(DOC. VP 348.8201.4791.7575)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidor público municipal do Guarujá. Pagamento da licença-prêmio. Base de cálculo da verba que é a remuneração do mês do pagamento em pecúnia. Inteligência dos arts. 352 e 353 da Lei Complementar Municipal 135/12. Inexistência de lacuna a autorizar a aplicação analógica da regra da média salarial, incidente apenas para o pagamento do 13º salário. Precedentes desta Corte. Honorários que devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da Ta

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