(DOC. VP 822.6244.2692.3370)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CALÇADA EMPREENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO CDC, art. 28 PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ESTABELECIDO EM SETEMBRO DE 2014. PRAZO FINAL DE ENTREGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO EM MARÇO DE 2015. «HABITE-SE» CONCEDIDO EM JUNHO DE 2015 QUE NÃO EQUIVALE À ENTREGA DAS CHAVES, SENDO NOTÓRIO QUE CONFIGURA APENAS UMA AUTORIZAÇÃO, ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, PARA QUE O IMÓVEL POSSA EFETIVAMENTE SER OCUPADO. SENTENÇA ESCORREITA. PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO PODE SERVIR DE GANHO A PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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