(DOC. VP 153.1181.5000.4600)

STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Incorporação e construção de imóveis. Venda de unidades antes do «habite-se». Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Recurso interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. Descabimento.

«1. Se no recurso especial a parte alega que a lei local está em testilha com a Lei, o recurso deveria ter sido interposto com amparo na alínea «b» do permissivo constitucional, vigente até o advento da Emenda Constitucional 45/2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender que, na incorporação, há dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada, sendo legítima a cobrança de ISS (item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68). 3. Recurs

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