Jurisprudência sobre
iptu imunidade

701 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (2011-2013). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (SPE DA GAFISA). PENHORA. ESCOLA AMERICANA ADQUIRENTE DO TERRENO (ALPHAVILLE). PROMESSA FIRMADA EM 2009 E REGISTRADA EM 2010. COMPRA E VENDA REGISTRADA EM 2018. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ADQUIRENTE. ÓBICE À TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. ESPÉCIE EM QUE, NA QUALIDADE DE PROMITENTE COMPRADORA DE TERRENO E ARGUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, VI, C, CR), INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO A EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE COBRAM CRÉDITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO RELATIVOS A FATOS GERADORES (2011-2013) POSTERIORES À CELEBRAÇÃO (2009) E REGISTRO (2010) DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONQUANTO POSSA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM REGRA, OPTAR POR COBRARO CRÉDITO DO IPTU DOPROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) OU DE SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS), VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO (RESP 1.111.202/SP), O GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELO ADQUIRENTE ESPECIALIZA AS CIRCUNSTÂNCIAS E DESAUTORIZA A LIVRE ELEIÇÃO FISCAL. LOGO, EMBORAA PRINCÍPIO SUBJETIVA A IMUNIDADE EM QUESTÃO (ART. 150, VI, C, CR), TANTO A I) NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR, À LUZ DO INTERESSE SOCIAL, A COOPERAÇÃO PRIVADA NO RAMO DA EDUCAÇÃO (ART. 209, CR) QUANTO A II) REGRADAOBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃOIMUNE(ART. 150, § 4º, CR) CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE PELA EXAÇÃONÃO PODE SER ONERADOIMÓVEL EM CUJA POSSE FOI IMITIDA PESSOA IMUNE, AFINAL, III) É ELA QUEM MANEJA A ATIVIDADE ALUDIDA PELA CONSTITUIÇÃO, E NÃO O MEROPROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE NENHUMA RELAÇÃO MANTERÁ COM AQUELAS FINALIDADES ESSENCIAIS EDUCACIONAIS. TRIBUTAR, PORTANTO, O PATRIMÔNIO DO PROMITENTE VENDEDOR QUE, NO PLANO FÁTICOE COM PROMESSA REGISTRADA, JÁ ESTÁ EMPREGADO EM ATIVIDADE ESSENCIAL DO PROMITENTE COMPRADOR IMUNE SIGNIFICA FAZER INCIDIR TRIBUTAÇÃO ONDE A CONSTITUIÇÃO QUIS PROSCREVÊ-LA. PRECEDENTES.

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702 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ENTIDADE RELIGIOSA LOCATÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À IGREJA. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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703 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

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704 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA EXCEPTIO. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

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705 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO BASTANTES PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRANTE QUE É MERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. A IMUNIDADE PRETENDIDA NÃO ALCANÇA BEM DE RAIZ ESTRANHO AO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE FILANTRÓPICA, AINDA QUE DESTINADO A SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A CARÊNCIA, COM PRONTA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDAMUS DENEGADO

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706 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Autarquia. Imunidade recíproca. Vinculação do bem imóvel às finalidades essenciais da entidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 20%.

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707 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO) OU ISENÇÃO (LEI MUNICIPAL RESTRINGE O BENEFÍCIO AOS IMÓVEIS IMPLANTADOS A PARTIR DO SEU ADVENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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708 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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709 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL LIMITADA A IMPOSTOS E INDEVIDA QUANDO SE TRATE DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO SE RESSENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, REMUNERANDO SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IPTU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA EM PARTE

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710 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

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711 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 150, VI, b. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Imóvel utilizado por entidade religiosa. Não detém propriedade plena. Execução do IPTU. Usufruto, inviável em tese, para a concessão da imunidade tributária. Falta de comprovação de que o imóvel e eventuais rendimentos do imóvel estejam vinculados às atividades fins da entidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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713 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. IPTU/2020. Alegações de ausência de notificação no processo administrativo, de imunidade tributária, de inexistência de fato gerador do tributo e, subsidiariamente, de incorreção na metragem da área tributável. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Concessionária que exerce a posse qualificada do imóvel, por ao menos 30 anos e, assim, é contribuinte do IPTU. Precedentes do STF. CTN, art. 34. Imunidade prevista no art. 150, VI, «a da CF/88que, ademais, não é extensível a empresas privadas que, além de não integrarem a Administração Pública direta ou indireta, exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Precedentes do STF. Regra imunizante que, segundo precedentes jurisprudenciais do STF, somente alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem intuito de lucro. Executada que não é uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, mas sim empresa particular que, mesmo prestando serviços públicos, possui a finalidade de obter lucro, inclusive com a cobrança de tarifas pela utilização das pistas do aeroporto, e distribuí-lo aos seus acionistas e/ou sócios, o que não se compatibiliza com o objetivo da imunidade tributária. Particular atuante no mercado econômico e com nítida capacidade contributiva que não faz jus a benefício imunizante que se destina, em suma, a garantir a higidez do pacto federativo. Sentença mantida. Recurso não provido

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714 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Concessionária de energia. Imunidade tributária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Bem afetado. Propriedade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A. à execução fiscal debito de IPTU promovida pelo Município de Nova Iguaçu, objetivando a não incidência de tributação pela imunidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária da CDHU - Alegação de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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716 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executividade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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717 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo §4º do art. 150 da CF. Extinção da execução que se mostra de rigor. Honorários advocatícios devidos quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução. Precedentes do C. STJ. Municipalidade propôs execução fiscal em face de entidade imune, sem prévia instauração de processo administrativo para apurar o descumprimento dos requisitos legais, dando azo à contratação de advogado e oposição da exceção acolhida. Honorários devidos no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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718 - TJSP. DEPÓSITO JUDICIAL - IPTU -

Ação anulatória c/c repetição de indébito julgada parcialmente procedente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento pela autora de parte do IPTU incidente sobre imóveis considerados imunes - Admissibilidade, ante ao pronunciamento definitivo acerca da imunidade - Hipótese, ademais, de montante não controvertido pelo Município - Recurso provido.... (Continua)

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719 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Companhia Docas do Rio de Janeiro. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Prova pericial. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, LV e 150, VI, «a e §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e Lei 6.830/1980, art. 6º. CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204.

«1 - A conjugação de vários débitos em uma única Certidão de Dívida Ativa – CDA não implica em nulidade do título, na medida em que é possível ao devedor compreender o valor total do débito diante da indicação dos fundamentos legais dos débitos, da multa e do percentual dos juros moratórios. ... (Continua)

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720 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Santos. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Sujeição do cessionário de bem público ao recolhimento do IPTU e ausência de imunidade tributária do arrendatário chanceladas pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 437) e 594.015/SP (Tema 385). Hipótese que corresponde à situação versada nos julgados paradigma. IPTU sub judice cobrado de particular a quem arrendados os bens operacionais da União para a consecução de sua atividade econômica de exploração da infraestrutura portuária santista. Imunidade tributária indevida à sociedade empresária particular com finalidade lucrativa, caso da embargante. Exação válida. Ausência de correlação do caso concreto com a situação percebida pela CODESP (empresa pública federal sem finalidade lucrativa) em julgados semelhantes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada para 9% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário provido em parte, para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2020).... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). ... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Objeção prévia de executividade não conhecida - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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727 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de lixo. CDHU que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente impostos. Precedentes. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas no que se refere ao IPTU. Redução dos honorários de sucumbência devidos pela Municipalidade. Recurso provido em parte (em maior extensão)... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a, e § 3º, e 173 da CF/88. ... (Continua)

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730 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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731 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos, dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária intergovernamental. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, bem como o termo inicial dos acréscimos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado. Extinção mantida, cujo fundamento passa a ser a nulidade da CDA.

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2022 - Objeção prévia de executividade acolhida - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Recurso desprovido... (Continua)

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733 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Diadema. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Rejeição. Insurgência da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU. Imunidade tributária. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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734 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconheceu a imunidade tributária, com a consequente extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Templo religioso. Incidência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, b. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede. Hipótese em que o Fisco não traz aos autos um elemento sequer apto a afastar a presunção de imunidade tributária da entidade executada. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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735 - TJSP. Embargos à execução. IPTU do exercício de 2010. A sentença julgou improcedentes os embargos e extinguiu o feito, afastando a alegação de imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 487, I. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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736 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios 2015 a 2017, no valor total de R$1.026,00, em 29/07/2020 - Município de Carapicuíba - Decisão de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade do tributo somente com relação à COHAB-SP, em razão da imunidade tributária recíproca, extinguindo o feito em relação a ela, devendo a execução prosseguir em desfavor à outra coexecutada - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CDHU - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE AFASTADA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM REGIME DE MONOPÓLIO OU DE EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A IMUNIDADE - ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CPC, art. 1.013, § 2º - INVIÁVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NÃO DETERMINADO PELO COL. STF NO ARE 1.279.782 - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA - ENTENDIMENTO DO ART. 1.035, §5º DO CPC/2015 - ILEGITIMIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - A CDHU RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - TAXA DE COLETA DE LIXO - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29 DO COL. STF - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência do exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a, da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e o compromissário comprador - Recurso provido

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739 - STF. Tributário. Imunidade. Instituição de ensino sem fins lucrativos. IOF sobre operações bancárias. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das entidades da espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade prevista no dispositivo em referência. ... A hipótese, contrariamente ao que entende a agravante, não se confunde com a configurada nos precedentes alusivos ao ICM exigido sobre produtos fabricados pela entidade educacional, que repercute sobre o consumidor (cf. RE 281.433, Rel. Min. Moreira Alves), nem ao IPTU relativo a imóveis alugados, que, de ordinário, recai sobre o inquilino, sendo certo que, nessa última hipótese, a jurisprudência do STF já sofreu alteração em sentido contrário (RE 257.700, Rel. Ilmar Galvão)... (Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

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740 - TJSP. Execução fiscal. IPTU de 2013. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento.

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741 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2022 - Imunidade - Sentença que concedeu a segurança reconhecendo a imunidade - Documentos que comprovam ser a impetrante associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Remessa improvida... (Continua)

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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de Pré-Executividade com alegação imunidade tributária, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória, decisum que é o objeto deste Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ - SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENCIA DE ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS CONTEMPLADOS. COISA JULGADA. DECISÃO QUE RESSALVOU O DIREITO DE TRIBUTAR CASO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA ESTEJA SENDO EXPLORADO POR TERCEIRO PARTICULAR (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). APLICAÇÃO DOS TEMAS 385, 437 E 881 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora, concessionária de serviço portuário obteve a imunidade tributária de IPTU sobre seus imóveis situados no Município de Angra dos Reis. Trânsito em julgado da decisão. Decisão agravada que ressalvou os imóveis de propriedade da agravante que estejam sendo usados por terceiro particular (pessoa jurídica de direito privado). Imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada, arrendatária de imóvel público, que explora atividade econômica com fins lucrativos (Tema 385 do STF) ou cedido a pessoa jurídica de direito privado (Tema 437 do STF). Decisões proferidas em sede de repercussão geral que interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (Tema 881 do STF). Coisa julgada sobre tributos recolhidos de forma continuada, que perde automaticamente seus efeitos caso o Tribunal se pronuncie em sentido contrário. Produção de efeitos que se mantém enquanto perdurar o contexto fático e jurídico que justificou a decisão, de modo que, em havendo alteração, os efeitos da decisão anterior deixam de ser produzidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a, e § 3º, e 173 da CF/88. ... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IPTU

e taxas - Exercício de 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do IPTU e das demais taxas imobiliárias do exercício de 2023 - Alegação de que a sentença é «ultra petita, pois estendeu a imunidade para as taxas, o que não foi requerido na inicial - Cabimento - Imunidade - Documentos que comprovam ser a autora pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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747 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2019 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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748 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo, também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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749 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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750 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2020. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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