(DOC. VP 241.0310.7492.5525)

STJ. Recurso especial. Execução. Falta grave. Cometimento de crime doloso. Procedimento administrativo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação.

O incidente executório de configuração de falta grave, decorrente do cometimento de crime doloso, não sofre interferência da necessidade de condenação transitada em julgado, porquanto é de cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote