(DOC. VP 754.4267.6469.0355)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

São Paulo. ISSQN. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento de ISSQN como condicionante à expedição do habite-se de empreendimento imobiliário. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Exigência da quitação do ISSQN como requisito indispensável à expedição do habite-se que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, pa

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