(DOC. VP 230.5010.8132.9108)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção e/ou habite-se. Disponibilização provisória. Baixa renda. Autorização competente. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de pré questionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a apuração de fornecimento de serviços públicos de água e energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção ou habite-se. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para prever a possibilidade de disponibilização provisória do serviço às unidades consumidoras, localizadas em assentamentos irregulares, ocupad

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