(DOC. VP 857.5162.4163.2341)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. «TAXA DE TURISMO» INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 117/15.

Pretensão da parte autora ao afastamento da denominada «taxa de turismo» instituída pela Lei Complementar Municipal 117/2015, com a determinação ao réu de se abster de limitar o trânsito dos veículos da autora no Município de Bertioga. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. Lei Complementar Municipal 117/2015 que «estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e microônibus provindos de outros Municípios". Lei que não repr

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