(DOC. VP 617.3788.9674.2948)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram ser a excipiente entidade educacional e assistencial beneficente, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que, em exercícios anteriores, reconheceu ser a apelada bene

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