Jurisprudência sobre
procedimento incidental

951 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução c/c pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de desconsideração e de arresto cautelar de bens dos executados e das requeridas. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial. Inadequação, no entanto, da via eleita pelo exequente, cuja pretensão deverá ser perseguida em incidente a ser instaurado em autos apartados. Cumulação entre ação de execução e pedido de desconsideração da personalidade jurídica é hipótese clássica de incompatibilidade procedimental. Indeferimento do arresto cautelar que fica mantido, à míngua de perigo da demora.

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952 - TJSP. Falência do Grupo GAM. Decisão que rechaçou os requerimentos do sócio do grupo falido e observou que as insurgências sobre a classificação e/ou valor dos créditos listados no rol de credores devem ser objeto de incidente próprio, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 10, § 5º. Inconformismo do sócio do grupo falido. Não acolhimento. Sem observar o procedimento específico, o agravante busca, nos autos da falência, esclarecimentos que se confundem com questões típicas de impugnação à relação de credores. A eventual discordância do agravante quanto aos fundamentos que amparam os créditos deve ser externada na via própria. Quanto ao alegado pagamento irregular de juros de mora vencidos após a quebra (Lei 11.101/2005, art. 124), olvida o agravante que a atualização dos valores inscritos no quadro-geral de credores, até a data do rateio, pela Tabela Prática deste E. Tribunal, não contempla juros moratórios. O administrador judicial não tem ingerência sobre os parâmetros de correção monetária sobre os depósitos em contas judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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953 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. CP, art. 140. Feito inicialmente distribuído para o XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira, que declinou de sua competência, sob alegação de que o tema tratado no processo possuía conexão probatória com o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Ocorre que, concomitante à redistribuição, o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202 foi arquivado, em virtude da decadência do direito de queixa da ofendida, o que levou a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital a suscitar o presente conflito. Assiste razão ao suscitante. Inteligência da Súmula 235 do Eg. STJ: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. Assim, considerando que o procedimento que atrairia a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital foi arquivado, não há que se falar em conexão instrumental. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira.

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954 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido.

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955 - TJSP. Recuperação Judicial - Deferimento do bloqueio de valores e bens componentes do patrimônio das recuperandas - Determinação de envio de ofício para investigação de sociedade estranha ao procedimento concursal - Agravo interposto pelo Ministério Público - Pleito de ampliação da extensão da medida assecuratória de indisponibilidade patrimonial a esta outra pessoa jurídica - Alegação da subsistência de indícios de fraude - Necessidade de investigação aprofundada e observância das garantias inscritas no art. 5º, LV da CF, para a adequada perquirição da manutenção efetiva de anunciado grupo econômico «de fato - Além de não ter sido instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ser insuficiente o relato fornecido pela Administradora Judicial, cabendo enfatizar que a recuperação judicial, isoladamente considerada, dada sua natureza de concurso limitado de credores, estando puramente voltada para a recomposição de vínculos obrigacionais referentes a créditos de classes específicas, não respalda a preconizada imposição de uma indisponibilidade geral, abrangente de todo o patrimônio de uma outra pessoa jurídica qualificada como terceira - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido

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956 - TJSP. Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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957 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento na qual se discute a legitimidade da denúncia espontânea, a fim de afastar a incidência da multa moratória incidente sobre débito de ICMS. Sentença de procedência do pedido que não merece reforma. Segundo o Tema Repetitivo 385 do STJ, a denúncia espontânea resulta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contribuinte que, ao constatar o erro na declaração anterior, procedeu à sua retificação e efetuou o pagamento da diferença, elidindo a necessidade de o Agente Fiscal constituir o crédito tributário referente à parte não declarada anteriormente. Não incidência da multa que serve como forma de estimular o contribuinte a recolher o valor devido, independente da atuação da Administração Pública. Apelo improvido.

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958 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Processo principal extinto. Ausência de interesse de agir em relação ao incidente. Ausência de interesse recursal.. A exceção de suspeição dirige-Se contra a pessoa do juiz, que tem sua imparcialidade questionada. Se o excepto não mais preside o processo principal, em virtude de substituição determinada pelo tribunal estadual, vindo o seu sucessor a extinguir a ação, resta exaurido o objeto do incidente, que também deve ser extinto, por falta de interesse de agir. Precedentes.. Entretanto, tendo o tribunal estadual ignorado essa circunstância e decidido o mérito da exceção, julgando-A improcedente, também inexiste interesse recursal, pois a ação principal já foi extinta, de modo que não haverá mais nenhum sentido em se discutir a suspeição do excepto, até porque não foi ele o prolator da sentença.. Nessa situação, não há de se cogitar do eventual interesse na substituição da decisão de improcedência pela de carência, visto que o art. 268, caput, primeira parte, do CPC, não encontra aplicabilidade à espécie, já que a exceção de suspeição é mero incidente processual, acessório do processo principal.. Também não existe interesse público no julgamento da exceção, que serviria para apuração dos fatos que deram origem à arguição da suspeição. Esse procedimento poderia ter sido adotado administrativamente pelo tribunal estadual, independentemente da continuidade do processo, inclusive como desdobramento da própria decisão que determinou a substituição do excepto.

Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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959 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ORA IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE CREDORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional, ora impugnado, rejeitado. 2. No mérito recursal, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A titularidade de eventual patrimônio (bens imóveis e veículo automotor), igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pelo Advogado e Representante Legal da parte exequente, Heliomar Baeza Barbosa, indeferidos; b) pretensão subsidiária, da mesma parte litigante, tendente ao diferimento, visando o recolhimento das custas processuais pertinentes, para o término da fase executiva, ou então, mediante o abatimento do montante do crédito exequendo, rejeitada; c) determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do respectivo incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Fica prejudicada, por via de consequência, a pretensão recursal subsidiária, objetivando o diferimento para o recolhimento das referidas custas processuais. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Advogado e Representante Legal da parte exequente, Heliomar Baeza Barbosa, parcialmente provido... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de se eximir do pagamento imediato do montante homologado em juízo. Inviabilidade. Ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária não demonstrada. Tema 394/STF. Inclusão da correção monetária e dos juros de mora. Alegada violação à coisa julgada. Preclusão temporal. Pagamento imediato desses consectários legais sem submissão ao regime de precatório. Agravo improvido.

1 - Não comprovada a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária para pagamento do montante homologado em juízo, compete à União, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 394, realizar o pagamento de forma imediata, independentemente da sujeição ao regime de precatórios.... (Continua)

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961 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

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962 - STF. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 1.234/STF. Referendo na tutela provisória incidental. Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados no sus. Decisão do STJ no Tema 14/STJ-IAC. Deferimento parcial da medida cautelar pleiteada. CPC/2015, art. 295. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STF - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
Tese jurídica fixada:
I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do CPC/2015, art. 292. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma da Lei 10.742/2003, art. 7º. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 500/STF da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.
III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.
IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, c/c CPC/2015, art. 927, III, §1º), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.
V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.
VI – Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.» ... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- HABILITAÇÃO DE HERDEIRO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Habilitação de sucessor do coexecutado falecido- Citação para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes- Litigância de má-fé- Não caracterização: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do CPC, art. 85, § 1º, não sendo cabível a condenação do exequente, na hipótese de habilitação de herdeiro, ainda que acolhida a impugnação por ele apresentada, por ausência de previsão legal, havendo precedentes nesse sentido. Havendo oposição do sucessor, após regular citação, o procedimento deve guardar pertinência com o disposto nos arts. 687 e seguintes do CPC, que demonstram a natureza incidental da medida. Ausente, ademais, causa válida a justificar a imposição de sanção pecuniária por litigância de má-fé. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. ... (Continua)

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965 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. ... (Continua)

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966 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO AO REAJUSTE DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL 12.397/97 - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE DEVEDORA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte coexequente, Marly Tenório Barbosa, parcialmente reconhecida. 2. Necessidade de observância, a partir da respectiva vigência, do seguinte: a) Lei 11.960/09, para a incidência de juros de mora, mediante a aplicação do índice oficial da Caderneta de Poupança; b) Emenda Constitucional 113/21, para a incidência de juros de mora e correção monetária, mediante a aplicação da Taxa SELIC. 3. Ofensa à coisa julgada, não caracterizada. 4. Incidência dos Temas 810 e 905, respectivamente, dos CC. STF e STJ. 5. Aplicabilidade da tese jurídica firmada perante o C. STF, na oportunidade do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170, em 12.12.23, com Repercussão Geral, relacionada à possibilidade de aplicação imediata de encargos moratórios, fixados por meio de legislação superveniente, observada a irrelevância do trânsito em julgado do título exequendo, que fixou o índice diverso. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) determinação, para a intimação, da mesma devedora, para a manifestação, a respeito dos cálculos, oferecidos pela parte coexequente, Marly Tenório Barbosa. 8. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) acolher, parcialmente, a impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) rejeitar as contas de liquidação, oferecidas pelas partes litigantes; c) determinar à parte coexequente, Marly Tenório Barbosa, a elaboração de nova conta de liquidação, em estrita consonância aos parâmetros aplicáveis e pertinentes ao caso concreto; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente, provido.... (Continua)

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967 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 410/STJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 410/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de préexecutividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
Anotações Nugep: - Acolhimento parcial da impugnação.» ... (Continua)

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968 - STJ. Recurso especial. Impugnações ao pedido de registro de loteamento. Decisão que as rejeita. Manejo de recurso de apelação pelos impugnantes. Apelo conhecido, pelas instâncias ordinárias, como recurso administrativo, remetendo-se o feito à Corregedoria do Tribunal de Justiça. O julgamento da impugnação apresentada por terceiros, restrito à análise da presença de requisitos exigidos em Lei para a consecução do registro (a ser proferido no âmbito do judiciário), não tem o condão de modificar a essência administrativa do correlato procedimento, notadamente porque se insere nas atribuições destinadas ao controle da regularidade e continuidade dos serviços delegados, a cargo dos juízes Corregedores e pelas Corregedorias dos tribunais, lastradas no § 1º do CF/88, art. 236. Recurso especial desprovido. Insurgência do Ministério Público do distrito federal e territórios.

«Hipótese em que as instâncias precedentes, por reconhecer a natureza administrativa da impugnação ao registro de loteamento, receberam o recurso de apelação como recurso administrativo, a ser julgado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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969 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Latrocínios consumado e tentado. Ausência de indícios de autoria. Incursão na provas. Procedimento vedado. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Deficiência na instrução. Não juntada do Decreto prisional originário. Insuficiência da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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970 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Decreto de extinção - Reconhecimento de decadência - Ajuizamento de petição avulsa, encartada nos autos do procedimento concursal - Determinação posterior de distribuição de incidente próprio - Interpretação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112/2020 - Frente a falências anteriormente decretadas, para preservar a posição jurídica dos credores, o novo prazo decadencial precisa ser computado apenas depois do início da vigência da Lei 14.112, remetendo o marco inicial de contagem ao dia 23 de janeiro de 2021, evitada qualquer espécie de retroatividade - Determinação da distribuição apartada de um pleito de habilitação sem o condão de abrir um prazo sobreposto ao decadencial, que pudesse condicionar a sobrevivência do direito de titularidade da parte recorrente - O ajuizamento da petição ajuizada no dia 19 de dezembro de 2023, com o anúncio da titularidade de um crédito trabalhista, já expressou, imediatamente, seu intento, deixando de se manter inerte, comportamento colidente com a continuidade do fluxo do prazo decadencial e inviabilizador do perecimento do direito subjetivo - Decisão revogada - Recurso provido

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971 - TJSP. Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Os ônus decorrentes da sucumbência serão definidos em Primeiro Grau, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, reformada. 9. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

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972 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2ª, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APESAR DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE TAMBÉM INTERFERIU NO TEMPO DISPENDIDO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE HIATO TEMPORAL CAPAZ DE DENOTAR A EXISTÊNCIA DO CHAMADO TEMPO MORTO NO IMPULSIONAMENTO OFICIAL DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE FOI PROFERIDA EM 21/06/2023 (INDEX 000819). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ, SEGUNDO A QUAL «PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO". ORDEM DENEGADA.

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973 - STJ. I. Processual civil. Agravo interno agravo em REsp. Insurgência do ente federativo gaúcho contra a decisão unipessoal do Ministro relator que havia confirmado acórdão estadual reformatório de sentença, esta que julgou improcedente a pretensão nulificadora de procedimento de prestação de contas carreado pelo tce/RS. II. O tribunal de origem constatou que o implicado não obteve ciência inequívoca para tomar providência em processo administrativo da corte de contas, uma vez que a intimação ocorreu apenas em diário eletrônico do estado. III. A mera permissão da Lei processual para que atos sejam publicados em esfera eletrônica não afasta a necessidade de que se dê ciência inequívoca ao interessado para praticar atos no processo administrativo, consoante determina a Lei 9.784/1999, esta aplicável ao caso antes da Lei processual civil. IV. Agravo interno do ente federativo desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da comunicação à parte implicada em procedimento de Prestação de Contas realizado pelo TCE/RS. Na espécie, discute-se a intimação do Prefeito implicado nos autos de procedimento de Prestação de Contas pelo TCE/RS. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVISÓRIA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores para custear os procedimentos médicos (cirurgia reparadora pós bariátrica). Insurgência da executada em relação ao valor e a apresentação de único orçamento. Decisão de acordo com o v. Acórdão, pois a executada não esclareceu os motivos pelos quais os médicos credenciados se recusaram a terminar a prestação dos serviços, de forma, que o v. Acórdão dispôs que na impossibilidade de realização pela rede credenciada, a executada deveria custear o procedimento com profissional de confiança da exequente. Desnecessidade de apresentação de outros orçamentos. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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975 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE SEM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À INCLUSÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP; Tema 1.190). 2. O C. STJ, no julgamento do mencionado Tema 1.190, determinou o seguinte: a) fixação de tese jurídica: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV"; b) modulação dos respectivos efeitos e a aplicabilidade do precedente vinculante da jurisprudência, apenas e tão somente, aos incidentes processuais de cumprimento de r. sentença proferida na fase de conhecimento, instaurados após a publicação do referido e v. acórdão, em 1º.7.24. 3. A realidade dos autos indica a postulação, tendente ao cumprimento da r. sentença, anteriormente à fixação da referida tese jurídica (Tema 1.190, do C. STJ). 4. Aplicação da jurisprudência, até então, consolidada e dominante do C. STJ, no sentido do cabimento da fixação de honorários advocatícios, referentes à fase de execução de título judicial, na hipótese de pagamento realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor, não impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Homologação da conta de liquidação, apresentada pela parte exequente, ante a concordância da executada, não condenada ao pagamento de honorários advocatícios, relacionados à mesma etapa executiva, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. 9. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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976 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -

Necessidade de liquidação do r. julgado, arguida pela própria parte coexecutada, nas respectivas impugnações à execução de título judicial. 2. Acolhimento da referida postulação, conforme o CPC/2015, art. 509, § 1º. 3. Inviabilidade de alteração do critério para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, na hipótese concreta. 4. Inexistência, por ora, de proveito econômico da parte coexecutada, pois, não excluída, definitivamente, qualquer parcela do débito exequendo. 5. Aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85, mediante a utilização do critério de equidade, para o arbitramento da referida verba honorária advocatícia. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição das impugnações, apresentadas por Nelson Nicácio de Lima e a pessoa jurídica, Sales e Matta Ltda. EPP; b) acolhimento parcial das impugnações, oferecidas por Luiz Rodrigues da Matta e José Aparecido Sales; c) determinação, tendente ao prosseguimento da fase executiva, para a cobrança do valor considerado incontroverso (R$ 16.646.769,45), devidamente atualizado e acrescido do seguinte: c.1) juros de mora; c.2) multa e honorários advocatícios, previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º; d) autorização, para o ajuizamento, pela parte exequente, de novo incidente, visando a cobrança do montante remanescente, mediante a juntada de documentos pertinentes; e) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, na importância de R$ 1.000,00, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 8º. 7. Decisão, recorrida, ratificada 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Luiz Rodrigues da Matta e outro, desprovido... (Continua)

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977 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da autora para que a ré fosse intimada a apresentar os custos com a cobertura do procedimento realizado, para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Parte autora que pretende que o percentual relativo aos honorários de sucumbência incida também sobre a obrigação de fazer. Honorários advocatícios que devem ser estabelecidos na forma art. 85, §2º CPC. Verba honorária que deve ser arbitrada dentro dos percentuais de 10% a 20%, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e não havendo condenação principal ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico, sobre o valor da causa. Sentença que fixou os honorários advocatícios tendo por base o valor da condenação. Pedido inicial que se subsume a obrigação de fazer e indenização por dano moral. Obrigação de fazer que é economicamente aferível. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. Precedentes do STJ e TJRJ. Provimento do recurso.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 200 (DUZENTOS) DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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979 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Ação visando a restituição das duas primeiras parcelas de cédula de crédito bancário cobradas antecipadamente pelo requerido sem autorização da autora - Sentença de improcedência - Apelo da autora defendendo a necessidade de instauração de incidente de falsidade do documento que supostamente autorizou a antecipação e a restituição do valor cobrado acrescido de juros remuneratórios pela taxa prevista na CCB - Inconformismo justificado em parte - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusão da questão relativa à gratuidade da justiça deferida à autora eis que não desafiada por agravo de instrumento no momento oportuno - Impossibilidade de instauração do incidente de falsidade visto que se trata de procedimento cabível apenas para apuração da falsidade material, não ideológica - Cobrança antecipada das parcelas que, todavia, se mostrou irregular visto que não prevista na CCB, nem autorizada pela autora - Documento apresentado pelo requerido (Ficha de Contabilidade) que não pode ser considerado autorizador da cobrança antecipada, não se mostrando razoável admitir que este tipo de documento, de importância menor, possa conter alteração tão relevante quanto o desconto antecipado de mais de R$500.000,00 - Necessidade de restituição do valor cobrado - Impossibilidade, contudo, de incidência de juros remuneratórios pela taxa prevista na CCB visto que a autora não é instituição financeira - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Itcmd. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI). Princípio da legalidade e da tipicidade tributária. Pretensão da fazenda de que seja desencadeado procedimento administrativo de arbitramento de preço dos bens. Nesta corte. Via mandamental. Pedido contraposto da Fazenda Pública. Descabimento. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado pela parte ora agravada contra suposto ato coator de autoridade fazendária estadual consubstanciado no decreto infralegal de cálculo do valor venal de imóvel para fins de ITCMD. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para"compelir a impetrada a proceder o recálculo do ITCMD incidente em razão da transmissão dos imóveis descritos na inicial, utilizando como base de cálculo o valor venal apurado para fins de IPTU". No Tribunal a sentença foi mantida, negando-se provimento à apelação e à remessa necessária.... (Continua)

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982 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Inquérito Policial instaurado para apurar crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II (furto qualificado por abuso de confiança); 171, caput (estelionato); e 288, caput (associação criminosa), todos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Feito distribuído inicialmente ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, suscitante - Aplicação do princípio da consunção que demanda ampla instrução probatória, devendo ser realizada quando da prolação da sentença - Conexão probatória entre os delitos (CPP, art. 76, III) - Competência do Juízo onde cometido o crime mais grave (furto qualificado) - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos.

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983 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Fração incidente a título da agravante da reincidência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se cons iderar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No que concerne à alegação de ilegalidade na segunda etapa da dosimetria, em razão da incidência de fração superior a 1/6 (um sexto) a título da agravante da reincidência, considerando que a tese não foi suscitada nem enfrentada pelo tribunal de origem, tendo a defesa sustentado apenas as teses de absolvição e de incidência da redutora do tráfico privilegiado no âmbito da apelação criminal, esta corte fica impedida de examinar diretamente o pleito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.

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986 - TJSP. apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas (armas de fogo). Incidente instaurado por iniciativa das sucessoras do proprietário das armas de fogo, falecido no curso do procedimento. Irresignação contra a r. decisão que determinou o perdimento dos armamentos. Não acolhimento. Necessidade de prévia regularização da pretendida doação perante a Polícia Federal. Intimações sucessivas na origem, nenhuma delas atendida. Inércia das requerentes. Correta a determinação de perdimento e destruição dos artefatos. Decisão que não comporta qualquer reparo.

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987 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. Acórdão reclamado proferido pelo STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Litigância de má-fé. Multa.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. ... (Continua)

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988 - STJ. Prova. Incidente de falsidade. Mandato. Procuração. Poder especial. CPP, art. 146.

«O CPP, art. 146 exige poder especial para instauração do incidente de falsidade. O processo penal visa a projetar a verdade real. É finalidade de natureza material. O procedimento, apesar de disciplinador de condutas, não pode impedir que o fim seja alcançado. Conclusão oposta levará a contrastar a teologia do processo. Assim, na falta do respectivo poder na procuração, cumpre abrir-se oportunidade para o defensor agir. O procedimento submete-se ao processo.... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O ROSTO DO ACUSADO POR INTEIRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR APENAS UMA DAS OFENDIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APONTAMENTO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS GENÉRICAS. MÉTODO SHOW UP, SEM O CONFRONTO COM FOTOS DE SUSPEITOS SEMELHANTES. RES FURTIVA QUE NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO RÉU. COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

A preliminar arguida pela Defesa técnica não será analisada por antever esta Julgadora a absolvição do recorrente pela prática dos delitos que lhe foram imputados, o que lhe será mais benéfico. DOS CRIMES DE ROUBO. A prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça o reconhecimento fotográfico como meio de prova válido, desde que confirmado por outras provas, o que, aqui, não ocorreu, uma vez não produzidos, no curso da instrução, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a autoria delitiva imputada ao acusado, tendo em vista que 1. As vítimas afirmaram em Delegacia em e em Juízo que não conseguiram ver, por inteiro, o rosto do autor do crime, pois ele utilizava máscara ou capuz, sendo certo que a Polícia só chegou até ele pela placa do carro anotada pela ofendida Juliana; 2. O veículo utilizado no crime e registrado, formalmente, em nome do acusado, já havia sido alienado anos antes dos fatos, com comunicação de venda formalizada ao DETRAN-SP em 2006, sendo o fato de ainda constar em seu nome, ainda em 2014, verossímil consequência da informalidade que permeia o comércio de veículos usados de valor mais modesto, máxime entre pessoas de menor poder aquisitivo, em razão dos tributos e burocracia incidentes; 3. O reconhecimento fotográfico realizado não observou as formalidades previstas no CPP, art. 226, uma vez que descritas características físicas genéricas e apresentada apenas uma foto isolada do réu ¿ pelo método show up - sem comparação com outras imagens, o que compromete a confiabilidade do procedimento e sua validade como prova; 4. Fernanda, uma das vítimas, declarou em Juízo que não conseguiu reconhecer o acusado como o autor do crime na Delegacia, e tampouco quando apresentada a imagem em Audiência; 5. O acusado não foi preso em flagrante nem reconhecido, pessoalmente, em momento algum, pelas vítimas, e, em interrogatório judicial, negou a autoria do crime, reportando, de forma coesa, que estava em São Paulo, onde reside, no dia do evento; 6. Os bens roubados das vítimas, incluindo aparelhos celulares, cartões de crédito, documentos e objetos pessoais, nunca foram recuperados, de forma que não há provas materiais que possam vincular o acusado diretamente à prática delituosa. Destarte, a narrativa das vítimas, embora relevante, não foi corroborada por outros elementos probatórios, o que autoriza a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, concluindo-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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990 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda de origem que tem por objeto a declaração de inexistência de débitos constituídos há 13 anos, os quais foram supostamente incluídos pelas rés na plataforma SERASA LIMPA NOME e indenização por danos morais - Em que pese a causa de pedir não referir-se expressamente à prescrição dos valores cobrados extrajudicialmente, é inegável que encontram-se prescritos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Matéria objeto da demanda em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional, que versem sobre a inserção de nome de devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de dívida prescrita - Não sendo diferente do entendido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado perante este E. TJSP (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou determinação de retomada dos processos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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991 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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993 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE QUE SE AFASTA. PRIMEIRO APELANTE QUE ERA O ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO, INCLUSIVE EMITINDO OS BOLETOS REFERENTES AOS ALUGUEIS E RECEBENDO OS VALORES PAGOS PELO ORA APELADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO EM VALOR ACIMA DE 6 ALUGUEIS, EM DIRETA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38, §2º, LEI 8.245/91. VALORES EXCEDENTES COBRADOS EM BOLETOS DE ALUGUEIS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE REPRESENTA MAIS DO QUE MERO DISSABOR COTIDIANO. VERBA FIXADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, DA QUAL NECESSITAVA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, BEM COMO FIXANDO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVISÃO DA CIRURGIA NA SÚMULA NORMATIVA 11, DA ANS. AUTOR QUE É ACOMETIDO POR PROBLEMA NA MANDÍBULA, NECESSITANDO DA CIRURGIA DE FORMA URGENTE, SOB RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 423. VERBA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA PRIMEIRA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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996 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Alegação de que o banco réu teria efetuado parcelamento automático de fatura, em contradição ao que foi informado à consumidora. Pagamento parcial da fatura vencida em agosto de 2020. Aplicabilidade procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Embora a inclusão do parcelamento automático tenha se dado nos termos estabelecidos na Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, depreende-se das conversas acostadas às fls. 28/33 e 35/61 que a autora foi equivocadamente informada de que efetuando o pagamento integral da fatura vencida em 08/09/2020, antes do seu fechamento, que ocorreria em 30/09/2020, esta não seria incluída no parcelamento. Falha na prestação de serviço em virtude da contradição entre as informações fornecidas à consumidora e as ações efetivamente realizadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inobservância do dever de prestar informações corretas e claras aos consumidores. Imperiosa restituição dos valores descontados a título de juros incidentes sobre o parcelamento, o que deverá ocorrer na forma simples. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.

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997 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito - ITBI - Município de Sorocaba - Organização religiosa - Sentença que «reconheceu e declarou a imunidade tributária do autor, na forma da CF/88, art. 150, VI, b, especificamente em relação aos impostos incidentes apenas sobre os imóveis que deram causa ao lançamento tributário questionado e pontualmente declinados na inicial - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Reconhecimento da incidência da imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «b - Autor comprovando que adquiriu os imóveis por meio de escritura de venda e compra celebrado em 28/11/2019, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$ 3.875,00 referente a transação noticiada - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, na apelação, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do templo, cabe a ele, o Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida - Precedentes - Recurso não provido

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. MERO INADIMPLEMENTO das obrigações trabalhistas. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC Acórdão/STF.

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1000 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . 1 - Na decisão monocrática, mantida no acórdão de agravo, foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula 422/TST . 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 3 - No caso concreto, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o Tribunal Regional, nos presentes autos de execução provisória, deixou de apreciar o índice de correção monetária incidente sobre o FGTS não recolhido. Consignou, para tanto, que «a matéria suscitada no apelo se encontra em debate no recurso de revista aviado pela própria empresa (id. 21dac0c - Pág. 111/119), não havendo, portanto, espaço para a modificação, nesta execução provisória, dos parâmetros estabelecidos no acórdão de id. bc235d5". 4 - Por outro lado, a executada, nas razões de recurso de revista, somente apresentou razões de impugnação ao índice definido, sem se irresignar quanto ao fundamento adotado pelo TRT de origem. Assim, foi aplicado o óbice da Súmula 422/TST. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS . 1 - Na decisão monocrática, mantida no acórdão de agravo, foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 3 - Com efeito, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que os dispositivos constitucionais indicados pela executada em suas razões de recurso de revista (art. 5º, II, XXII e LIV, relacionados ao princípio da legalidade, ao direito de propriedade e ao devido processo legal) não se relacionam à temática dos critérios de liquidação da multa de 40% do FGTS regularmente integrada no título executivo judicial. Entendeu-se cabível, assim, o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que os trechos selecionados pela parte embargante do acórdão do Regional não abordaram tese específica a respeito dos dispositivos constitucionais apontados. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam .

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