Jurisprudência sobre
iptu imunidade

801 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, CIP,

Taxa de limpeza e taxa de conservação - Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação à cobrança da CIP, taxa de limpeza e taxa de conservação... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento.

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2012 e 2015 a 2021 - Município de Botucatu - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição, ilegitimidade passiva «ad causam e imunidade tributária - Decisão acolhendo em parte a exceção - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam e imunidade tributária - Decisão rejeitando em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam e imunidade tributária - Decisão rejeitando em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva, imunidade tributária e isenção tributária - Acolhimento da exceção, com a extinção da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Excipiente, contudo, que faz jus à isenção - Lei Municipal 2.649/06 de Carapicuíba - Cabimento - Requisitos necessários preenchidos - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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811 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, ante o reconhecimento de que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como não faria jus à imunidade ou isenção tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

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812 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Sentença de procedência do pedido, reconhecendo a imunidade tributária do autor, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, anulando quaisquer débitos fiscais que versem sobre patrimônio, renda ou serviços da autora e condenando o réu a restituir o indébito ao autor, dos valores recolhidos a título de ITBI e IPTU, nos últimos 5 anos, contados da data da propositura desta ação, apurado em sede de liquidação de sentença, bem como condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo na forma do art. 85, §3, I, do CPC/2015. Apelação autoral visando unicamente majorar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão o apelante. No caso dos autos, restou demonstrado imunidade do apelante, fazendo jus à restituição do indébito referente aos valores recolhidos a título de ITBI e IPTU nos últimos 5 anos, contados da data da propositura da ação. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, deve ser observado o que determina a nova sistemática estabelecida pelo CPC/2015 em seu art. 85 e os parágrafos 3º, 4º e 5º, no caso da Fazenda pública ser parte do processo. No caso em tela, constata-se que o juiz sentenciante, ao fixar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, aplicou corretamente as disposições do CPC/2015, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença correta. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

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813 - STJ. Tributário. IPTU. Propriedade da União. Imunidade tributária. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Súmula 385/STF e Súmula 437/STF. Matéria constitucional. Incompetência do STJ para exame. Contrato de arrendamento. Cessionária. Sujeito passivo do tributo municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária - Descabimento - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - COHAB que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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815 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram ser a excipiente entidade educacional e assistencial beneficente, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que, em exercícios anteriores, reconheceu ser a apelada beneficiária de imunidade. Incidência do art. 150, VI, c, da CF. Imunidade tributária corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Condenação em honorários igualmente acertada. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Entidade assistencial - Preliminares afastadas - Pretendido reconhecimento de imunidade tributária quanto a imóvel por ela locado - Ilegitimidade ativa - Posse exercida sem animus domini - CTN, arts. 32, 34 e 123 - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Ordem denegada. Recurso desprovido.... (Continua)

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817 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo ser devida a TCDL e a imunidade sobre o IPTU. Recurso de ambos. ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Nova Granada - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam, imunidade tributária e inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Bombeiro - Decisão acolhendo em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Mandado de segurança. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3ºpor a demanda envolver matéria fática e caducidade do direito de a parte impetrar o mandamus. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Não incide IPTU em imóvel pertencente à infraero, detentora da imunidade recíproca, prevista no art 150, VI, a da CF/88. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Alegada ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Inovação do pedido. Competência da Justiça Federal determinada pela participação da união e da infraero como assistentes da impetrante. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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820 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede. Imunidade tributária corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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821 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2011 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - - Autora que, na condição de arrendatária de área portuária é responsável pelo pagamento do imposto do imóvel cedido por pessoa jurídica de direito público - Imunidade tributária afastada, em consonância ao que foi decidido pelo STF nos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, em regime de repercussão geral - Recurso não provido. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária - Descabimento - Devedora é sociedade de economia mista - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto a fixação da verba honorária, porque consentânea com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ - Recurso improvido.... (Continua)

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823 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I, pelo reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b e arts. 9º, IV, «b e art. 14, ambos do CTN - Insurgência do exequente - Não cabimento - Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade - Matéria que não depende de dilação probatória - Via eleita adequada - Aplicação da Súmula 393/STJ - Imunidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade religiosa, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Manutenção da sentença de rigor - Recurso não provido

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824 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007, 2008 e 2010 - Entidade religiosa - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2011 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Alegação de imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, c, § 4º, da CF/88- Decisão judicial determinando penhora no rosto dos autos - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Imunidade tributária - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse aspecto, sob pena de configuração da vedada supressão de instância - Exceção de pré-executividade que pende de análise na origem - Nulidade do decisum não verificada - Incidente de defesa que pende de apreciação - Negativa de prestação jurisdicional não verificada - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte, não provido na parte conhecida... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de bombeiro) - Exercícios de 2013 a 2017 e 2014 e 2015 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam, imunidade tributária e inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Bombeiro - Decisão acolhendo em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Sumaré. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Ente privado do tipo sociedade de economia mista. Inexistência de imunidade recíproca. Lei Municipal 3.812/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel. CDA que indica como coexecutada a promitente compradora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2.019 a 2.022 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária concedida pela Lei Municipal 2.541/1995 - Prosseguimento do feito contra coexecutado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade - Extinção da execução em face de um dos executados que enseja condenação na verba honorária - Princípio da causalidade - Decisão mantida, com a majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$1.856,33 em abril de 2023 - CPC/2015, art. 85, §11 e STJ, Tema 1.059 - Recurso desprovido... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Imunidade - Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução de R$ R$ 30.953,18 em dezembro de 2022 - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução de R$ 228.853,12 em dezembro de 2021 - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não cabimento - CF, art. 150, VI, letra a - Posse exercida sem animus domini para realização de obras e serviços públicos - Tributo patrimonial sobre imóvel desapropriado para implantação da Linha 06 / Laranja do Metrô - Sociedade anônima de capital fechado, contratada para realizar obra e explorar serviços com intuito de lucro - Imunidade recíproca extensiva às autarquias, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, não se aplicando aos serviços públicos cedidos por contrato com a Administração Pública - CF, art. 150, § 2º - CTN, art. 34 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Extinção mantida por outro fundamento - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$ 11.790,89, em janeiro de 2019 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)

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834 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público portuário. Posse direta sem intenção de domínio definitivo. Imunidade recíproca. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do município de santos/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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835 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2004 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

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836 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

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837 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

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838 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de IPTU e tcld. Acórdão recorrido que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade do título executivo, no tocante ao IPTU, diante do reconhecimento da imunidade tributária, prevista na CF/88, art. 150, VI, c, restringindo a execução fiscal ao crédito correspondente à cobrança da tcld. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, e CTN, art. 14, CTN, art. 113 e CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b da CF/88- Entidade religiosa - Imóvel presumivelmente utilizado para atender aos fins da entidade - Ausência de qualquer prova do contrário - Imunidade que se estende a todo o patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA -Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a - Decisão rejeitando a objeção processual ofertada - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (COHAB) - Precedentes desta C. Corte - Legitimidade passiva «ad causam - Pedido de suspensão em razão do Tema 1.122 do E. STF, com reconhecimento de repercussão geral - Reconhecimento da repercussão geral da matéria não implica em suspensão automática de outras ações que versem sobre a mesma temática - Questão de Ordem no RE Acórdão/STF - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de prescrição e de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b da CF/88- Decadência - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do CTN, art. 173 que trata do prazo decadencial - Notificação em 04.11.2018, dentro do prazo decadencial - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 07.01.2020 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Imunidade - Entidade religiosa - Imóvel presumivelmente utilizado para atender aos fins da entidade - Ausência de qualquer prova do contrário - Imunidade que se estende a todo o patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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842 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, C/C O ART. 803, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A QUE FAZ JUS A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXCIPIENTE NÃO ILIDIDA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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843 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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844 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, atribuindo os ônus sucumbenciais à embargante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento da imunidade tributária em sede de ação declaratória. Município o qual, no entanto, requereu a penhora de bens da embargante anos após o trânsito em julgado daquela ação. Constrição a qual se efetivou, tornando necessário que a parte se defendesse judicialmente. Contexto em que foi a urbe quem deu causa à ação. Ônus sucumbenciais que devem ser arcados integralmente pelo Município. Sentença reformada. Recurso provido

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845 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, C/C O ART. 803, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A QUE FAZ JUS A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXCIPIENTE NÃO ILIDIDA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução de R$ 1.501,33 em dezembro de 2021 - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEÍS - IPTU -

Município de Santos - Inexistência de imunidade recíproca quanto ao tributo - Incidência de IPTU sobre imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado - Prova emprestada que apurou a existência de alteração na área tributada, a qual não comprometeu a eficácia e validade da Certidão da Dívida Ativa, pois resultou em cobrança inferior à obrigação devida - Embargos à execução que constituem ação autônoma, possibilitando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Necessidade, «in concreto, de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Licitude da incidência de indexadores diversos da SELIC até o advento da referida Emenda Constitucional (09/12/2012), nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF, a despeito de os juros de mora não poderem ultrapassar a Taxa SELIC - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

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848 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios 2017 e 2018 - Município de São Vicente - Sentença que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, com fundamento na imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da CF, bem como na «isenção concedida por lei municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares, julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 485, VI, 771, parágrafo único, 803, I, e 924, III, todos do CPC, «para determinar a anulação do lançamento tributário referente ao IPTU dos anos de 2017 e 2018, do imóvel cadastrado sob 7106102027400376000, sem condenação em sucumbência em razão de não ter havido a triangulação da relação processual - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Pronunciamento terminativo que enseja a interposição de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

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849 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU. ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO CADIN. LIMITES DO PEDIDO.

Impetração objetivando obstar a imposição de penalidades administrativas, por inadimplência de IPTU, uma vez que a impetrante teve, judicialmente, reconhecida sua imunidade. ... (Continua)

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850 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Imunidade - Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ - Sociedade de Economia Mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio - Decreto Municipal 11.276/74 - Benesse a que faz jus, nos termos do art. 150, VI, «a, da CF/88- Precedentes do E. STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

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