(DOC. VP 210.5050.7667.1218)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Concessionária de energia. Imunidade tributária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Bem afetado. Propriedade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A. à execução fiscal debito de IPTU promovida pelo Município de Nova Iguaçu, objetivando a não incidência de tributação pela imunidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o

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