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habite se
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101 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade. Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Ementa: Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade. Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Direito à repetição do indébito. Cabimento. Necessária observância do CTN, art. 146. Precedentes do STJ. E das Turmas Recursais. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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102 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão a reconhecimento de direito líquido e certo a expedição de alvará de «habite-se, independentemente de pagamento de débito de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Admissibilidade. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança daquele. Precedentes desta corte. Recurso provido
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103 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão fundado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão recursal. Multa aplicada. Afastamento. Expedição do habite-se. Centro administrativo do distrito federal. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que a origem adotou como fundamento o Decreto distrital 35.800/2014 2. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, conforme disposição da Súmula 280/STF - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário - , aplicável por analogia. ... ()
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105 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Empreendimento que não se encontra concluído. Inexistência de autorização administrativa, de certificação da regularidade e higidez da obra «habite-se. Inadmissibilidade de expedição de ordem para imediata entrega do bem. Possibilidade de impor-se pleito indenizatório quanto ao retardamento da transmissão. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Matéria rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de acolhimento do agravo. Pedido de indenização que tem como causa de pedir ato praticado pela Municipalidade, qual seja, emissão de ato contrário a Alvará de Licença de Construção anteriormente concedido. Legitimidade devidamente demonstrada. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Ação que visa a expedição do «habite-se e, alternativamente, a indenização pelos danos causados em razão da autorização para a construção do imóvel em «área de ruído do aeroporto. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da impossibilidade de concessão do «habite-se, mas imputada a responsabilidade da Municipalidade pelos danos materiais causados ao Autor. Decisão que deve ser mantida. Ilegitimidade passiva afastada. Emissão de alvará que se insere no exercício do Poder de Polícia da Administração Pública. Solicitação de parecer da ANAC que deveria ter sido feita desde a emissão de alvará para a construção. Danos matérias devidamente comprovados. Agravo Retido Improvido. Recurso de Apelação improvido.
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Ocorrência de omissão. Correção. Índice de correção monetária do saldo devedor. Termo final da incidência daquele que for mais favorável ao consumidor. Data da expedição do «habite-se. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... ()
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108 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locação residencial de prédio novo, com «habite-se concedido após a entrada em vigor da atual lei inquilinária. Liberdade contratual, inclusive quanto à periodicidade do reajuste. Aluguel fixado em URV, que veio a originar o real. Validade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 85, I. Lei 8.494/92, art. 5º, parágrafo único, inaplicável.
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109 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE E TAXAS DE LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A INSTITUIÇÃO DO HABITE-SE DA UNIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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110 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. ISS complementar. Obras realizadas com emprego de mão de obra própria e mão de obra de terceiros. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico tributária, que obrigue à autora ao recolhimento do ISS complementar apurado por meio de pauta fiscal, bem assim para determinar às autoridades tributárias que se abstenham de vincular a expedição do habite-se ao prévio recolhimento do ISSQN quando efetivada a transmissão da DTCO registrada. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurados em pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Inconstitucionalidade da imposição de prévio recolhimento do ISS como condição à emissão do habite-se. Sentença mantida. Recurso não provido
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111 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido de expedição de «habite-se para imóvel localizado em loteamento que não dispõe de infraestrutura urbana básica, em especial rede pública de abastecimento de água potável e sistema de coleta de esgoto. Certidões emitidas pela SAAE que confirmam a inexistência dos serviços essenciais. Estudo técnico apresentado pelos autores que se limita à comprovação do tempo de construção do imóvel, sem demonstrar a existência da infraestrutura mínima exigida pela legislação. Utilização de poço artesiano e biodigestor que não substitui a rede pública de abastecimento de água e saneamento básico. Dispensa de outorga para uso de poço artesiano que não autoriza a supressão da exigência legal. Alegação de que imóvel vizinho obteve «habite-se não justifica a concessão indevida aos autores, sob pena de convalidação de eventual irregularidade. Cobrança de IPTU não confere presunção de regularidade urbanística do imóvel. Ausência de omissão da municipalidade a justificar a procedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido
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112 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Falta de habite-Se. Ciência prévia do estado do imóvel. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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113 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Condicionamento da expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) ao pagamento de ISSQN. Indeferimento da liminar. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Impossibilidade da utilização de meio indireto de coação destinado a compelir o contribuinte ao pagamento de tributo. Decisão reformada. Recurso provido.
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114 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Decisão que negou liminar para expedição do Habite-se para o imóvel da autora. Regularidade do empreendimento que deve ser apurada durante a instrução do processo. Questão complexa que obsta a antecipação, eis que seria necessário argumentos irrefutáveis ante a difícil reversibilidade. Liminar negada. Decisão mantida. Agravo não provido.
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115 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Decisão que negou liminar para expedição do Habite-se para o imóvel da autora. Regularidade do empreendimento que deve ser apurada durante a instrução do processo. Questão complexa que obsta a antecipação, eis que seria necessário argumentos irrefutáveis ante a difícil reversibilidade. Liminar negada. Decisão mantida. Agravo não provido.
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116 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Comprovado em sede de ação ordinária depósito da totalidade do débito de modo a suspender a exigibilidade do crédito, admissível concessão de habite-se não podendo ser impedida por dívida tributária. Decisão de concessão de antecipação de tutela em favor de munícipe mantida. Recurso municipal não provido.
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117 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção de prédio residencial realizada por incorporadora imobiliária em terreno próprio para venda futura das unidades autônomas. Fato gerador do imposto não caracterizado. Exigência do recolhimento do tributo como condição para a expedição do habite-se. Inadmissibilidade. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Bem imóvel. Atraso na entrega. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Aplicação do índice de correção monetária mais favorável ao consumidor durante o período de atraso na entrega da obra. Impossibilidade de incidência de juros compensatórios durante este período. Termo do prazo que não se define apenas pelo «habite-se. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO POR DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 160, 161, 162 E IRDR 5 - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - QUITAÇÃO POSTERGADA POR CULPA DA VENDEDORA - RECURSO NÃO PROVIDO
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120 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Restituição aos compradores dos valores de comissão de corretagem. Indenização pela atraso de 31 meses. Abusividade de cláusula que determina aguardo do «habite-se, procedimento de exclusiva responsabilidade do empreendedor. Indenização por dano moral ao casal adquirente que contraindo núpcias teve que residir com parentes. Recursos parcialmente providos.
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121 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do objeto do contrato. Impossibilidade de consideração do «habite-se da data da entrega. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vendedor responsável pelas despesas condominiais durante o período do atraso. Restituição da taxa SATI e comissão de corretagem. Recurso do empreendedor imobiliário não provido.
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega da obra. Impossibilidade de obtenção do «habite-se». Culpa concorrente. Cláusula penal inaplicável. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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123 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Responsabilização solidária de todos os envolvidos no empreendimento. Necessidade de reparação aos compradores pela privação do uso do imóvel no período da mora. Termo final da obrigação que deve corresponder à entrega das chaves e não expedição do habite-se. Restituição das taxas condominiais. Recurso dos empreendedores não provido.
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124 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (habite-se). Exercício de 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Acerto. Transferência do domínio do imóvel após os fatos geradores da cobrança. Sujeição passiva da atual proprietária do bem. Inteligência do art. 130, «caput, do CTN. Recurso denegado.
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125 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega do bem. Abusividade de cláusula contratual que prorroga e condiciona a entrega à assinatura de contrato com agente financeiro. Alegado bloqueio do «habite-se que não pode ser transferido ao consumidor adquirente. Ressarcimento dos valores despendidos pelo promissário comprador com aluguel, condomínio e IPTU de outra moradia. Necessidade. Dano moral não comprovado. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ISSQN. O autor pretende obter a devolução dos valores recolhidos por ocasião da expedição do «Habite-se ao argumento da impossibilidade de apuração destes mediante pauta fiscal. Parcial reforma de rigor apenas no tocante aos critérios da repetição.
No mérito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Consigne-se ser inadmissível a utilização da pauta fiscal para apuração do débito, vez não ter sido constatada qualquer das situações autorizadoras para tanto previstas no CTN, art. 148. Importante mencionar que a perícia encartada aos autos salientou que os valores pretendidos a repetição foram devidamente escriturados. No mais, os documentos comprovam que quem arcou com a carga tributária questionada foi o próprio autor, motivo pelo qual preencheu-se a regra do CTN, art. 166 e a repetição deve ser mantida em seu favor. Repetição do indébito. Juros e correção monetária. Obediência ao princípio da isonomia. Aplicação dos mesmos índices utilizados pelo Poder Público na cobrança de seus créditos tributários, com a observância do decidido em 24/09/2018 pelo Ministro Luiz Fux do STF que, nos autos do RE 870.947 (Tema 810), atribuiu efeito suspensivo à aplicação do citado julgado no tocante à correção monetária. Observância ao que vier a ser eventualmente decidido no Tema 1.170, através do julgamento do RE 1.317.982. Nesse ponto, deve ser dado parcial provimento ao recurso fiscal para o único fim de reformar os consectários da repetição, nos termos acima. Dá-se parcial provimento ao apelo fiscal apenas para readequar-se os consectários da repetição do indébito, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Pretensão de que se expeça alvará de «habite-se, independentemente de pagamento de débito de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Verossimilhança do direito invocado na minuta. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança de créditos tributários. Aparente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta corte. Recurso provido
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128 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de compelir a Prefeitura Municipal de São Paulo a analisar pedido de retificação de «Habite-se no prazo de 15 dias. LM 14141/2006. Medida liminar indeferida. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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129 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Compra e venda de imóvel. Construtora que não entregou no prazo previsto o imóvel em condições de habitabilidade. Entrega das chaves que, no caso, não se confunde com o «habite-se. Parte-autora que cumpriu sua obrigação contratual. Discussão quanto à eventual diferença de correção monetária que não tem o condão de afastar direito de imissão na posse do imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Construtora e incorporadora que, com recursos próprios, construiu edifício em terreno de sua propriedade, celebrando contrato de venda futura com terceiros. Incorporação direta. Incorporador não presta serviço de «construção civil ao adquirente, mas para si próprio. Não incidência do imposto. Inviável condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN. Recurso improvido.
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Habite-se. Conclusões da instância ordinária. Natureza residencial. Ausência de propaganda enganosa ou qualquer outro vício. Improcedência dos pedidos de rescisão contratual e de indenização por lucros cessantes e danos morais. Revisão desse entendimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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132 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Determinação de suspensão da exigibilidade de taxas condominiais vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação de falha na prestação dos serviços de assessoria para obtenção do financiamento imobiliário. Ausência de prova da expedição do «habite-se ou da entrega das chaves. Decisão suspensiva mantida. Recurso não provido.
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133 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento Comercial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos oriundos de multa por irregularidade com o «habite-se do imóvel e tributos. Cláusula contratual que responsabiliza os vendedores pelo passivo em nome da sociedade empresária até o momento da celebração do negócio. Denunciação da lide aos predecessores. Desnecessidade. Extrapolação dos limites da controvérsia. Acordo homologado em outro feito. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido.
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Habite-se. Incidência da sumula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. ... ()
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135 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ISSQN. A autora, prestadora de serviço de construção civil, alega ter sido surpreendida com intimação para pagamento de auto de infração decorrente da revisão do lançamento do ISSQN. O Município, por sua vez, condiciona a expedição do habite-se à quitação do débito do imposto.
A preliminar de nulidade da sentença, baseada na suposta incorreta apreciação do laudo pericial contábil, é infundada. O Município foi devidamente instado a indicar provas necessárias, mas declarou não possuir outras a produzir. A sentença analisou o laudo, que atestou a regularidade documental e afastou a pauta fiscal por ausência dos requisitos do CTN, art. 148, tornando irrelevante discutir os valores arbitrados. Assim, os argumentos da apelante carecem de base técnica e jurídica e devem ser rejeitados. No mérito, consigne-se ser inadmissível a utilização da pauta fiscal para apuração do débito, vez não ter sido constatada qualquer das situações autorizadoras para tanto previstas no CTN, art. 148. Outrossim, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. O pedido subsidiário também não comporta acolhida (reconhecimento da validade das glosas realizadas pela autoridade fiscal para manutenção parcial do lançamento), sob pena de também redundar na situação de arbitramento (parcial) contrário às regras do CTN, art. 148. No mais, não há cenário para o acolhimento do pedido subsidiário atinente à fixação dos honorários por equidade, devendo ser observados os critérios legais de fixação previstos no CPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076. Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO HABITE-SE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELA AUTORA, PELO PERÍODO DE 20 MESES, EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO JUNTO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO PELA ADQUIRENTE A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS POR FORÇA DO ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 996. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ALTERAÇÃO OU ADAPTAÇÃO NO IMÓVEL PELO ADQUIRENTE, DURANTE A PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PELA CONSTRUTORA, QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES, VEZ QUE, EMBORA COM AS CHAVES EM MÃOS, A AUTORA SE VIU IMPOSSIBILITADA DE LIVREMENTE DISPOR OU USUFRUIR DO BEM ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES E ATÉ A DATA DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE ATRASO NA OBRA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SOMENTE ATÉ A DATA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONHECIDA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu apenas parcialmente a restituição dos valores a título de taxa de evolução de obra, sendo aqueles cobrados entre a data do recebimento das chaves do imóvel e a data de finalização do «habite-se, bem como, deixou de reconhecer a repetição de indébito e o dano moral indenizável. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADS QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 966 PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETIVIDOS. HABITE-SE CONCEDIDO E AVERBADO SOMENTE MESES DEPOIS DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. FATO QUE IMPEDIU A AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR UMA VEZ QUE É SOMENTE DEPOIS DO HABITE-SE OS AGENTES FINANCEIROS AUTORIZAM O FINANCIAMENTO. DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR FATO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/8/2015, DJE DE 31/8/2015.). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HABITE-SE NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pela demandada. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Aimpugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. Não tendo a parte interessada pedido esclarecimentos ou solicitado ajustes na decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ocorre a estabilização da decisão, restando preclusa a rediscussão da matéria. A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de «habite-se, não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). Devem ser indenizadas as benfeitorias erigidas pelos compradores em evidente boa-fé.... ()
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141 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPTU. Lançamento. Imóvel concluído. Ausência de «habite-se. Incidência do tributo municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ENTREGA DO «HABITE-SE". SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/10/2024. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELA PARTE RÉ COMO DETERMINADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
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143 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido
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144 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Compra e venda de imóvel na planta. Inadimplência parcial. Entrega do imóvel no prazo. Ausência de «habite-se». Ausência de danos morais. Contradição inexistente. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/5/2013). ... ()
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146 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MUNICÍPIO QUE PODE PROMOVER ARBITRAMENTO DEPOIS DE ANALISAR OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE. ENTE FEDERATIVO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE) AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falta de habite-se. Exceção de contrato não cumprido. Acórdão que reconheceu a utilização do imóvel pela locatária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência não caracterizada. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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148 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Alteração de projeto habitacional. Habitação de mercado popular (hmp). Desvirtuamento do empreendimento após concessão do habite-Se. Violação do plano diretor municipal. Aproveitamento indevido de benefícios urbanísticos. Frustração de política pública habitacional. Dano moral coletivo. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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149 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Fase de cumprimento de sentença. Requerido que rescindiu compromisso de compra e venda registrado e quitado, enquanto pendente ação de conhecimento, com citação válida. Decisão que não reconheceu a fraude alegada. Impugnação. Desacolhimento. Resilição do negócio jurídico tido por ilegal anterior à expedição próprio «habite-se- Não comprovação da quitação do compromisso de compra e venda. Fraude não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comprovado o atraso na entrega da obra, ultrapassado o prazo de tolerância, não evidenciado caso fortuito ou força maior nas justificativas apresentadas pelo empreendedor, privado o adquirente da fruição do bem, forçoso arbitramento de lucros cessantes, não configurados, porém, danos morais, mas mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, não admitida interpretação de conclusão da obra quando da expedição do habite-se. Recurso parcialmente provido.
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