(DOC. VP 250.4290.6188.0295)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iptu. Imóvel desprovido de carta de «habite-Se". Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/201 não configurada. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Da análise dos autos, a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à Lei, demandaria, necessariamente, a interpretação

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