(DOC. VP 240.1080.1879.4814)

STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Isenção e imunidade tributária. Legislação local. Súmula 280/STF. Antecipação de provas. Necessidade de revolvimento de materal fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em razão de débito fiscal advindo do lançamento de IPTU. Na sentença, o pedido foi acolhido para reconhecer a isenção e extensão da imunidade tributária, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como para julgar extinta a execução fiscal ajuizada em razão do referido lançamento, devendo a ação executiva prosseguir em relação aos demais executados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tri

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