(DOC. VP 764.9864.1851.0761)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de bombeiro) - Exercícios de 2013 a 2017 e 2014 e 2015 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam», imunidade tributária e inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Bombeiro - Decisão acolhendo em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inoc

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