(DOC. VP 818.9627.9577.6550)

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Alegação de excesso de prazo. Ilegalidade nos procedimentos de abordagem do paciente pela Guarda Civil Municipal. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida. 1. Reiteração de alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão de decretação da prisão preventiva. Impetração de Habeas Corpus ( 2269931-72.2023.8.26.0000), cuja ordem foi denegada. Reiteração dos argumentos que constituíram a causa de pedir da anterior impetração. Não conhecimento. 2. Ilegalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil. Habeas corpus que não comporta análise detida de questões de prova. Análise sobre o procedimento dos guardas civis que exige revolvimento probatório que sequer foi realizado no contexto do processo de conhecimento cuja instrução ainda não foi iniciada. Precedentes. Exame preliminar que não aponta para flagrante ilegalidade. Abordagem que encontra aderência à hipótese flagrancial dada pelo art. 302, II do CPP. Legitimidade que é conferida a qualquer pessoa para a efetivação da prisão em flagrante. 4. Excesso de prazo não reconhecido. Marcha processual que foi impactada com a instauração de incidente de insanidade mental. Demora que não pode ser atribuída à autoridade coatora. 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida. Com recomendação.

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