Jurisprudência sobre
iptu imunidade

951 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção pré-executividade acolhida. Sentença que extinguiu a execução fiscal, face ao reconhecimento da imunidade, condenando o município ao pagamento dos ônus sucumbenciais além de honorários advocatícios. Recurso do município que versa, exclusivamente, sobre a condenação aos honorários sucumbenciais, ao pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa de incidência sobre o proveito econômico haurido, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido

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952 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e multas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

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953 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.

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954 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. O imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune, cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

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955 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO QUANTO À COHAB, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHIA, COM RELAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS, IRRELEVANTES NO CASO. EXCIPIENTE QUE NÃO DEMONSTROU A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COHAB

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Legitimidade passiva constatada - Imunidade tributária recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Débito de imóvel registrado em nome da CDH, parte legítima na ação - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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957 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso oficial improvido.

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958 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Sumaré - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos de lei municipal - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a CDHU que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável cessionário adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista na LM 3.812/03 em razão de o imóvel já ter sido comercializado - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido

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959 - STF. Recurso extraordinário. Cbtu. Sociedade de economia mista incumbida de executar, como atividade-fim, em função de sua específica destinação institucional, serviços de transporte ferroviário. Matéria sob reserva constitucional de monopólio estatal (CF/88, art. 21, XII, «d). Possibilidade de a união federal outorgar, a uma empresa governamental, o exercício desse encargo, sem que este perca o atributo de estatalidade que lhe é próprio. Opção constitucionalmente legítima. Cbtu como instrumentalidade administrativa da união federal, incumbida, nessa condição institucional, de executar típico serviço público. Consequente extensão, a essa empresa governamental, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da cbtu, em face do IPTU, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo, que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina. Jurisprudência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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960 - STF. Recurso extraordinário. Cbtu. Sociedade de economia mista incumbida de executar, como atividade-fim, em função de sua específica destinação institucional, serviços de transporte ferroviário. Matéria sob reserva constitucional de monopólio estatal (CF/88, art. 21, XII, «d). Possibilidade de a união federal outorgar, a uma empresa governamental, o exercício desse encargo, sem que este perca o atributo de estatalidade que lhe é próprio. Opção constitucionalmente legítima. Cbtu como instrumentalidade administrativa da união federal, incumbida, nessa condição institucional, de executar típico serviço público. Consequente extensão, a essa empresa governamental, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da cbtu, em face do IPTU, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo, que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina. Jurisprudência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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962 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXA DE LIXO -

Exercício de 2020 - SABESP - IMUNIDADE RECÍPROCA - Impossibilidade de extensão à sociedade de economia mista, com participação acionária negociada na Bolsa de Valores e remuneração do capital aos controladores e acionistas - RE Acórdão/STF - Tema 508 do STF - ISENÇÃO FISCAL - Previsão em norma legal para a concretização do benefício pela via contratual que não supre a necessidade de lei específica - CF, art. 150, § 6º e CTN, art. 176 - Verba honorária majorada para R$ 700,00, por incidência do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1992 - Imunidade - Associação sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade por não se tratar de caso em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, DJe 31.5.2022 (Tema 1076) - Sentença que julgou procedentes os embargos mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvido... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de sobrestamento do feito na hipótese de não conhecimento do recurso no mérito. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade. IPTU. Imóvel de ente público cedido a pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Tema 385 da repercussão geral. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Competência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de sobrestamento do presente feito que, no mérito, não preenche os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não é possível aferir a efetiva prejudicialidade entre a ação anulatória c/c declaratória 013723- 98.2013.8.26.0562 e a presente execução fiscal e respectivos embargos (manejados em 2006). Ademais, a parte poderá pleitear a suspensão do processo nas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos, o que poderá ser melhor analisado pelo juízo da execução. ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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968 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a, § 2º. Ônus da prova. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «o Município embargado não logrou êxito em demonstrar que os imóveis tributados se encontram dissociados das finalidades do INCRA, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do IPTU (fl. 140, e/STJ). ... (Continua)

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969 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que extinguiu a execução fiscal - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

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970 - TJSP. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência.

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971 - TJSP. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - IPTU -

Município de São Paulo - Impetrante que é proprietário de unidade autônoma (imóvel descendente) - Responsabilidade por sub-rogação na proporção da fração ideal da área adquirida por débitos anteriores vinculados ao imóvel ascendente - Inteligência do CTN, art. 130 - Precedente do STJ - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar a expedição de certidão sobre a fiel situação fiscal do imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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972 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL, QUE HAVIA FIRMADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A ORA EMBARGANTE, EM 2008. COMPROMISSO NÃO LEVADO A REGISTRO E NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROPRIETÁRIA QUE FORAM DESPROVIDOS, SENDO AFIRMADA A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM OFERTADOS PELA PROPRIETÁRIA ATUAL DA COISA E QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, FIGURAVA COMO PROMITENTE COMPRADORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RECONHECEU QUE A APELADA É ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO PESSOAL (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) QUE FOI APLICADA RETROATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUANDO O DEVEDOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO FAZIA JUS À MESMA IMUNIDADE. DEMANDANTE QUE É SUCESSORA DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL, NA FORMA DO CTN, art. 130, E QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS, EM LUGAR DAQUELA. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NÃO IMPORTARIA A EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEM DA EXECUÇÃO FISCAL, POR JÁ TER SIDO AFIRMADA A LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR PARA RESPONDER PELA DÍVIDA, CONSOANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM COMANDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NA FORMA DO RESP 1.111.202, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TANTO A ORA EMBARGANTE QUANTO A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DO BEM RESPONDEM PELO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO INEXISTIA ÓBICE AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.

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974 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$700,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

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975 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos que concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$700,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

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976 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento no mérito. Preliminares de inépcia recursal e de inadequação da via eleita, arguidas respectivamente em contraminuta e nas razões recursais, que ficam afastadas. Parte executada que é entidade religiosa, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário, isto é, da desvinculação entre o patrimônio e as finalidades da entidade executada, mas, ao contrário, já havia deferido, em sede administrativa, o reconhecimento da imunidade tributária, sem que viesse a arguir in casu qualquer fraude ou justificativa plausível para alterar a sua própria postura anterior. Benesse bem decretada na origem. Incidência do art. 150, VI, b e c, da CF. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, rejeitadas as preliminares arguidas por ambas as partes... (Continua)

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977 - STJ. Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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978 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Município de Franco da Rocha - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária - Exceção acolhida para se extinguir o feito, pelo reconhecimento da benesse constitucional - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Carta citatória remetida ao endereço do imóvel tributado - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Decisão afastada - Processo cujo prosseguimento se impõe. Apelo provido. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Isenção e imunidade tributária. Legislação local. Súmula 280/STF. Antecipação de provas. Necessidade de revolvimento de materal fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em razão de débito fiscal advindo do lançamento de IPTU. Na sentença, o pedido foi acolhido para reconhecer a isenção e extensão da imunidade tributária, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como para julgar extinta a execução fiscal ajuizada em razão do referido lançamento, devendo a ação executiva prosseguir em relação aos demais executados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU SOBRE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Alegações de nulidade da sentença apelada que se afastam. ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a isenção tributária em favor da CDHU e reconhecer sua legitimidade para permanecer no polo passivo - Isenção que deve ser interpretada de forma restritiva - Condição específica de que somente se aplicaria enquanto a CDHU permanecesse com o domínio pleno do imóvel, o que não ocorreu - - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o CF/88, art. 173, § 2º, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - ARE 1.289.782, reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda - Tema 1122) - Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Embargos de declaração. Omissão. Configuração.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a anterior Agravo Interno, reconsiderando a decisão, para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica da parte recorrente de ausência de oportunidade de se desincumbir do ônus da prova. ... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Taxa de coleta de lixo - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, prosseguindo-se a execução fiscal em relação à CDHU somente em relação à cobrança da taxa de coleta de lixo... (Continua)

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990 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EMOLUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE IMPERIOSA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA EM LEI. TAXA DE EMOLUMENTOS DESCABIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APELO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE

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991 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi parcialmente acolhida para declarar a prescrição dos créditos relativos aos anos de 2006, 2007, 2011, 2013 e 2014.

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992 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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993 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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994 - TJSP. Apelação - Pedido de «tutela de urgência em caráter antecedente convertido em «ação anulatória de protesto c/c indenização por dano moral - Município de Guarulhos - Autora (Fundação) questionando a regularidade do protesto de dívida de IPTU do exercício de 2023 e pedindo indenização por danos morais em razão dessa cobrança, o que foi parcialmente acolhido pelo juízo sentenciante - Municipalidade que apresentou contestação reconhecendo o pedido de anulação de protesto, admitindo que a requerente faz jus à imunidade tributária, impugnando o pleito indenizatório - Juízo a quo homologando «o reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, «a, do CPC, determinando o cancelamento do protesto, e julgando «improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca - Insurgência da autora - Cabimento - Na hipótese, sendo incontroverso que o Município de Guarulhos efetuou lançamento tributário irregular, efetivando inscrição em dívida e protesto de débito inexistente, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morias consagrada pela Súmula 227, do C. STJ - Assim, confirmado o protesto indevido do título, o que gera danos morais in re ipsa, necessária a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da Municipalidade no valor de R$10.923,77, correspondente ao montante total do título indevidamente protestado, mesmo após ação judicial ajuizada em 2004 reconhecendo que a autora faz jus à imunidade do IPTU, a implicar em maior gravidade da conduta da Administração - Sentença reformada no capítulo correspondente aos danos morais, acolhendo-se o pedido formulado pela autora e ajustando-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Isenção tributária - Impossibilidade - Comercialização do imóvel, nos estritos termos da Lei 4.169/2001, art. 3º - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício condicionado ao atendimento das exigências tratadas em lei específica - Ausência de demonstração de plano - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122 do STF) desacolhido - O reconhecimento da repercussão geral não acarreta o automático sobrestamento dos processos pendentes sobre o mesmo tema - Legitimidade passiva constatada - Transferência de propriedade não registrada na matrícula imobiliária - Aplicação da tese exarada pelo Colendo STJ no julgamento dos REsps s. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP (Tema 122) - Isenção tributária não verificada - Ausência de previsão em lei municipal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade tributária do imóvel objeto dos lançamentos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do exequente - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar na apelação que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Manutenção da sentença de rigor - Recurso não provido

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EM FACE DE TEMPLO ESPÍRITA. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA EM QUE REQUEREU LHE FOSSE RECONHECIDA A IMUNIDADE SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO, DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DOS E. STF E STJ QUE CONFEREM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS NO SENTIDO DE QUE SEUS IMÓVEIS ESTÃO, ATÉ OCORRÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA NÃO VINCULAÇÃO QUE CABERIA AO EXEQUENTE/APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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1000 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CDHU.

Decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, por entender que a análise da alegação de imunidade tributária demandaria dilação probatória. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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