(DOC. VP 105.9073.4102.3303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE GARAGEM POR VEÍCULOS VINCULADOS A EMPRESA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RUÍDOS URBANOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por moradora de imóvel residencial. A autora alegou que veículos ligados à empresa ré, em especial durante manobras de carga e descarga, estacionam em frente à sua garagem, obstruindo a entrada e saída de veículos e gerando ruídos perturbadores. Requereu tutela de urgência para proibir tal prática e indenização moral. A sentenç

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