(DOC. VP 135.5583.2000.1500)

TJRJ. Falência. Sociedade. Direito empresarial. Habilitação de crédito em procedimento falimentar. Suspensão de todas as demandas manejadas contra o falido, fora do juízo universal. Incerteza quanto ao direito de crédito. Prova escrita que não configura título hábil para a habilitação. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 7º.

«1. Recurso contra sentença que, em incidente de habilitação de crédito que se afirma quirografário em procedimento falimentar, extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto por haver identificado a falta de interesse, dada a inadequação da via eleita. 2. À exceção das ações que visam à cobrança de quantias ilíquidas de natureza trabalhista e execuções fiscais, a decretação da falência tem o condão de suspender todas as demandas manejadas contra o falido, fora do

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