(DOC. VP 221.2120.7179.0321)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Afastamento da tese recursal de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que defende a agravante, a questão controvertida não depende da simples revaloração jurídica das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão recorrido expressamente julgou que se afasta a tese recursal no sentido de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 e que foi reconhecida a imunidade tributária. 3 - Modificar as premissas fáticas estabelecidas no aresto hostilizado, em sentido oposto ao que foi dec

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