(DOC. VP 947.6289.0733.1764)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO POR DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 160, 161, 162 E IRDR 5 - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - QUITAÇÃO POSTERGADA POR CULPA DA VENDEDORA - RECURSO NÃO PROVIDO

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