(DOC. VP 231.2040.6606.0398)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Fração incidente a título da agravante da reincidência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se cons iderar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No que concerne à alegação de ilegalidade na segunda etapa da dosimetria, em razão da incidência de fração superior a 1/6 (um sexto) a título da agravante da reincidência, considerando que a tese não foi suscitada nem enfrentada pelo tribunal de origem, tendo a defesa sustentado apenas as teses de absolvição e de incidência da redutora do tráfico privilegiado no âmbito da apelação criminal, esta corte fica impedida de examinar diretamente o pleito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote