(DOC. VP 798.2465.9824.5910) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). AUSÊNCIA DE ABORDAGEM. INFRAÇÕES VIRTUAIS OU CORRELATAS. LEGALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado do DETRAN/RS, reconhecendo a legalidade da instauração do PCDD em razão de infração registrada sem abordagem direta. Sustenta-se, no recurso, a nulidade do PCDD instaurado sem abordagem, sob o fundamento de ausência de previsão legal antes da Resolução 723/2018 do CONTRAN, que não seria aplicável ao caso concreto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(

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