(DOC. VP 270.6131.7795.3634)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Campinas contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, reconhecendo imunidade tributária e extinguindo a execução fiscal em relação a ela. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU e taxas de lixo, totalizando R$ 16.435,24. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, pode gozar de imuni

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