão deles, locadores, em impor abusivamente a observância da obrigação de providenciar a regularização da edificação realizada no imóvel na prefeitura, com a exibição do habite-se e do AVCB do Corpo de Bombeiros, além da averbação na matrícula do imóvel. Regularização do imóvel, por força de edificação promovida pela locatária, que a obriga em torno das providências necessários e prejuízos assim causados, mas que não é causa de manutenção do vínculo locatício, em si mesmo. Devolução do imóvel, ainda que vigente o prazo contratual, que é direito potestativo da inquilina. Encerramento da relação locatícia que se dá com a entrega das chaves, realizada com o depósito em juízo. Sentença de procedência confirmada. Apelo dos réus desprovido.
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279 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento com turma ampliada. Ação de indenização, restituição de valores, rescisão de contrato. Atraso na entrega das chaves. Falta de habite-se. Inviabilidade de tirar financiamento bancário. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de mora da construtora e invocação recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 942, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar as requeridas, PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RPSA ENGENHARIA LTDA, solidariamente, a pagar aos autores a multa contratual prevista em contrato no importe de 1% sobre o que já tiver sido pago à incorporadora, para cada mês de atraso, a partir de 01/10/2022, até a data do «Habite-se". Determinou que a indenização será calculada pro rata dia a partir do fim do prazo de tolerância até a data do «Habite-se e corrigida pelos índices estabelecidos no item IV do Quadro Resumo. Condenou a parte ré a restituir, de forma simples, os valores pagos pela parte autora a título de «juros de obra, pelo mesmo período (de 01/10/2022 até a data do «Habite-se), corrigidos monetariamente pela tabela prática desta Corte, desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou as rés ao pagamento de danos morais no montante de R$10.000,00, com correção monetária e juros de mora à taxa legal a contar da publicação da sentença. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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281 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção e/ou habite-se. Disponibilização provisória. Baixa renda. Autorização competente. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de pré questionamento. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a apuração de fornecimento de serviços públicos de água e energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção ou habite-se. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para prever a possibilidade de disponibilização provisória do serviço às unidades consumidoras, localizadas em assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda, desde que solicitada ou autorizada pelo poder público competente. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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282 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a entrega das chaves do imóvel à agravada no prazo de vinte dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 500.000,00 e sem prejuízo da multa anteriormente fixada. Irresignação do executado. Alegação de impossibilidade de obtenção do habite-se. Decisão que não merece reforma. Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de cumprir a determinação. Cumprimento de sentença iniciado em 2019, sem sucesso, devido ao descumprimento reiterado da agravante da decisão. Basta a sociedade ré cumprir a ordem judicial, que não incorrerá no pagamento da astreinte. Precedentes desta Corte Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS OCULTOS. FALHAS CONSTRUTIVAS. INFILTRAÇÕES. DRENAGEM E ESCOAMENTO INADEQUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL FOI ENTREGUE EM BOM ESTADO. MAU USO PELOS ADQUIRENTES E PELO CONDOMÍNIO. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL INDICA QUE OS DEFEITOS TÊM ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. IRRELEVÂNCIA DE PRÉVIA VISTORIA E DO «HABITE-SE NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS QUE POR SUA NATUREZA SE REVELAM APENAS DEPOIS DE DETERMINADO TEMPO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA DE IMÓVEL COM VÍCIOS GRAVES. EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A SITUAÇÕES DE INDIGNAÇÃO E INTRANQUILIDADE. LONGA CONVIVÊNCIA COM UMIDADE E MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE REPAROS DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. CÁLCULOS DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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284 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Resilição contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel. Omissão não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Situações fáticas distintas. Ofensa ao disposto no art. 884 do cc. Pagamento de aluguel durante o atraso na entrega do habite-se. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte e não provido.
1 - Não há falar em omissão na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, a tempo e modo, apreciando devidamente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança com pedido de liminar - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu liminar para fins de obtenção do «Habite-se independente de recolhimento do ISSQN apontado na DTCO - Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Presença do requisitos do CPC, art. 300 e art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Decisão afastada - Recurso provido... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Lançamento de IPTU e TCDL. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Insurgência do Município, que sustenta a incidência do imposto sobre imóveis edificados, ainda que sem concessão do «habite-se, desde que estejam em condições de ocupação. Possibilidade. CTN, art. 56 e o Regulamento do IPTU (Decreto 14.327/1995), em seus arts. 5º-B e 26-A, com redação dada pelo Decreto 44.184/2017, que se considera edificado o imóvel, para efeitos de IPTU, ainda que o «habite-se não tenha sido concedido, desde que esteja ocupado ou em condições de ocupação. E que se presume estar em condições de ocupação, no caso de obra licenciada, quando houver certificação de conclusão e vencimento da última licença de obras vigente. No caso, restou comprovado que o apelado, ao interpor recurso perante a Prefeitura, alegou que as obras no imóvel permaneceram paralisadas até 2019. Somente após decisão judicial, tomou posse das casas semiconstruídas e deu continuidade à obra, efetuando o pagamento da Licença de Obra em 2020. Por fim, a certidão de «habite-se foi expedida em 13 de janeiro de 2022, inexistindo qualquer prova em sentido contrário, produzida pelo apelante, que demonstrasse que o imóvel estava em condições de habitação. Recurso a que se nega provimento.... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CALÇADA EMPREENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO CDC, art. 28 PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ESTABELECIDO EM SETEMBRO DE 2014. PRAZO FINAL DE ENTREGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO EM MARÇO DE 2015. «HABITE-SE CONCEDIDO EM JUNHO DE 2015 QUE NÃO EQUIVALE À ENTREGA DAS CHAVES, SENDO NOTÓRIO QUE CONFIGURA APENAS UMA AUTORIZAÇÃO, ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, PARA QUE O IMÓVEL POSSA EFETIVAMENTE SER OCUPADO. SENTENÇA ESCORREITA. PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO PODE SERVIR DE GANHO A PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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288 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Água e esgoto. Resíduos industriais com incidência do «Fator k". Sentença de parcial procedência, que considerou a irregularidade das cobranças do «Fator k nos meses de julho, agosto e setembro, diante da expedição do «Habite-se". RECURSOS interpostos pela companhia ré, alegando a ausência de apresentação completa da documentação exigida para alteração de categoria até março de 2022, e pelo autor, sustentando a ilegalidade das cobranças até aquele mês, com base na expedição do «Habite-se em 14/07/2021. EXAME: Cobrança de tarifas de saneamento com fator K em razão do enquadramento do imóvel como «industrial". Ausência de apresentação completa da documentação necessária para alteração cadastral até março de 2022. Pretensão do autor de afastamento das cobranças desde a expedição do «Habite-se em 14.07.2021. Responsabilidade pelo encaminhamento da documentação para alteração tarifária que é do usuário. Previsão enunciada no Decreto 41.446/96. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento das exigências para alteração cadastral junto à concessionária. Incidência do CPC, art. 373, I. Legitimidade da cobrança mantida até a completa regularização da alteração em março de 2022. Precedentes. Sentença reformada. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA REQUERIDA PROVIDO... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
São Paulo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para desvincular a expedição do habite-se da cobrança de ISS complementar sobre construção civil. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito demonstrada, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, a exigência da quitação do ISS como requisito indispensável à expedição do habite-se não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que inviabilizada a entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes. Precedentes. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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290 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pretensão de acesso ao certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) e Lei Municipal 17.202/2019 que exigem a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência que representa indevido meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência em face da sentença que denegou a ordem, em razão da perda superveniente do interesse processual - Cabimento - Sentença baseada nas informações da autoridade coatora que deixou de exigir o recolhimento prévio do tributo para a concessão de «habite-se somente após a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de agravo de instrumento, que somente foi julgado prejudicado em face da sentença - Interesse processual presente ao tempo da prolação da sentença - Ameaça de violação a direito líquido e certo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. OÁSIS RESORT DE MORAR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUTORES SUSTENTAM QUE TERIAM FIRMADO CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS COM O SR. JOSE, QUE HAVIA ADQUIRIDO UNIDADE NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ADUZEM QUE A DATA PARA A ENTREGA DA OBRA, FOI INICIALMENTE PREVISTA PARA NOVEMBRO/2013 PODENDO SE ESTENDER ATÉ MAIO/2014, PORÉM SÓ TERIAM RECEBIDO AS CHAVES EM NOVEMBRO/2015. ALEGAM QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DIRETO COM OS APELADOS, NÃO TENDO OPORTUNIDADE DE BUSCAR FINANCIAMENTO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES. ADUZEM QUE A OBRA DO IMÓVEL ESTARIA INACABADA E QUE OS JUROS COBRADOS SERIAM INDEVIDOS. REQUEREM, EM SUMA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS (I) A RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO). O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS NÃO DESONERA O AUTOR DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E EVENTUAL DANO. CLÁUSULA 14 DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESTABELECE QUE A CESSÃO DE DIREITOS SÓ SERÁ VÁLIDA COM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DA OUTORGANTE. VERIFICA-SE QUE O RÉU JUNTOU DOCUMENTO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ENTRE OS AUTORES E O SR. JOSE DATADA DE 30/09/2015. NESSE SENTIDO, A CESSÃO DE DIREITOS EM QUESTÃO SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADA VÁLIDA APÓS A DATA DE SUA CELEBRAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS RÉUS, ISTO É, EM 30/09/2015. AUTORES JUNTARAM E-MAIL DATADO DE OUTUBRO/2015 EM QUE CONSTA O SALDO DEVEDOR DE R$ 430.096,68 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). A CLÁUSULA 10 ESTABELECE QUE CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA REALIZADO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO PRODUZIRÁ OS EFEITOS PRETENDIDOS PELAS PARTES. A ENTREGA DAS CHAVES SE DEU LOGO DEPOIS DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, EM OUTUBRO/2015 (INDEX 499), TENDO O «HABITE-SE SIDO EXPEDIDO EM NOVEMBRO/2014. EVENTUAL ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE TERIA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA, SENDO CERTO QUE RESTOU COMPROVADO QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE AS PARCELAS DO IMÓVEL NÃO ESTAVAM SENDO PAGAS. EM OUTRAS PALAVRAS, OS AUTORES NÃO PODEM PRETENDER INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE EM TESE DEVERIA TER SE DADO EM NOVEMBRO/2013, CONSIDERANDO QUE APENAS ADQUIRIRAM DIREITO AO IMÓVEL A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO EM SETEMBRO/2015. QUANTO À ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DIRETO COM OS RÉUS, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE PROVADA. OS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E DE FINANCIAMENTO FORAM CELEBRADOS DE MODO APARTADO E EM DATAS DIVERSAS, NÃO TENDO OS AUTORES LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A CELEBRAR O FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DEFEITOS NO IMÓVEL, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES SEQUER REALIZARAM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PUDESSE EVENTUALMENTE RESTAR COMPROVADA SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS OU OS SUPOSTOS DEFEITOS NO IMÓVEL. INSTADOS A SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES SE LIMITARAM A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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293 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Unidade imobiliária. Pretensão do comprador à resolução do contrato. Possibilidade, com restituição de parte dos valores desembolsados. Contrato posterior à vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que fixou o percentual de redução em 25% dos valores pagos. Pretensão da requerida para a aplicação da regra contratual que prevê a perda de 50% dos valores pagos. Descabimento. Redução do percentual. Cabimento parcial. Aplicação do disposto no CCB, art. 413. Redução equitativa da penalidade para 20% dos valores pagos pelo adquirente que remuneram adequadamente a vendedora pelo desfazimento do negócio. Devolução dos valores em 30 dias da expedição do «habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro. Modificação que não importa em alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Ambas as partes decaírem de parte de suas pretensões. Recursos parcialmente providos
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294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas. Preço do serviço. Arts. 7º da Lei complementar 116/2003 e 148 do CTN. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Inadmissibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Razões do recurso dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado Súmula182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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295 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega da obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Obrigações contratuais da vendedora. Marco final. Habite-se. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Caracterização da mora da compradora. Verificação. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Lucros cessantes. Termo inicial. Disponibilização das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. COMBATE APENAS NAS CONTRARRAZÕES. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO SEM ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA LÍCITA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INCIDÊNCIA EM PRAZO SUPERIOR. NÃO DEMONSTRADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em decorrência de atraso de sete meses após os 180 dias de tolerância contratual, na entrega do imóvel em construção adquirido mediante instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. Em se tratando de responsabilidade civil contratual sob a égide das normas consumeristas, a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, eventual inobservância à função social do contrato, de acordo com a exigência contida no Código Civil. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante, uma vez que restou documentalmente evidenciada a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 4. O atraso considerável da entrega da obra configura descumprimento patente da obrigação contratual, inserindo-se o entrave administrativo da demora na expedição do «habite-se no âmbito do fortuito interno que é inerente ao risco do empreendimento e deve ser suportado pelas empresas rés. 5. Ultrapassado injustificadamente o prazo de tolerância de 180 dias, sem previsão de conclusão do empreendimento, restou comprovado o inadimplemento contratual por culpa das rés, que deixaram de cumprir o prazo para entrega da unidade e os deveres anexos às obrigações contratadas, em flagrante violação à boa-fé objetiva. 6. O inadimplemento macula a eficiência e a segurança da contratação e compromete a confiabilidade depositada nas construtoras e incorporadoras, caracterizando falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, e, por conseguinte, a frustração do direito do promitente comprador e o abalo causado, mantida a verba extrapatrimonial fixada na sentença em R$ 10.000,00, que se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do CCB, art. 944. 8. Manutenção da inversão da cláusula penal imposta às rés, em observância ao entendimento firmado no tema . 971, pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conquanto, as devidas adequações, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio. 9. A cláusula penal deve coibir a mora da empresa na entrega do imóvel, além de servir como prefixação de perdas e danos. 10. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 2%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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298 - TJRJ. Embargos à Execução por título extrajudicial. Escritura pública. Permuta de imóveis. Sentença de improcedência dos Embargos. Inconformismo da sociedade executada por meio de apelo. Embargante que se obrigou a pagar aluguel até a concessão do «habite-se às futuras unidades autônomas, a serem erigidas no terreno. Documento que é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o CPC, art. 784, II, em se tranando de obrigação certa, líquida e exigível. Entendimento do colendo STJ no sentido de permitir a inclusão das parcelas que se vencerem, no curso da execução de título extrajudicial. Em sede de embargos à execução, cabe ao embargante desconstituir o título executivo, ônus do qual a executada, ora apelante, não se desincumbiu. Empresa recorrente, que apresenta novos argumentos no apelo, o que evidência verdadeira inovação recursal. Nesta Segunda Instância, apenas devem ser dirimidas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo Juízo de origem (art. 1.013, §1º, do CPC). Manutenção integral da sentença recorrida. Majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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299 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Atraso na expedição do «Habite-se - Caso fortuito e força maior não demonstrados - Contrato celebrado durante a pandemia de COVID-19 - Ausência de fato imprevisível - Problemas administrativos, ademais, constituem fortuito interno, riscos inerentes às atividades da requerida - Súmula 161/TJSP - Lucros cessantes devidos, desde a data em que as obras deveriam ter sido finalizadas até a expedição do «Habite-se - Autora que demorou para contratar o financiamento bancário - Mora que não pode ser atribuída à ré - Danos morais existentes - Atraso excessivo de oito meses - Ocorrência de frustração e necessidade de postergar todo um projeto de vida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recursos parcialmente providos.... ()
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