(DOC. VP 210.8181.1927.9293)

STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Cometimento de crimes anteriores pelo recorrente. Princípio da contemporaneidade. Violação não demonstrada. Réu foragido. Pedido formulado durante a tramitação do recurso, nas razões do agravo regimental, que deve ser analisado como pretensão incidental. Violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Agravo regimental interposto contra o indeferimento de decisão liminar prejudicado. Pedido incidental, todavia, julgado procedente, tão somente para determinar que o tribunal local manifeste-se sobre ponto omitido, como entender de direito.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Na decisão em que decretou a prisão preventiva, o Juiz de primeiro grau consignou que o Recorrente, denunciado p

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