(DOC. VP 161.7888.2064.0391)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» e imunidade tributária - Decisão rejeitando em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado

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