(DOC. VP 163.9273.9017.1400)

TJSP. Possessória. Imissão na posse. Compra e venda de imóvel. Construtora que não entregou no prazo previsto o imóvel em condições de habitabilidade. Entrega das chaves que, no caso, não se confunde com o «habite-se». Parte-autora que cumpriu sua obrigação contratual. Discussão quanto à eventual diferença de correção monetária que não tem o condão de afastar direito de imissão na posse do imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

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