(DOC. VP 241.1290.2928.6441)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento do acórdão recorrido não impug nado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para não reconhecer o direito do Município, ora Agravante, de tributar o imóvel questionado, não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação

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