(DOC. VP 160.7643.7006.3600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Incidente de restauração de autos. Nulidade do procedimento. Inocorrência. Meras irregularidades. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. CPP, art. 541.

«1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no procedimento de restauração dos autos. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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