Jurisprudência sobre
iptu imunidade
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101 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexigibilidade do IPTU. Imunidade não reconhecida. Tese que almeja a interpretação dos requisitos dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu ausência dos requisitos a imunidade pretendida pela ora recorrente. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Imóveis temporariamente desocupados. Irrelevância. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.
«1. A condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. Precedentes. ... ()
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103 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Rffsa. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.
«1. Não reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c por não se verificar os requisitos necessários quanto aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. ... ()
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104 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade sindical. Colônia de férias. Conclusão do tribunal a quo de que o bem imóvel não estaria destinado às finalidades essenciais da agremiação. Reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF/STF. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.
«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte em dispositivo constitucional. ... ()
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107 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade da União. Imóvel público. Arrendamento para particular. Exercício de atividade econômica. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A questão jurídica foi apreciad a pelo Tribunal a quo apontando, como razões de decidir, além da legislação local, tanto os precedentes vinculantes do STF relativos à inexistência de extensão da imunidade recíproca da UNIÃO à arrendatária de imóvel público quando explorada por ela atividade econômica com fins lucrativos (Tema 385 do STF), quanto o leading case para o Tema 437 do STF (RE Acórdão/STF), quando se firmou a tese de que «incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora (RE 601.720, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, Processo eletrônico, repercussão geral - mérito DJe-200, divulgado em 04/09/2017, publicado em 05/09/2017). ... ()
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108 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. ... ()
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109 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Acórdão fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, IV, d), o que impede o exame na via estreita do recurso especial. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento do acórdão recorrido não impug nado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O fundamento do acórdão recorrido para não reconhecer o direito do Município, ora Agravante, de tributar o imóvel questionado, não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.... ()
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111 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às suas finalidades institucionais. Prova em contrário. Ônus do poder tributante.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que sendo fato incontroverso que 'não foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não tendo o Executado se desincumbido do ônus da prova de vinculação do imóvel objeto da controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do título executivo (fl. 81, e/STJ). ... ()
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112 - STJ. Tributário. Confronto de teses jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. CTN, art. 14, III. Formalidades. Cumprimento do CTN, art. 14, I e II.
«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de «escrituração revestida de formalidades, insculpido no CTN, art. 14, III. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade recíproca. Ônus da prova. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da pessoa de direito público titular.
«1. Há presunção de que o imóvel de entidade autárquica está afetado na destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais. Logo, o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade, recai sobre o poder público tributante. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 26/9/2012; e AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Extensão do Templo. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF.
«1.O Tribunal de origem concluiu no sentido de que «a toda evidência, o imóvel em discussão «não se enquadra no conceito de extensão do templo. Para ultrapassar o entendimento acerca do enquadramento do imóvel nas finalidades essenciais da entidade religiosa, como exige o § 4º do CF/88, art. 150, VI, seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF ... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. ... ()
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117 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Sociedade de Economia Mista. Prestadora de Serviço de Transporte Público. Atuando como delegatária de serviço público em regime de exclusividade. 4 - IPTU. Imunidade. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. CF/88, art. 150, VI, «a.
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119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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120 - TJSP. IPTU -
Imunidade - Entidade assistencial/educacional - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Elementos probatórios constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia instaurada em torno do preenchimento dos requisitos - Imunidade reconhecida nos termos do art. 150, VI, «c da CF, e arts. 9º, IV, «c, e 14 e seus incisos, do CTN. Recurso não provido.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Art. 27, § 8º, da Lei 9.514, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.
«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte na inexistência de contrariedade ao art. 146 da CF/1988. ... ()
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122 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
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123 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Cbtu. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.
«1. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c por tratar-se de prestação de serviço público essencial e em caráter exclusivo. ... ()
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124 - STJ. Processual e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Afastamento da tese recursal de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao contrário do que defende a agravante, a questão controvertida não depende da simples revaloração jurídica das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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126 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado
«- Nos termos do disposto no § 4º do CF/88, art. 150, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária é extensiva aos imóveis vagos ou alugados. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade privada. Concessão de uso. Exploração de atividade econômica voltada ao lucro. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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129 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 1º6.2016.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. ... ()
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130 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade educacional estrangeira. Cobrança de mensalidade. Irrelevância. Recadastramento anual. Hipótese de desnecessidade. CF/88, arts. 150, VI, «c e 205. CTN, art. 14 e CTN, art. 111. ADCT da CF/88, art. 34, § 1º.
«O CF/88, art. 150, VI, «c deve ser interpretado em combinação com o CTN, art. 14, expressamente recepcionado no ADCT (art. 34, § 5º). A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão constitucional, segundo a doutrina, deve ser interpretada de forma ampla, diferentemente da isenção, cuja interpretação é restrita, por imposição do próprio CTN (art. 111). Ensino é forma de transmissão de conhecimentos, de informações e de esclarecimentos, entendendo-se educacional a entidade que desenvolve atividade para o preparo, desenvolvimento e qualificação para o trabalho (CF/88, art. 205). A cobrança de mensalidades não descaracteriza a entidade imune se não há distribuição de rendas, lucro ou participação nos resultados empresariais. Entidade que, gozando da imunidade há mais de quarenta anos, não está obrigada a recadastrar-se, ano a ano, para fazer jus ao benefício constitucional.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPTU -
Imunidade - Irresignação do Município em face de sentença que reconheceu a imunidade tributária em favor de entidade religiosa - Ausência de prova quanto ao não atendimento do disposto no art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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133 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica relacionada ao IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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136 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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137 - STF. Direito constitucional e tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.
«1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. ... ()
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140 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Declaração pela autoridade administrativa fiscal posterior à decisão judicial transitada em julgado que afastou a imunidade por não preencher os requisitos legais. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não se admitir que a decisão administrativa sobreponha-se a res judicata. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal de IPTU/TLC em que a recorrente sustenta, dentre outros argumentos, ser imune ao IPTU. Opostos Embargos à Execução, estes foram acolhidos em parte, apenas para afastar a TLC, subsistindo, entretanto, o débito de IPTU, uma vez não comprovada a imunidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.
«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (art. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, da CF/88), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial.... ()
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143 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. ... ()
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144 - TJSP. Juízo de Conformidade. art. 1.040, II do CPC. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraguatatuba contra sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Sabesp em relação ao IPTU. Interposição de Recurso Extraordinário pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STF sobre a questão submetida a repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Imunidade recíproca. Prevalência do entendimento de que a Sabesp não faz jus à imunidade. Sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsas de Valores, que não faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a. Entendimento do C. STF firmado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Adequação do v. aresto, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando provido o recurso do Município, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais
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145 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Quanto ao tema da imunidade tributária, a Corte de origem tratou da questão à luz de fundamentos estritamente constitucionais: «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 224/STF), processado sob o regime da repercussão geral decidiu, em votação unânime do Plenário, que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. Entendeu a Corte Suprema que a constituição não admite imunidade recíproca para entidade que cobre preço ou tarifa do usuário e preveja remuneração de seu capital. ... ()
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146 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade do possuidor. Responsabilidade tributária. Tema 122/STJ. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra ao Município de Londrina objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Não se observa afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social matéria decidida à luz do texto constitucional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório. ... ()
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150 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Ônus da prova. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da pessoa de direito público titular. Prova em contrário. Ônus do tributante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334, IV. CTN, art. 179. CF/88, art. 150, § 2º.
«1. Há presunção que o imóvel de entidade autárquica está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais. Logo, o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade, recai sobre o poder público tributante. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012 e AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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