(DOC. VP 153.0560.3005.0700)

TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega do bem. Abusividade de cláusula contratual que prorroga e condiciona a entrega à assinatura de contrato com agente financeiro. Alegado bloqueio do «habite-se» que não pode ser transferido ao consumidor adquirente. Ressarcimento dos valores despendidos pelo promissário comprador com aluguel, condomínio e IPTU de outra moradia. Necessidade. Dano moral não comprovado. Recurso parcialmente provido.

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