Jurisprudência sobre
procedimento incidental

101 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de tutela «cautelar, para sustação de protesto referente a débito de IPVA. Propositura de pedido principal em ação autônoma. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Ação proposta sob a égide do atual CPC, que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutela cautelar deve ser pleiteada no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Inobservância do CPC, art. 308. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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102 - TST. PETIÇÃO 278418-06/2020. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. SALÁRIO IN NATURA . REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. DESCONTO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Lei 8.177/91, art. 39. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante. Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial. Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demanda ordinária de complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 982133/RS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no Lei 6.404/1976, art. 100, parágrafo 1º. Súmula 389/STJ (STJ). ... (Continua)

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104 - STJ. Direito empresarial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova incidentes no procedimento comum da fase de conhecimento. Ônus da prova. Regra de julgamento residual. Aspecto subjetivo que apenas tem relevância se ausente ou insuficiente a prova colhida, como meio de evitar o non liquet. Prevalência do aspecto objetivo. Prova de fato relativamente negativo. Não configuração de prova impossível ou diabólica. Possibilidade de prova de fatos positivos correspondentes à disposição da parte a quem cabia a prova. Inércia e omissão probatória. Conduta censurável. Violação ao princípios da boa-fé e da cooperação e ao dever de veracidade. Prova pericial. Desnecessidade. Sucessão empresarial suficientemente demonstrada por meio de provas indiretas ou indiciárias que, examinadas à luz das máximas de experiência, revelaram-se aptas a formação de juízo de verossimilhança preponderante.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 11/12/2015 e atribuídos à Relatora em 03/07/2017. ... (Continua)

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105 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM -

Servidores públicos estaduais aposentados nos quadros da Secretaria de Educação - Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Vantagem de caráter geral devida a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, que deve ser estendida aos servidores inativos, desde que tenham direito à paridade - Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Pagamento que deve ser realizado de forma integral - Perda do interesse processual do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) diante da inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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106 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Rito sumário. Questão declaratória incidental. Solução da prejudicial incidenter tantum. Possibilidade. Apelação. Questão não devolvida. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Representação comercial. Contrato verbal. Exclusividade de zona de atuação. Inexistência de presunção. Indenização pela rescisão unilateral. 1/12 da retribuição auferida durante o tempo de exercício da representação. Prescrição quinquenal. Não interferência na base de cálculo.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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107 - STJ. Julgamento. Uniformização de jurisprudência. Finalidade do procedimento. CPC/1973, art. 476.

«... no que se refere ao incidente de uniformização de jurisprudência, tal instituto não serve como instrumento para que um Tribunal uniformize a jurisprudência do outro, como querem os agravantes. Para isso, os agravantes deveriam ter formulado o seu pedido no próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma vez que se trata de procedimento destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado Tribunal (CPC, art. 476). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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108 - TJSP. Reexame necessário e apelação cível. Tutela provisória antecedente de natureza cautelar. Magistrado que, ao prolatar sentença, converteu o pedido de tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente, em pedido principal e o julgou procedente. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhimento. O CPC/2015, que aboliu as ações cautelares autônomas, delineando que pretensão desse jaez deve ser manejada em sede antecipada ou incidental no feito principal, com finalidade instrutória, ou em caráter acautelatório. Necessidade de, após apresentação de contestação, observar o procedimento comum (CPC/2015, art. 307, parágrafo único). Acessoriedade da pretensão cautelar que impõe a oportuna formulação da pretensão principal, mas nos mesmos autos, constituindo processo único. Impossibilidade de apreciação de tutela satisfativa, com base nos fatos e fundamentos que embasam o pedido de tutela provisória cautelar. Manifesto cerceamento de defesa, ante a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Nulidade da decisão judicial (CPC/2015, art. 283), ante o erro de forma adotado no procedimento. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. CPC/2015, art. 307. Recursos providos.

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109 - TJMG. APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

mera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. ... (Continua)

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110 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do writ originário antes da data constante da publicação da pauta. Apresentação de memoriais pelo impetrante. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Ausência de nulidade. Pedido incidental de relaxamento da prisão. Revisão fático-probatória. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - «O habeas corpus é levado em mesa para julgamento, dispensada a intimação das partes, exceto se houver pedido expresso na impetração, o que não se verifica, razão pela qual não resta configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Denunciação caluniosa. Difamação. Nulidade. Inobservância dos CPPM, art. 347, § 1º, CPPM, art. 348, CPPM, art. 419, CPPM, art. 427, CPPM, art. 428 e CPPM, art. 436, CPPM. Inocorrência.

«1 - A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no CPP, art. 563. Precedentes. ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia - Pedido de suspensão do julgamento - Descabimento - Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE 1.355.870 (Tema 1.153/STF) - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Necessidade de limitação dos juros de mora ao índice SELIC - Possibilidade, contudo, de incidência de juros de 1% sobre fração de mês - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do STJ - Cálculo que deve observar o escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda desprovido e Recurso do Banco Autor parcialmente provido... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO.

Na espécie, a apelada contratou a apelante para realização de procedimento estético que visava o clareamento das axilas, virilha e parte interna das coxas. Procedimento realizado que provocou o escurecimento das áreas. Nexo causal demonstrado, considerando que não produzida qualquer prova pela apelante. Instada a se manifestar em provas quedou-se inerte. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica fornecedora de serviços. Procedimento estético que consiste em obrigação de resultado. Contrato carreado aos autos que estabelece que a consumidora teria sido informada dos riscos. Situação em que o tratamento estético piorou a situação da consumidora, conforme demonstrado nas fotos. Dever de informação violado pela apelante. Dano moral e estético fixado em R$ 5.000,00, de forma parcimoniosa que não merece qualquer redução. Dano material, igualmente demonstrado, considerando a necessidade de restituição dos valores pelo tratamento que não funcionou. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre as verbas que foram regularmente fixadas. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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114 - TJSP. Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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115 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - IRREGULARIDADE - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

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116 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Cometimento de crimes anteriores pelo recorrente. Princípio da contemporaneidade. Violação não demonstrada. Réu foragido. Pedido formulado durante a tramitação do recurso, nas razões do agravo regimental, que deve ser analisado como pretensão incidental. Violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Agravo regimental interposto contra o indeferimento de decisão liminar prejudicado. Pedido incidental, todavia, julgado procedente, tão somente para determinar que o tribunal local manifeste-se sobre ponto omitido, como entender de direito.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente pedido, infligiu à Fazenda Pública condenação em honorários de sucumbência arbitrados em valor fixo. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, observado o IPCA-E. Incidência da taxa SELIC somente após o trânsito em julgado da sentença, quando passam a contar juros de mora. Considerações sobre a natureza híbrida da SELIC, a congregar, num só tempo, correção e juros moratórios. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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118 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Exceção de suspeição. Perito. Incidente autônomo. Procedimento adequado. Petição nos próprios autos. Fungibilidade. Inviabilidade.

«1 - A exceção de suspeição de perito, sob o regime do CPC/1973, processa-se em incidente autônomo, sendo inviável a fungibilidade com petição nos próprios autos. Precedentes. ... (Continua)

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119 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Parte autora que foi submetida a transplante pulmonar. Descredenciamento posterior do hospital Copa Dor onde o procedimento foi realizado. Deferimento da tutela incidental de urgência para que fosse autorizada e custeada a manutenção da internação do autor nesta unidade hospitalar, arcando a ré com exames, cirurgias, materiais e quaisquer outros procedimentos que se fizerem necessários para o completo restabelecimento da saúde do paciente. Comprovação do grave quadro de saúde do paciente pelos laudos e relatórios médicos acostados. Ausência de demonstração pela operadora do plano de saúde quanto à existência de hospital credenciado semelhante àquele em que ocorreu o transplante, ou da substituição por outro equivalente, como determina a Lei 9.656/98, art. 17, de modo a garantir a continuação do tratamento médico adequado ao restabelecimento da saúde do recorrido. Decisão agravada que não estabelece multa, mas apenas a possibilidade de sua majoração em caso de descumprimento da ordem judicial, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.

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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidor público municipal do Guarujá. Pagamento da licença-prêmio. Base de cálculo da verba que é a remuneração do mês do pagamento em pecúnia. Inteligência dos arts. 352 e 353 da Lei Complementar Municipal 135/12. Inexistência de lacuna a autorizar a aplicação analógica da regra da média salarial, incidente apenas para o pagamento do 13º salário. Precedentes desta Corte. Honorários que devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da Tabela da OAB como critério vinculativo da honorária. Precedente do STJ. Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à habilitação de herdeiros - Decisão de Primeiro Grau que condicionou a habilitação à realização de procedimento de inventário - Desnecessidade - Reconhecida a qualidade de herdeiros dos sucessores, estes devem ser habilitados, sendo desproporcional lhes impor procedimento judicial especial para acesso ao processo na qualidade de parte - Precedentes - Agravo provido

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122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Incidente de restauração de autos. Nulidade do procedimento. Inocorrência. Meras irregularidades. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. CPP, art. 541.

«1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no procedimento de restauração dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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123 - TST. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO 254043/2020-0.

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 5º, X e V, da CF/88 . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. Esta Corte Superior, em processos envolvendo a reclamada, tem decidido que a existência de barreira sanitária, com a exigência de troca de vestimentas pelos empregados ao transitar entre as áreas protegidas, não configura lesão à intimidade apta a ensejar o direito a indenização por dano moral, desde que fique registrada a possibilidade de uso de trajes por cima das roupas íntimas (tais como bermudas, shorts ou tops ), com o fim de evitar o excesso de exposição dos trabalhadores . No caso, o Tribunal Regional consignou que: « É certo que as normas de higienização impostas ao reclamante e aos demais obreiros determinam a retirada de roupas de passeio dentro do vestiário feminino (setor sujo) e o deslocamento com roupas íntimas até a barreira sanitária (setor limpo) para colocar os uniformes esterilizados (...). Desse modo, a determinação de deslocamento dentro do vestiário feminino com peças íntimas, embora cause um certo constrangimento aos empregados, não denota abuso do poder diretivo por parte da reclamada «. Portanto, dos termos consignados no acórdão regional, depreende-se que a autora precisava estar em trajes íntimos enquanto transitava da área «suja para a área «limpa e vice-versa. Tal situação, indubitavelmente, gera constrangimento desnecessário à empregada, que era obrigada a ver-se exposta, dia após dia, na presença de seus colegas, em clara lesão à sua intimidade . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETIT A. PARCELAS VINCENDAS. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula 337, I, «b, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. «BANCO DE HORAS". VALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CLT, art. 60. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO REGIME. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7º TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. ARESTO INESPECÍFICO. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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124 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Processo do trabalho. Incompatibilidade

«1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jno Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. ... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRETENSÃO FORMULADA INADEQUADAMENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PEDIDO CAPAZ DE TUMULTUAR O PROCESSO EXECUTIVO - MODELO ELEITO PELO LEGISLADOR PRESSUPÕE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA (CPC, ART 553, CAPUT) - DOUTRINA - PEDIDO REJEITADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

prestação de contas do depositário judicial nomeado nos autos do cumprimento de sentença deve ser promovida em ação autônoma, apensa aos autos principais, e não incidentalmente, pois, além do evidente potencial tumultuário, o modelo delineado pelo legislador pressupõe o manejo de ação autônoma seguindo o rito do procedimento especial da ação de exigir contas (CPC/2015, art. 553, caput). Doutrina especializada. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dúvida registral. Procedimento de natureza administrativa. Interposição de recurso especial. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral, sendo descabida a interposição de recurso especial contra o acórdão que julga o incidente em grau recursal, pois o procedimento de dúvida não se enquadra no conceito de causa, previsto na CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de suscitação de dúvida. Oficial de cartório. Procedimento. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que «o incidente de suscitação de dúvida relativo à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Públicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp. 612.540, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008 (REsp. 1.348.228, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe de 12/05/2015). ... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DO PROCEDIMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a manifestação da credora de quitação do débito. ... (Continua)

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129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ARBITRARIEDADE. SUBMISSÃO A NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. 1.

Devidamente observado o procedimento para realização do exame médico-legal, a simples insurgência quanto à conclusão do expert não autoriza submissão a nova perícia, quando ausente teratologia ou arbitrariedade. Inteligência do art. 149 e seguintes do CPP.... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, na obrigação de cobrir a internação da autora no Hospital Renascença e a cirurgia indicada pelo corpo médico, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação. A apelante argumenta que não havia indicação clínica para a internação e procedimentos solicitados, classificando o caso da apelada como eletivo, acrescentando que a negativa de cobertura foi baseada em critérios técnicos e que a apelada poderia seguir tratamento ambulatorial, não havendo danos morais, mormente em se tratando de mera discussão contratual, sem o agravamento do estado de saúde da beneficiária. ... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de propriedade veicular e de inexigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a coisa alienada, assim como a condenação do terceiro adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

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132 - TJRJ. Falência. Sociedade. Direito empresarial. Habilitação de crédito em procedimento falimentar. Suspensão de todas as demandas manejadas contra o falido, fora do juízo universal. Incerteza quanto ao direito de crédito. Prova escrita que não configura título hábil para a habilitação. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 7º.

«1. Recurso contra sentença que, em incidente de habilitação de crédito que se afirma quirografário em procedimento falimentar, extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto por haver identificado a falta de interesse, dada a inadequação da via eleita. ... (Continua)

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133 - TRF1. Execução penal. Visita social. Portaria 54 de 04/02/2016, do Departamento Penitenciário Nacional. Pedido incidental de reconhecimento de vínculo socioafetivo. Juízo da execução penal. Incompetência. Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Competência do oficial de registro civil das pessoas naturais ou do juízo da Vara de Família. Agravo desprovido.

«I - O reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal, pois deve ser realizada perante os Oficiais de registro civil das pessoas naturais, e observar procedimento específico, nos termos do art. 10 e seguintes, do Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Outra solução seria provocar o Juízo da Vara de Família competente, pois a interessada é maior de 18 (dezoito) anos. ... (Continua)

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134 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Ausência de interesse recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ajuizamento. Ação de cobrança. Pedido incidental. Possibilidade. Custas processuais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Natureza não contenciosa. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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135 - TJPE. Apelação cível. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no art.

«1.031, § 2º, DOCPC/1973. APELO PROVIDO. ... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO «FECHAMENTO SACRAL". RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça cobertura integral para o procedimento cirúrgico denominado «fechamento sacral, necessário após acidente de trânsito, sob pena de multa diária. Recurso do plano de saúde sob o argumento de descredenciamento do Hospital e dos profissionais do local. Recurso que deve analisar os requisitos do CPC, art. 300. Contrato que abrange a cirurgia, mesmo após o descredenciamento do nosocômio. A negativa de cobertura por descredenciamento não afasta, neste caso, a obrigação do plano de saúde de oferecer alternativas viáveis. Plano de Saúde que não indicou local alternativo para a realização do procedimento. O perigo na demora é caracterizado pela gravidade das lesões e o tempo de espera para a cirurgia, justificando a manutenção da tutela de urgência. Tutela que deve ser mantida. Ausente os requisitos necessários para reconhecimento de litigância de má-fé. Recurso fulcrado na interpretação divergente de clausula contratual, que não se confunde, neste momento, com incidente protelatório. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

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137 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Procedimento. Pedido feito depois da inicial, quando da contestação ou em outra sede, ou no caso da revogação do benefício, por expressa determinação legal. Necessidade de formação de um procedimento incidente, a processar-se em autos separados e autonomamente, isto é, sem suspensão do curso da ação, com instrução probatória própria. Decidido por sentença e desafiável por apelação (art. 17 da Lei de Assistência Judiciária). Decisão mantida. Recurso improvido.

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138 - STJ. Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Plano de saúde ofertado a servidores públicos. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC.

I - Na origem trata-se de ação movida por particular contra o Estado da Bahia, em que se pleiteia a realização de procedimento cirúrgico e o pagamento de danos morais em virtude da negativa de atendimento por plano de saúde de autogestão, ofertado a servidores públicos. ... (Continua)

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139 - STJ. Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Plano de saúde ofertado a servidores públicos. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC.

I - Na origem trata-se de ação movida por particular contra o Estado da Bahia, em que se pleiteia a realização de procedimento cirúrgico e o pagamento de danos morais em virtude da negativa de atendimento por plano de saúde de autogestão, ofertado a servidores públicos. ... (Continua)

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140 - STF. Questão de ordem. Inquérito. Julgamento de incidente idêntico em procedimento inquisitivo conexo alcançando a mesma controvérsia. Prejudicialidade. Perda de objeto reconhecida.

«Diante do julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do INQ 4.483, cujos efeitos do julgamento já se projetam sobre esta segunda Questão de Ordem (INQ 4.327), nítida a perda do objeto deste incidente. ... (Continua)

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141 - TJPE. Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Apelo provido.

«1. Na espécie, não foi observado o procedimento descrito no CPC/1973, art. 1.031, § 2º, verbis: «Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. ... (Continua)

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142 - STJ. Recurso especial. Execução. Falta grave. Cometimento de crime doloso. Procedimento administrativo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação.

O incidente executório de configuração de falta grave, decorrente do cometimento de crime doloso, não sofre interferência da necessidade de condenação transitada em julgado, porquanto é de cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal.... (Continua)

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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE IRDR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que determina a suspensão do processo em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não pode ser impugnada imediatamente por Agravo de Instrumento sem a prévia instauração do procedimento de distinção (distinguishing), conforme previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC, sob pena de inobservância de requisito processual obrigatório.... (Continua)

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144 - STJ. Medida cautelar. Recurso. Efeitos suspensivo. Procedimento no STF e STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«... Senhor Presidente, acompanho o voto do Ministre relator, salientando que a definição da natureza da medida é importante não apenas para efeitos sucumbenciais, mas do próprio procedimento, em seus aspectos gerais. No Supremo Tribunal Federal está assentado o entendimento de que «não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no CPC/1973, art. 796, e ss. uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inc. IV do art. 21 que determina que se submetam ao plenário ou à Turma, nos processos de competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa (Ag. Pet. 1.440, 1ª Turma, Min. Moreira Alves, DJ de 29.05.98). No mesmo sentido decidiu a 2ª Turma: Questão de ordem na Pet. 2.466, MIN. Celso de Mello, DJ de 26.04.02. O mesmo vem sendo adotado na prática do STJ, cujo Regimento Interno atribui ao relator a competência para «submeter à Corte Especial, à Seção ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa (art. 34, V). Quanto ao procedimento, tais medidas cautelares estão regulamentadas, não como ação originária (Título VIII), mas sim no Título X, que trata «Dos Processos Incidentes (art. 288). Na 1ª Turma, adotou-se a linha de entendimento agora preconizada em precedente de que fui relator, no AgRg na MC 11.496, DJ de 12.09.2006. Por isso, acompanho o relator. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO PARA REGISTRO. IMPUGNAÇÃO AOS ATOS DO TABELIONATO QUE DESAFIA RECURSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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146 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA INCIDENTAL À EXECUÇÃO EM CURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST . Considerando as diretrizes do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior a ação anulatória de arrematação, ou também denominada de impugnação à arrematação, observado os pressupostos que lhe são típicos, não obstante sua natureza autônoma, é um incidente à execução trabalhista em andamento, pois proposta no curso da fase de execução. Sendo, portanto, a impugnação à arrematação um incidente da fase executória, não há como se concluir pelo deferimento dos honorários advocatícios, como insiste o Recorrente. Ora, a verba honorária é devida pela sucumbência da reclamação trabalhista, nos termos 791-A da CLT. A discussão posta no presente Recurso de Revista desafia a observância do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Portanto, para se aferir as violações constitucionais indicadas na Revista, seria necessário verificar a prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791-A; procedimento inadmissível em apelo Revisional, nos termos do citado Verbete Sumular do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

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147 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SEXTA-PARTE - FASE DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIOS - (TEMA 1.170) -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação em relação ao Tema 1.170 do STF - Colegiado que não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) no que tange aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública, de modo que indevida qualquer retratação - Decisão colegiada mantida. Retratação indevida... (Continua)

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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. 1. Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Cautelar incidental. Decadência. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Natureza da ação cautelar. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegação de inépcia da inicial e concluiu que se trata de uma cautelar incidental à execução. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... (Continua)

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150 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Demora na conclusão de procedimento de apuração de falta disciplinar - Impossibilidade de utilização do writ para apressar incidentes de execução - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

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