Jurisprudência sobre
transito veiculo estacionamento
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51 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral c./c. danos corporais e estéticos e danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Preliminar de cerceamento de defesa porque pretendida produção de prova pericial médica para comprovar extensão dos danos físicos e estéticos prejudicada. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que o local da colisão se tratava de pista simples, mão única, com apenas uma pista de rolamento. Imagens do boletim e do local que confirmam a existência de vagas de estacionamento a 45º na via. Incontroverso que o veículo da ré estava a frente da motocicleta da autora e a colisão ocorreu quando o veículo iniciou manobra para estacionar e a motocicleta fazia a ultrapassagem. Motocicleta que procedeu a ultrapassagem pela esquerda, entre o espaço das vagas de estacionamento a 45º e o veículo da ré, em pista com única faixa de rolamento, ocorrendo a colisão quando o veículo iniciou manobra para estacionar a 45º na via. Em via de mão única e apenas uma faixa de rolamento, o veículo não precisa dar preferência a nenhum outro veículo para convergir à direita ou à esquerda. Ultrapassagem proibida em via com pista simples, mão única e apenas uma faixa de rolamento. Conduta irregular e imprudente da motociclista ao proceder ultrapassagem e que deveria ter aguardado atrás do veículo até que ele prosseguisse ou efetuasse a manobra para estacionar a 45º. Culpa exclusiva da autora pelo acidente. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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52 - TJSP. Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente bem esclarecida pela prova documental e oral produzida nos autos. Requerido que ao fazer conversão à esquerda para acessar interior de estacionamento, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta conduzida pelo autor que trafegava na faixa de rolamento à sua esquerda. Autor lançado ao solo, vindo a Ementa: Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente bem esclarecida pela prova documental e oral produzida nos autos. Requerido que ao fazer conversão à esquerda para acessar interior de estacionamento, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta conduzida pelo autor que trafegava na faixa de rolamento à sua esquerda. Autor lançado ao solo, vindo a suportar fratura de fêmur. Dever de ressarcimento dos danos materiais consistentes na franquia do veículo danificado. Despesas com fisioterapia e lucros cessantes não demonstrados. Mera estimativa lançada pelo autor que não se mostra suficiente para embasar a pretensa condenação do réu. Prints da tela de aplicativo que não apontam o nome nem o veículo utilizado pelo condutor prestador do serviço. Danos morais configurados. Autor que foi submetido a cirurgia e ficou imobilizado por 45 dias. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, implicando em danos extra patrimoniais. Valor da indenização fixado em R$8.000,00 que não comporta reparo. Duplo critério que informa o instituto devidamente atendido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos dos autores e dos réus improvidos.
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53 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com automóvel estacionado. Presunção de culpa do condutor. Irrelevância da eventual irregularidade do estacionamento. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora autora contra sentença de improcedência proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada em razão de colisão do caminhão dos réus com o automóvel segurado que estava estacionado. Os réus alegam que o veículo estava estacionado irregularmente caracterizando culpa do segurado, afastando o dever de indenizar regressivamente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente, diante da alegação dos réus de que o veículo atingido estava estacionado de forma irregular. III. Razões de decidir 3. Sopesadas as alegações das partes e o acervo fático probatório, restou incontroverso que o veículo segurado pela autora estava estacionado quando foi atingido pelo caminhão conduzido pelo corréu. 4. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça bandeirante, há presunção de culpa do condutor que, ao manobrar, colide com o veículo estacionado, independentemente da eventual irregularidade do estacionamento, a qual configura mera infração administrativa, sem repercussão automática na responsabilidade civil. 5. Os réus não apresentaram prova capaz de afastar a presunção de culpa que recai sobre o condutor do veículo abalroador, ônus que lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Logo, é de rigor a procedência do pedido formulado na petição inicial. 6. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e condenar os réus ao pagamento de R$ 7.498,21, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso, com determinação sobre a eficácia da Lei 14.905/2024 a partir do início de sua vigência, nos termos da fundamentação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Teses de julgamento: «1. O condutor que atinge veículo estacionado ao realizar manobra presume-se culpado pelo acidente, sendo dele o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II; 2. A mera irregularidade do estacionamento não afasta automaticamente a responsabilidade civil do condutor do veículo abalroador. _____ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001011-74.2021.8.26.0434, Rel. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1040318-54.2023.8.26.0405, Rel. João Battaus Neto, Turma II, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1021471-42.2023.8.26.0554, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Culpa da ré evidenciada. Veículo segurado atingido quando se encontrava estacionado junto ao meio-fio, na lateral da via de tráfego. Estacionamento irregular não comprovado. Irregularidade administrativa, de resto, que mesmo se existente não alteraria o enfoque do fato, pela ausência de nexo causal entre o local de parada do veículo segurado, que não obstruía ou atrapalhava o tráfego, e a colisão, causada por pura e simples imprudência do condutor do veículo da ré. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos danos. Mérito. Presunção de culpa do condutor do carro em movimento que colide contra veículo estacionado. Inobservância do dever de cautela. Inexistência de comprovação de ação ou omissão concorrente da autora. Ausência de prova que o veículo estava estacionado em local proibido. Fotografias que demonstram a inexistência de sinalização indicativa da proibição de estacionamento ou parada (fls. 188/210). Eventual irregularidade, ademais, que configura mera infração administrativa e não afasta a responsabilidade do requerido. Danos materiais evidenciados e comprovados. Reparação devida. Valores compatíveis com a natureza dos danos e não excessivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 10.669, de 31 de maio de 2023, do Município de Santo André, que «autoriza o poder executivo a demarcar vagas de estacionamento para veículos de idosos, deficientes e para operação de carga e descarga em frente a templos religiosos e entidades filantrópicas".
1. Lei Municipal que extrapola regras gerais estabelecidas em Legislação Federal - Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Violação aos arts. 1º e 144 da Constituição Bandeirante, além do art. 22, XI, da Carta da República. 2. Diploma normativo de autoria parlamentar, ademais, que dispôs sobre matéria de gestão administrativa - Impossibilidade - Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabe ao chefe do poder executivo - Ofensa ao pacto federativo e aos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, letra A, todos da Constituição Paulista - Ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vaga destinada a idoso e portadores de necessidades especiais. Estacionamento irregular. Alegada violação ao Lei 7.347/1985, art. 1º, caput e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dano moral coletivo não caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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58 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva deduzida por seguradora sub-rogada nos direitos da segurada e ação indenizatória ajuizada pela ré (em face da segurada) julgadas improcedentes - Colisão entre o veículo da segurada da autora e o veículo da ré quando este encetava marcha a ré para sair da vaga de estacionamento objetivando adentrar a rua - Provas dos autos demonstrando a culpa deste pelo embate - Versão da segurada que se apresenta verossímil, em conta das fotos dos veículos juntadas aos autos, indicativas de que foi atingido em sua lateral direita traseira, da porta dianteira para trás, afastando a tese de colisão na traseira do veículo da ré - Inobservância da preferência de passagem do automóvel segurado, a termo dos arts. 28, 34, 36 e 194, do Código de Trânsito Brasileiro - Pretensão regressiva julgada procedente - Denunciação da lide julgada procedente - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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59 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo colisão entre os veículos das partes em estacionamento de academia. ... ()
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60 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.
Autora, supermercado, que ressarciu cliente por danos no veículo deste dentro do estacionamento, por colisão provocada pelo condutor do veículo da ré. Sentença de procedência. Apelo da curadora especial. Alegação de ausência de prova da colisão. Ré citada por edital que apresentou defesa através de curadora especial. Vídeo apresentado pela autora, onde é possível visualizar os veículos e suas placas. Manobra do veículo da ré, GM Zafira que somente pode ter resultado na colisão com o Honda Fit de propriedade do cliente que foi ressarcido pela autora. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ré que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). ... ()
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61 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito entre particulares. Alegação de que o veículo do réu estava estacionado em local proibido e, repentinamente abriu a porta do motorista, vindo a colidir com o veículo dos autores que estava trafegando na via. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.126,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 para cada autor por danos morais. Recursos de ambas as partes. Elementos dos autos que comprovam a versão autoral. Prova pericial realizada de forma indireta e com premissa fática equivocada que foi afastada pelo juízo de 1º grau. Testemunha que confirmou que o veículo do réu estava estacionado em local proibido e que veio a abrir a porta do motorista de forma repentina e sem sinalização prévia suficiente, quando o veículo dos autores trafegava normalmente na via e já se encontrava bem próximo, o que impossibilitou qualquer manobra que pudesse evitar a colisão. Conjunto probatório que evidencia a proibição de estacionamento no local. Violação do dever de cuidado do motorista ao abrir a porta de seu veículo em direção à via pública sem a cautela necessária. Inobservância do CTB, art. 49. Imprudência do réu. Dever de indenizar pelos prejuízos causados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Danos materiais comprovados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Acolhimento em parte do recurso dos autores para determinar que a correção monetária incida a contar do desembolso a teor da Súmula 43/STJ e, também, que os juros de mora incidam a contar do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Art. 398 do CC. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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62 - TJSP. Recurso Inominado do réu. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que o autor, ao manobrar o seu caminhão para sair de uma vaga, acabou colidindo com o veículo do autor que estava estacionado logo atrás, causando vários danos. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Alegação de Ementa: Recurso Inominado do réu. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que o autor, ao manobrar o seu caminhão para sair de uma vaga, acabou colidindo com o veículo do autor que estava estacionado logo atrás, causando vários danos. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Alegação de estacionamento irregular do veículo do autor não comprovado. Culpa concorrente não evidenciada. A propósito, como destacado com acerto na r. sentença: «Inclusive, todo condutor que desejar dar meia volta ou marcha à ré não poderá começar a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode fazê-lo sem por em perigo os usuários da via, ou constituir obstáculos para eles. De fato, a manobra de marcha à ré em veículos pesados e de grande porte constitui manobra perigosa, sendo que para a sua execução há necessidade de grande cautela, pois somente poderá ser levada a cabo quando o condutor tiver certeza de efetivá-la sem risco. Autor que demonstrou a contento, enfim, o fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), a culpa do réu e o nexo causal existente entre a conduta deste o resultado danoso. Dano material comprovado com documentos idôneos e convincentes - fls. 03/08. Apresentação de três orçamentos. Condenação que levou em consideração o orçamento de menor valor - R$ 14.150,00. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 84. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO.
Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das multas de trânsito aplicadas, ao fundamento de não ser mais proprietária do veículo. Hipótese que não restou comprovada a venda do veículo, não sabendo a autora, quando e nem para quem vendeu o bem. Alegação de que vendeu o veículo em um estacionamento, sem que fosse feita a necessária transferência, por mera inocência e por excesso de confiança em seu adquirente. Princípios da legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sentença mantida. ... ()
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64 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Preliminares de denunciação da lide e cerceamento de defesa rejeitadas - Colisão traseira em veículo parado na via aguardando entrada em estacionamento de lanchonete - Culpa presumida daquele que trafega atrás - Distância de segurança não observada - Presunção não elidida - Exegese do art. 373, II do CPC - Violação ao disposto no CTB, art. 29, II - Inobservância da distância e velocidade de segurança - Abalroamento ocorrido em via expressa - Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos - Culpa exclusiva do recorrente verificada - Sentença mantida - Recuso desprovido... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão deduzida por seguradora em face do estabelecimento que recebia o veículo segurado em seu estacionamento. Acidente que danificou automóvel segurado. Inconformismo. ... ()
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66 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Veículo estacionado em vaga destinada a deficiente físico. Remoção para o depósito público. Modalidade autônoma de sanção Medida administrativa respaldada em legislação específica. Afastado o dever de indenizar. Desprovimento da apelação. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CTB, arts. 181, XVII e 262.
«... Releva notar que a recorrente, em qualquer parágrafo de suas razões, infirma a assertiva dos Guardas Municipais de que estacionou seu carro em vaga reservada, exclusivamente, para deficientes físicos, condição que não ostenta. De outra sorte, é inimaginável aceitar que a apelante empreste tanto valor à Guardadora e ao cartão de estacionamento por ela fornecido, a ponto de supor que possam afastar o caráter de irregularidade do estacionamento em local reservado e exclusivo. Indubitavelmente, a atuação dos agentes públicos estava respaldada em norma legal, sendo obrigação deles a prática do ato de remoção, sob pena de violação de dever funcional, certo que a sanção administrativa autônoma prevista para o comportamento da autora está assentada no inc. XVII, do Lei 9.503/1997, art. 181, que considera infração estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização. Ademais, o veículo apreendido em razão de prática de infração de trânsito deve ser encaminhado ao Depósito Público, nos termos do CTB, art. 262, norma seguida pelos agentes da Edilidade. ... (Des. Camilo Ribeiro Rulière).... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
Iniciando-se o prazo para apresentação de contestação com a juntada do aviso de recebimento, mostra-se tempestiva a contestação apresentada, não havendo obrigação legal de apresentação concomitante de instrumento de procuração. Inexistindo prejuízo a quaisquer das partes, não há reforma a ser feita. NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo controvérsia entre as partes sobre a dinâmica do acidente, a influir na análise da culpa, com oportuno pedido de produção de provas, é incabível o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC. ESTACIONAMENTO PERPENDICULAR AO MEIO-FIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Eventual estacionamento de modo perpendicular ao meio-fio configura mera infração administrativa de trânsito, não afastando, por si só, a responsabilidade civil por quem abalroa o veículo estacionado. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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68 - TJPE. Processual civil. CTB. Recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva. Colisão. Veículo segurado parado no acostamento quando foi atingido pelo ônibus do ente municipal. Honorários advocatícios. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O presente Recurso de Agravo busca desconstituir Decisão Terminativa Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar o Município de Vitória de Santo Antão a pagar ao ora agravado Indiana Seguros S/A, a importância de R$ 32.260,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais) mais juros e correção monetária. ... ()
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69 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - APREENSÃO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESPESAS EM ABERTO INADIMPLIDAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.
Prestadora privada de serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos que busca cobrar de instituição financeira proprietária fiduciária, despesas de remoção e estadia de veículo de automóvel apreendido em razão de infrações ao CTB, além de obrigar a credora a retirar o veículo de seu pátio de estacionamento. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para condenar a requerida a pagar à autora as despesas relativas ao período de 60 ( sessenta dias ) compreendido entre 26 de março de 2021 e 26 de setembro de 2023. Irresignação da autora quanto a referido interstício, que aduz não ser de apenas 60 ( sessenta dias ), mas superior ao prazo de 06 ( seis ) meses constante do art. 271, parágrafo 6º, do CTB, de modo que devida a incidência do período de 180 ( cento e oitenta dias ) por esta pleiteado na inicial. Cabimento da pretensão. Incidência na hipótese do prazo máximo pleiteado correspondente a 180 ( cento e oitenta ) dias, nos termos da mencionada legislação. Procedência parcial na origem. Decisão reformada. Recurso de apelação em parte provido para estender o tempo e que o veículo apreendido permaneceu sob a guarda da demandante, melhor distribuída a verba sucumbencial.... ()
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70 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carrinho para recolher papelão que adentra a pista sem antes acautelar-se quanto à passagem de outros veículos. Fator primário e desencadeante do evento. Alegação de que o culpado seria o motorista do caminhão, que trafegava emparelhado com outro, travando conversa. Fator secundário e não concorrente para a ocorrência do acidente.
«... Ocorre que a dinâmica do acidente deixou clara, evidente e cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do Apelante, sendo a tese por este apresentada totalmente descabida.
O Apelante admitiu, em seu depoimento pessoal (fl. 116), que estava emparelhado com o meio-fio, e que desviou de um carro roxo, passando rente a este, quando foi repentinamente pego pelo caminhão.
Ao adentrar a pista de rolamento, deixando a faixa reservada ao estacionamento, o Apelante assumiu o risco de vir de encontro com outro veículo que estivesse transitando em sua regular mão de direção e que acabou por atingi-lo.
O fato de invadir a via sem acautelar-se quanto ao intenso fluxo de veículos transitando, por si só, caracteriza a imperícia e negligência do requerente, que deveria ter aguardado a passagem dos caminhões, já que, conforme seu próprio depoimento, os motoristas ocupavam todo o espaço de ambas as pistas.
O fato do segundo Apelado - de acordo com a inconsistente versão do Apelante -, estar transitando lado a lado com outro caminhão, de janelas abertas e conversando, mesmo que fosse real, é fator secundário e não desencadeante do evento danoso, não constituindo a sua causa primária.
Ressalto, aliás, que o Apelante, em sua narrativa exposta, confessou que «... pôde perceber que vinham descendo dois caminhões grandes um emparelhado com outro sendo que motorista de ambos estavam conversando (fl. 116).
Ora, não seria prudente invadir a avenida com um carrinho de papelão, estando ciente de que por esta trafegavam dois caminhões, e que os mesmos aproximavam-se. Sabe-se que o hipomóvel não atingiria velocidade suficiente para efetuar a ultrapassagem do OPALA e retornar à faixa de estacionamento. ... (Juiz João Kopytowski).... ()
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71 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito envolvendo veículo conduzido por funcionário da Empresa segurada e veículo conduzido pelo demandado. Pedido reconvencional de condenação do motorista do veículo segurado. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência da Ação principal e na procedência do pedido reconvencional, a pretexto de culpa exclusiva do motorista do veículo segurado. EXAME: Prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente. Demandado que saiu do estacionamento de seu imóvel, empreendendo marcha à ré sem a visibilidade necessária para a manobra, agindo com imprudência. Aplicação do CTB, art. 34. Verba honorária devida pelo demandado ao Patrono da demandante que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido pela polícia e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para apreensão do veículo por motivo de infrações de trânsito, também indica que já pendia sobre o mesmo, na época, bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário,- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que passa atrás do ônibus em movimento e em área destinada ao estacionamento de veículos dando causa ao evento lesivo. Comprovada a ruptura do nexo causal entre o dano e a ação/omissão do requerido por conta da culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()
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74 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA. COLISÃO. ABERTURA DE PORTA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE.
1. Da responsabilidade pelo acidente. Caso dos autos que trata de sinistro ocorrido entre veículo estacionado e motocicleta em deslocamento, sendo que o Código de Trânsito é claro ao dispor que o condutor deve ter a necessária prudência e atenção ao abrir a porta do veículo, conforme art. 49. Ademais, o mesmo Código prevê, em seu art. 29, §2º, uma hierarquia na observância do dever objetivo de cuidado pelos usuários das vias terrestres, sendo os veículos de maior porte responsáveis pela segurança dos menores.... ()
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75 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Kaio Henrique Pereira Ribeiro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. O acidente ocorreu em 25.06.2020, quando o veículo do corréu, William, desceu uma ladeira desgovernado, atingindo o veículo da vítima, que faleceu em decorrência do acidente. O apelante alega não ter colaborado culposamente para o acidente, atribuindo a culpa ao corréu pela falta de manutenção do veículo. Requer a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade exclusiva do corréu e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. SEGURO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO SEM EMPLACAMENTO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE PARA O RISCO CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1 -As partes firmaram contrato de proteção veicular e, logo depois, a motocicleta segurada foi furtada no estacionamento de um supermercado. A Associação ré negou o pagamento da indenização pela ausência de emplacamento do veículo. ... ()
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77 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE TRÂNSITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu que, após ter furtado camionete F-1000 de estacionamento, empreendeu fuga em alta velocidade. No curso da fuga, foi perseguido por viatura da Polícia Militar, bem como por viatura da Polícia Rodoviária Estadual. Prisão em flagrante. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - PANE MECÂNICA - PISCA-ALERTA ACIONADO.
Não se configura culpa exclusiva da vítima na colisão traseira uma vez comprovado o estacionamento do veículo na pista com acionamento de pisca-alerta. PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. Deduzido do valor indenizatório a quantia arrecadada com a alienação do salvado, já quitado o financiamento perante a instituição financeira credora, não há motivo para reforma da r. sentença. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54 STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado. SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIANTE. Havendo imposição de limites ao dever de indenizar em apólice de seguro, a condenação ao ressarcimento das quantias deve ser solidária entre segurado denunciante e seguradora denunciada, limitada a condenação desta ao valor previsto contratualmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CICLISTA ATINGIDO PELA ABERTURA DA PORTA DO VEÍCULO ESTACIONADO EM PONTO DE TÁXI. CAUSANDO LESÕES FÍSICAS (TRAUMATISMO CRANIANO COM FRATURA E HEMORRAGIA).
DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA, RECONHECENDO O RÉU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR QUE DESCIA A RUA DE BICICLETA. ... ()
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80 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Veículo segurado abalroado quando estava estacionado na via. Sentença de procedência da ação regressiva e da lide secundária (denunciação). Apelo de ambas as partes. Apelo da ré, proprietária do veículo que colidiu com o veículo segurado pela autora, sustentando culpa do segurado da autora, porque o veículo estava supostamente estacionado em local inadequado da via (guia rebaixada), o que indicaria culpa pelo acidente. Sustenta falta de prova da dinâmica dos fatos constitutivos do direito autoral, argumentando ser impossível colisão frontal com veículo estacionado. Subsidiariamente, bate-se contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade, para que sejam estabelecidos entre 10% e 20% do proveito econômico. Apelo da seguradora autora, para que não haja desconto da franquia. Improvimento de ambos os recursos. Presunção de culpa do motorista do veículo que estava em movimento e colidiu com o automóvel segurado, estacionado na via. Presunção relativa não rechaçada suficientemente. O eventual estacionamento do veículo segurado da autora apelante em local proibido (guia rebaixada, fato simplesmente alegado em tese defensiva), é irrelevante e conduta que pode ser enquadrada como infração administrativa às regras de trânsito, mas não comprova culpa pelo acidente, ou exime a reparação de danos causados pelo veículo da empresa ré ao veículo segurado e estacionado. Ação de ressarcimento de danos, por sub-rogação, comprovado o efetivo pagamento dos prejuízos havidos com a indenização pelo conserto do veículo, devido o correspondente reembolso de danos, por sub-rogação, genéricas as alegações e ausente comprovação de irregularidade no pedido de reparação. Danos materiais comprovados. Honorários advocatícios fixados por equidade, de acordo com a previsão contida no art. 85, § 8º do CPC. Clara a r. sentença a respeito do desconto do valor da franquia exclusivamente na lide secundária, determinado o abatimento do valor da franquia especificamente no que tange à relação entre a denunciante (empresa ré) e a seguradora denunciada, sem reflexos em relação ao provimento da ação principal (regressiva) de ressarcimento integral do valor total efetivamente pago. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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81 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por G. F. C. e pelo Município de Três Corações contra sentença que julgou procedente o pedido em ação regressiva ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.854,62, em virtude de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial conduzido pelo agente público. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade processual não verificada. Presunção de culpa do motorista que colidiu na parte traseira do veículo que seguia à sua frente, que não foi elidida na hipótese. Ônus da prova não superado pela apelante. Dicção do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da apelante em ressarcir o prejuízo havido, na qualidade de proprietária do automóvel causador do sinistro. Reconhecimento. Recurso desprovido... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Prova documental suficiente para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Colisão em veículo estacionado em via pública. Alegada ocorrência de mal súbito da condutora. Não comprovação. Fato que, ademais, configura fortuito interno e não isenta a causadora do dano do dever de indenizar. Dano material suficientemente comprovado. Necessidade de desconto do valor da franquia do seguro. Reconhecimento. Sucumbência mínima da seguradora autora que acarreta a condenação exclusiva da ré nos encargos processuais. Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL.
Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC, art. 355, I. Conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia, que se tem por impertinente. Elementos contidos nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Colisão entre veículos. Alegação, do autor, de que o outro condutor teria invadido a contramão de direção. Acervo probatório que está a revelar que o autor é quem ingressara na mão contrária de direção, dando causa à colisão. Indenização indevida. Recurso do autor desprovido... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146) e exibição ou demonstração de manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente (CTB, art. 308), em concurso material de infrações (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... ()
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86 - TST. Representação sindical. Óbice da Súmula 126/TST.
«No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, que se identifica no plano dos fatos. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que «a legislação citada pelo recorrente disciplina sobre os serviços de vigilância patrimonial ostensiva e de transporte de valores por vigilantes armados, objeto diverso da atividade preponderante da primeira ré, in casu, a prestação de serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica (fl. 13). O autor, por sua vez, prestou, em prol da quarta ré, serviços de agente de estacionamento, função que, nos termos do contrato firmado entre as rés, compreende a recepção de veículos, a sinalização da existência de vagas para os motoristas, a orientação de manobras dos veículos e a garantia de fluidez do trânsito interno de veículos. Desse modo, a decisão recorrida, ao reconhecer que o enquadramento sindical do autor deve ocorrer conforme a atividade preponderante do seu empregador, deu a exata subsunção dos fatos à norma inserta no CLT, art. 511, §§ 1º e 2º. Ademais, o exame da tese recursal, no sentido de que o enquadramento sindical foi feito de modo incorreto, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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87 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre demandante que reclama prejuízo pelo atropelamento sofrido por veículo automotor conduzido pelo correquerido João na saída do Estacionamento do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência em relação ao Supermercado réu e de parcial procedência em relação ao condutor João. APELAÇÃO só da autora, que insiste na responsabilidade solidária do Supermercado réu. EXAME: questão que envolve relação de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, e a consequente responsabilidade objetiva do Fornecedor, que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal pelo consumidor. Prova dos autos, formada por documentos e fotografias, que evidencia culpa exclusiva do motorista correquerido João. Circunstância que constitui causa excludente de responsabilidade civil ante o rompimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo Supermercado réu e os danos reclamados pela autora. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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88 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, EM CONCURSO MATERIAL
I.Caso em exame. Apelante condenado porque conduzia o veículo VW/GOL, preto, placa LOV-4845, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. E, nas mesmas circunstâncias, de forma livre, consciente e voluntária, na direção do veículo acima descrito, sem a devida habilitação, gerou perigo de dano, tendo em vista que derrubou um dos cones que delimitam a área de estacionamento De um DPO. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA -
Pretensão inicial voltada à condenação das Concessionárias rés ao pagamento de danos morais, materiais e despesas de IPVA e estacionamento do veículo, em razão de acidente causado por animal na pista cuja responsabilidade pela conservação atribui a estas - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando ao pagamento de danos morais, materiais, bem como reembolso proporcional do IPVA pago - VOTO DO RELATOR SORTEADO - Deu provimento em parte ao recurso, afastando-se a condenação ao reembolso proporcional do IPVA pago, bem como afastou a condenação aos danos morais - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE - Sujeição a acidente de trânsito com potencial de causar a morte que é fato suficiente, por si só, para gerar abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento a que todos estão sujeitos - Prova dos autos que demonstrou o impacto do acidente, que causou a perda total do veículo, tendo o autor que ser submetido a atendimento médico em razão de dores abdominais causadas pelo cinto de segurança, afastando-se do trabalho por três dias - Negativa infundada da Concessionária em indenizar o prejuízo - Existência de danos morais no caso em concreto, tendo o Juízo acertadamente fixado o quantum de R$30.000,00 - Sentença reformada, tão somente para afastar a condenação ao reembolso proporcional do IPVA, mantida em seus demais termos. Recurso provido em parte.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação e de improcedência em relação a pedido formulado em apenso. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor ao automóvel de terceiros. Proprietário que responde por ter criado situação de risco a seus semelhantes. Prova técnica, cuja conclusão não foi contrariada por outros elementos trazidos aos autos, que demonstra que a existência de buracos na via não justifica a condução do automóvel da maneira realizada pelo requerido, que ocasionou colisão com a traseira do automóvel da parte autora. Culpa do requerido evidenciada. Inteligência do CTB, art. 29, II. Responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados nos autos. Pedido de ressarcimento de despesas com estadia do carro em estacionamento que não comporta apreciação, pois não foi formulado na petição inicial, mas tão somente após a citação dos réus, cujo consentimento não foi evidenciado nos autos. CPC, art. 329. Análise da negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora apreciada nos autos conexos n.1033357-47.2019.8.26.0564. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. «TAXA DE TURISMO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 117/15.
Pretensão da parte autora ao afastamento da denominada «taxa de turismo instituída pela Lei Complementar Municipal 117/2015, com a determinação ao réu de se abster de limitar o trânsito dos veículos da autora no Município de Bertioga. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e ipva em aberto. Ilegalidade. Fundamento do acórdão recorrido não impgnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, por meio da qual alega o autor que sofreu acidente de trânsito em 01/08/2014 causado pelos réus, resultando em lesões com sequelas permanentes. Pleiteou reparação por danos morais e estéticos, além de pensionamento mensal, em razão da incapacidade parcial permanente. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra a concessionária de serviço público ferroviário, devido ao abalroamento de veículo estacionado em área de faixa de domínio da linha férrea. O autor pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da concessionária e condenação ao pagamento dos prejuízos alegados. ... ()
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95 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE GARAGEM POR VEÍCULOS VINCULADOS A EMPRESA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RUÍDOS URBANOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por moradora de imóvel residencial. A autora alegou que veículos ligados à empresa ré, em especial durante manobras de carga e descarga, estacionam em frente à sua garagem, obstruindo a entrada e saída de veículos e gerando ruídos perturbadores. Requereu tutela de urgência para proibir tal prática e indenização moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova de conduta reiterada e dano concreto. A autora interpôs recurso, sustentando omissão na análise da infração de trânsito e reafirmando que a empresa extrapola os limites da convivência tolerável ao utilizar a via pública como extensão de suas atividades. ... ()
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96 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.
«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o CPC/1973, art. 110, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. ... ()
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97 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COLIDIDO POR TRATOR DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Crime cometido por policial militar. Competência. Justiça militar. Suposta violação do CPP, art. 619 e do CPPM, art. 542. Não ocorrência. Pleito pela absolvição em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Acusado participava de curso de formação de sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para lá se dirigiu e estacionou o veículo com o sinal identificador adulterado no estacionamento da Sede do Batalhão de Trânsito e foi preso em flagrante no citado local. Portanto, o entendimento adotado pela Corte de origem está correto ao confirmar a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. ... ()
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99 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Fato ocorrido no interior da empresa-ré, dona do espaço onde o falecido trafegava, quando foi colhido por treminhão. Competência da Justiça Estadual. Responsabilidade da empresa que não cuidou de sinalizar as vias que colocou à disposição do público visitante de suas dependências. Irrelevância de ter sido o IP arquivado, diante da prova da responsabilidade cível da empresa. Indenização por dano moral e material. Recurso provido com determinação. Considerações da Desª. Rosa Maria de Andrade Nery sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Ora, a prova dos autos demonstra que no interior da empresa tramitam treminhões — veículos de grande porte — e que nas vias de acesso ao interior da usina não há sinalização (fls. 43). Além do mais, não foi Baltazar a única vítima dentro daquelas instalações, como se pode verificar dos recortes de fls. 308 e 307. Conclui-se que a Usina abriu para tráfego normal — sem custodiar esse tráfego (com sinalização própria) - espaço interno de tráfego, com única via, de mão-dupla, com acesso único para treminhões e o estacionamento de veículos de empregados e de visitantes. ... ()
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100 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Não prospera o intento do réu de se eximir da obrigação de retirar o veículo do pátio da autora, ao qual foi recolhido após ter sido apreendido pela autoridade policial, nem cabe isentá-lo do pagamento das despesas com remoção do veículo (guincho) e manutenção em pátio particular, pois se vinculam ao próprio bem, ou seja, são obrigações propter rem, que devem ser suportadas pelo titular do domínio. In casu, o réu é o detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, de modo que responde por tais encargos, resguardado o direito de regresso em face do devedor fiduciante. Ambas as obrigações, aliás, estão intrinsecamente relacionadas, uma vez que, nos termos do CTB, art. 271, § 1º, para retirar o automóvel do pátio é necessário o pagamento das multas, taxas e despesas devidas. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. A eventual inobservância de normas administrativas do CONTRAN não altera o equacionamento da questão, pois a matéria é regulada por Lei e o cerne da pretensão da autora diz respeito, essencialmente, ao seu direito de ser remunerada por serviço efetivamente prestado e à responsabilidade do réu, proprietário do bem, pelo pagamento. Não cabe a redução do valor da diária de estadia para R$ 10,00, pois, além de não se mostrar excessivo o montante indicado pela autora (R$ 40,47), a quantia sugerida pelo réu, segundo ele próprio, é estimada em legislação do ano de 2001, que se encontra claramente defasada. A repartição da sucumbência em 70% para o réu e 30% para a autora reflete de forma correta o decaimento de cada parte, tendo em vista que foram acolhidos o pleito de natureza cominatória e, parcialmente, o de cobrança das despesas de remoção e estadia. A limitação da cobrança a 180 dias é imperativo do CTB, art. 271, § 10, aplicável ao caso, pois, ainda que tenha sido determinado o bloqueio de circulação do veículo na ação de busca e apreensão promovida pelo réu, a motivação declarada pela autoridade policial para a apreensão do veículo, objetivamente, foi uma infração de trânsito (condução sem licenciamento), não o cumprimento da ordem judicial de apreensão.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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