Jurisprudência sobre
procedimento incidental

701 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Pad. Instauração. Falta. Obrigatoriedade. Disposições do STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria.

2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV).... (Continua)

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702 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Requerimento de inclusão da sócia da executada no polo passivo da ação, independentemente de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção.

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703 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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704 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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705 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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706 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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707 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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708 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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709 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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710 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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711 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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712 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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713 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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714 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Extinção de Condomínio. Decisão agravada que reconsiderou parte da decisão anterior, excluindo da nova avaliação as áreas objeto de permuta entre as herdeiras Solange e Ariana, ora recorrente, e condenou a recorrente em litigância de má-fé. Recurso da herdeira Ariana.

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715 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - Decisão que extinguiu o incidente, determinando que se aguarde o encerramento da execução fiscal para habilitação do crédito - Reapreciação do tema ante o disposto no art. 1.030, II do CPC - Enunciado XI das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial sobre o tema - Entendimento pacificado de que a opção da Fazenda Pública pela habilitação de crédito tributário na falência não exige a extinção da execução fiscal, apenas o sobrestamento do feito executivo - Recurso do E. STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que permite a existência simultânea do incidente e do procedimento executivo, condicionada à inexistência de atos coercitivos - Documentos acostados pela recorrente que mostram a inclusão dos sócios da agravada em razão de desconsideração, porém sem afastamento da massa do polo passivo, com pedido de bloqueio de ativos financeiros dois executados - Execução em pleno curso que obsta o seguimento do incidente falimentar - Decisão mantida - Recurso improvido.

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716 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Alegação de excesso de prazo. Ilegalidade nos procedimentos de abordagem do paciente pela Guarda Civil Municipal. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

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717 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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718 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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719 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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720 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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721 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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722 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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723 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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724 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PENSIONISTA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHADORES DA RESPECTIVA CATEGORIA - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-CD 92.590/2.003 - OBSERVÂNCIA DA CATEGORIA DO FERROVIÁRIO E A RESPECTIVA REGIÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada pela C. Turma Especial de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Assunção de Competência, processo 0011350-37.2012.8.26.0269. 2. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 3. No mérito da lide, o Estado é responsável pelo adimplemento de reajustes, desde que respeitada a categoria de ferroviários e a respectiva região sindical. 4. Vinculação do instituidor do benefício da Pensão por Morte, ex-funcionário da antiga Ferrovia Paulista S/A. - FEPASA, ao Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, integrante do Dissídio Coletivo TST-CD 92.590/2.003. 5. No mais, revogação da Lei 7.788/90, por meio da Medida Provisória 154/90, convertida, posteriormente, na Lei 8.030/90. 6. Mera expectativa de direito, reconhecida. 5. Período aquisitivo do alegado direito material da parte autora, não completado. 7. Afronta ao princípio do direito adquirido, não caracterizada. 8. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 9. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 10. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), da jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 12. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada parcialmente procedente, alterando-se, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão-somente, para o seguinte: a) ratificar a improcedência da ação, relativamente à pretensão, tendente ao recebimento de diferenças remuneratórias e pecuniárias, decorrentes de reajuste de benefício previdenciário (Pensão por Morte), correspondente ao IPC de 84,93% e 44,80%, incidentes, respectivamente, nos meses de março e abril de 1.990, decorrente de Acordo Coletivo de Trabalhadores da respectiva categoria; b) julgar parcialmente procedente a ação de procedimento comum, para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, decorrentes de reajuste do valor correspondente a 14%, concedido em favor de servidores da Rede Ferroviária Federal S/A. a partir de 1º.5.03, nos termos do Dissídio Coletivo TST-DC-92590; b.1) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), nos termos da jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b.2) determinar o apostilamento de títulos e a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar; b.3) reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes, arbitrados os ônus pertinentes. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente, provido... (Continua)

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725 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. OBSERVÂNCIA À PRODUÇÃO DE EFEITOS ESTIPULADA NA Lei Complementar 190/2022 (STF, ADIS

7.066, 7.070 e 7.078). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO QUE POR SUA NATUREZA COMPORTA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU HAVER ARCADO COM O REFERIDO ENCARGO OU QUE TENHA SIDO AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO TERCEIRO A QUEM O ÔNUS FOI TRANSFERIDO (CTN. ART. 166). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade do DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS relativamente aos valores recolhidos a esse título entre 01.01.2022 e 05.04.2022, seguindo-se a repetição do indébito sob a forma de aproveitamento de crédito ou via precatório. Sentença de improcedência do pedido, à consideração de que a exação tributária decorre da norma estadual e não da norma geral oriunda da Lei Complementar 190/2022, não albergada a demanda pela ressalva de ajuizamento das ações judiciais em curso quando do julgamento do RE 1287019. Inconformação recursal com fundamento no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, consoante previsto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, tendo em vista o decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença da improcedência dos pedidos inobservou o que resultou decidido pelo STF que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7066, declarou «a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação"; (ii) inobservada a orientação vinculante, há direito ou não à repetição do indébito sob a forma de aproveitamento de crédito ou via precatório. III. Razões de decidir 3. O STF, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015, ao tempo em que modulou os efeitos de sua decisão para manter sua aplicação, assim como da legislação estadual editada após a Emenda Constitucional 87/2015, até dezembro de 2021. 4. A partir de janeiro de 2022, o recolhimento do DIFAL exige a edição e vigência de Lei Complementar, na forma do Tema 1.093 do Supremo. 5. A legislação estadual não se submete novamente à anterioridade anual ou nonagesimal, mas apenas à edição e disposições contidas na Lei Complementar. 6. Editada a Lei Complementar 190/2022 aos 05.01.2022, a legislação estadual válida, apenas produz efeitos após os 90 dias indicados no art. 3º da norma, orientação que fora inobservada na sentença. 7. Contribuinte que, entretanto, não faz jus à repetição do indébito do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais de venda a consumidores finais não contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro entre 01.01.2022 e 05.04.2022, na medida em que não comprovou haver arcado com o referido encargo ou que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido (CTN art. 166). IV Dispositivo e Tese. 8. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe, ainda que por outros fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 9. Dispositivos relevantes citados: art. 155, § 2º, VII, da CF/88com a redação dada pela Emenda Constitucional 87/15, Convênio CONFAZ ICMS 93/2015, cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª, Lei Complementar 190/22, art. 3º, Lei Complementar 87/1996, CTN, art. 165 e CTN art. 166 Lei estadual 7.071/15. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1093, ADI de 7.066, 7.070 e 7.078; STJ, temas 173, 1191; 0048294-12.2022.8.19.0001 - Apelação, des. Inês da Trindade Chaves de Melo - julgamento: 12/03/2025 - Terceira Câmara de Direito Público, 0026096-44.2023.8.19.0001 - Apelação, Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - julgamento: 20/02/2025 - Oitava Câmara de Direito Público.... (Continua)

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726 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO TENDENTE À INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO FUTURO DA PARTE EXECUTADA - ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As planilhas da conta de liquidação, apresentadas pela parte exequente, não observaram, completamente, as determinações do D. Juízo de origem (fls. 13, 21, 28, 34, 40/41 e 55, dos autos da execução). 2. Necessidade de retificação da planilha de fls. 60, para a inclusão da Taxa Judiciária referente à fase de execução, conforme determina o § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3. A base de cálculo da Taxa Judiciária referente à etapa de execução corresponde ao resultado atualizado da somatória dos valores das obrigações de fazer e de pagar. 4. Necessidade, ainda, de apresentação do índice de atualização monetária, utilizado. 5. Possibilidade, de tramitação do feito, após a correção da planilha de fls. 60, tendo em vista a consideração dos princípios da razoável duração do processo e a supremacia do interesse público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento quanto ao descumprimento das r. decisões anteriormente proferidas, que determinaram a emenda da petição inicial do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento; b) determinação, para o cancelamento da distribuição do referido incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar o seguinte: a) refazimento da planilha de cálculo de fls. 60, apenas e tão somente, para o seguinte: a.1) inclusão do valor referente à Taxa Judiciária, correspondente à fase de cumprimento de sentença, mediante a consideração da correta base de cálculo (resultado da somatória dos valores atualizados das obrigações de fazer e pagar); a.2) indicação do índice de atualização monetária utilizado; b) regular tramitação do feito, em todos os seus termos, após o cumprimento de tais providências. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DIANTE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS ASSOCIAÇÕES - NOVO PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DO TERCEIRO INCIDENTE MOVIMENTADO PELO EXEQUENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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728 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

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729 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação da empresa executada e dos sócios. Procedência do pedido, com determinação de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como citação dos sócios. Insurgência do credor ao fundamento de que já citados os sócios para o exercício do contraditório no incidente. Agravo subsistente. CPC, art. 135 que determina que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Regra observada no caso concreto. Uma vez decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujos sócios exerceram direito de defesa, desnecessária nova citação, cujo objetivo de oportunizar o contraditório já fora alcançado com a citação havida no início do procedimento. Decisão que comporta reparos para afastar a necessidade de nova citação, porquanto a consequência automática da desconsideração é a afetação de eventual patrimônio dos sócios da executada cuja personalidade foi desconsiderada. RECURSO PROVIDO

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730 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO MEDIANTE FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ BANCO PAN S/A. À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

De INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relativamente à respectiva ilegitimidade passiva, no tocante às Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos, acolhida; b) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, quanto à inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, confunde-se ao próprio mérito da lide e será examinada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, aquisição de veículo automotor, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos e a participação de terceiro, reconhecida. 3. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 4. Celebração de contrato de financiamento, em nome de terceiro, que não era titular de domínio do bem móvel em questão. 5. Violação do dever de cautela da instituição financeira, sobrevindo a incidência da Súmula 479, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados, cujo valor foi arbitrado, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. O reconhecimento da existência do referido vício macula o próprio negócio jurídico, atingindo, por via de consequência, o registro do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito. 8. Insubsistência de obrigações tributárias, ou não, incidentes sobre o referido bem móvel, parcialmente reconhecida. 9. Inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, reconhecida, não havendo falar na ausência de interesse processual da parte autora, neste aspecto específico. 10. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, sob a responsabilidade do Banco PAN S/A. com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no tocante ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); b) ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para o seguinte: b.1) reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento bancário, celebrado entre a parte autora e o corréu, Banco PAN S/A.; b.2) reconhecimento da nulidade da transferência do veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial e, por via de consequência, os débitos, tributários, ou não, vinculados ao referido bem móvel; b.3) condenação dos corréus, Banco PAN S/A. e a pessoa jurídica, Lafaiate Automóveis Ltda.- Me, solidariamente, ao pagamento do valor de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; b.4) condenação da parte corré, Banco PAN S/A. ao pagamento exclusivo dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente à anulação de Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos; a.1) condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da referida parte litigante; a.2.) possibilitação, se for o caso, para a comunicação aos Órgãos Públicos competentes, a respeito do reconhecimento da nulidade de infrações de trânsito, por força do reconhecimento da ocorrência de fraude contratual; b) condenação do corréu, Banco PAN S/A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Banco PAN S/A. desprovido, com observação... (Continua)

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731 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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732 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a repetição de eventual indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observar-se-ão, eventualmente, os efeitos da referida modulação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedida após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, a título de observação, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido, com observação... (Continua)

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733 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA SUSPENSÃO, EM RAZÃO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO EXECUTADO, QUE INDICAM NÃO TER HAVIDO MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - CABIMENTO - Documentos juntados aos autos pelo executado agravado, no intuito de comprovar a manutenção de sua hipossuficiência econômica, através da isenção de imposto de renda nos últimos dois exercícios fiscais, que se referem ao CPF de sua genitora, que não é parte nos autos, e, por isso, não têm qualquer valor para elidir a alegação de que teria havido mudança na situação econômico-financeira do executado - Decisão agravada reformada, para afastar a ordem de suspensão, autorizando o prosseguimento do procedimento executivo. Recurso provido.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO PROLATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REASSUNÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS QUE NÃO EXIME O SERVIDOR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.606/2017, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL 3189/99, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE 11% PARA 14%, CONFORME O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0108325-03.2019.8.19.0001. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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735 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «a fim de que a parte impetrante recolha o ITBI tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico, corrigido monetariamente - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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736 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a. Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.

«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

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737 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, relativamente aos honorários advocatícios, referentes à fase de execução de título judicial. 4. Observância dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, na sistemática de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública, não havendo previsão de intimação para o pagamento espontâneo da dívida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Requerimento da parte exequente, tendente ao arbitramento de honorários advocatícios, referentes à etapa executiva, sobre os créditos de pequeno valor, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Escritório de Advocacia e representante legal da parte exequente, desprovido.... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação cível - Ação de reconhecimento de prescrição cumulada com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que a inclusão do débito no programa «SERASA LIMPA NOME ensejaria a indenização por danos morais - Pedido de suspensão do andamento processual em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Acolhimento - Alegação de que há incidência de danos morais «in re ipsa pela inserção e manutenção de dívida prescrita no referido programa - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual

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739 - TJSP. Apelação. Crime de injúria qualificada pelo preconceito (CP, art. 140, par. 3º). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Suspensão condicional do processo. Ministério Público que, de forma fundamentada, manifestou-se pelo não oferecimento de proposta, com cujo teor concordou o magistrado. Adotou-se o procedimento previsto em lei. Natureza transacional da suspensão condicional do processo (Súmula 696/STF). 2. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. As circunstâncias do caso descortinam o dolo do réu (o chamado «animus injuriandi vel diffamandi), eis que direcionou à vítima ofensas carregadas de teor discriminatório, com o cunho de ofender sua dignidade e depreciá-la em razão da cor de sua pele. 5. Sanção que comporta alteração, com redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

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740 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE.

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741 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus preventivo, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Felipe Augusto Souza da Silva, vez que foram impostas contra o mesmo, medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-cônjuge. ... (Continua)

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742 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EXECUTADA QUE, TENDO ADMITIDAMENTE DESCUMPRIDO LONGAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FACE DE SI EXARADA, RESPONDE A DOIS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO MANEJADOS PELO EXEQUENTE, UM DELES RELATIVO AOS PRIMEIROS 36 DIAS DE INADIMPLEMENTO, E O OUTRO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 14 DIAS. IDENTIDADE ENTRE OS INCIDENTES QUE SE LIMITA ÀS PARTES E À CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS FORMULADOS NUM E NOUTRO, TODAVIA, QUE SÃO ESSENCIALMENTE DIVERSOS ENTRE SI. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DUAS DEMANDAS EM CURSO NÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. LITISPENDÊNCIA DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.

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743 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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744 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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745 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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746 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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747 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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748 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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749 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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750 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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