Jurisprudência sobre
transito veiculo estacionamento

21 - TJSP. Recurso inominado - Acidente de trânsito - Ação de reparação por danos materiais e morais - Moto do autor (Kawasaki Z300) que foi abalroada pelo veículo conduzido pelo réu enquanto estava estacionada - Ausência de apresentação de contestação - Revelia - Ação julgada parcialmente procedente, com afastamento do pedido de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Culpa do Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Ação de reparação por danos materiais e morais - Moto do autor (Kawasaki Z300) que foi abalroada pelo veículo conduzido pelo réu enquanto estava estacionada - Ausência de apresentação de contestação - Revelia - Ação julgada parcialmente procedente, com afastamento do pedido de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Culpa do réu evidente, uma vez que o veículo do autor foi abalroado enquanto estava estacionado - Culpa presumida - Dano material devidamente comprovado (R$ 5.204,00) - Ausência de elementos nos autos que possam retirar a credibilidade do orçamento apresentado pelo autor para conserto do veículo - Danos materiais suportados pelo demandante que foram bem demonstrados nos autos - Ausência de elementos nos autos a indicar que o autor tenha sofrido abalo moral por conta do acidente - Pedido de indenização por danos morais bem afastado - Situação descrita nos autos que não transborda a esfera do mero aborrecimento - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação dos recorrentes sucumbentes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida às partes. É como voto.

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22 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.

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23 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais reformou a sentença para indeferir o pedido de diferenças salariais com base na norma 302-25-12/1984. Para tanto, o Colegiado de origem frisou que as provas documentais acostadas, em especial a Ficha de Registro Funcional do Empregado- FRE, é possível verificar que não há veracidade na « alegação autoral de estacionamento funcional pela suposta não concessão de níveis- aumento por mérito «. Registrou que, levando em consideração os efeitos da prescrição parcial quinquenal e o argumento exordial de que a norma interna 302-25-12, criada em 26/06/1984, assegurou a concessão de níveis ao empregado da reclamada a cada interstício de 12 ou 18 meses, «o histórico funcional revela a movimentação vertical do reclamante - por desempenho - em 1994, 1996, 1998, 2003, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013 «, que « o autor aderiu ao plano de desligamento voluntário em 2014, bem como que « dentro dos interstícios de 12 a 18 meses, quando não era concedido avanço por desempenho, o eram por antiguidade e/ou data-base da categoria, de modo sempre houve outros reposicionamentos assegurados ao obreiro « . Nesse cenário, estando devidamente fundamentada a decisão regional, tal aspecto evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso vem calcado exclusivamente em alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, que trata da extensão de benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, sendo inespecífica, portanto, ao debate relativo às diferenças salariais decorrentes dos avanços de nível por mérito previstos na Norma Interna 302-25-12. Inviável, portanto, a extraordinária intervenção desta Corte no presente feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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24 - TJSP. Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 221.0030.2573.6750

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

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27 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto duplamente qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Violação da fechadura e do painel dos próprios veículos furtados. Inadmissibilidade. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Afastamento. Não demonstrado que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para a execução do crime patrimonial. Mérito do parecer ministerial acolhido. Penas redimensionadas. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade, conforme preceitua o CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

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28 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vaga destinada a idoso e portadores de necessidades especiais. Estacionamento irregular. Alegada violação ao Lei 7.347/1985, art. 1º, caput e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dano moral coletivo não caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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29 - STJ. ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da justa indenização. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento a Agravo de Instrumento do Município de Curitiba para fixar o valor da justa indenização devida em virtude de Ação de Desapropriação indireta de imóveis, em fase de liquidação de sentença, no montante de R$ 312.682,92 (trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), para o imóvel de indicação fiscal 88.233.024.000, e de R$ 135.265,55 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para o imóvel de indicação fiscal 88.032.002.000. ... (Continua)

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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB/1916, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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