Jurisprudência sobre
iptu imunidade
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101 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Empresa arrendatária privada que explora atividade no porto de santos. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão estadual proferido em juízo de adequação ao decidido no Tema 385/STF e Tema 437/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão de alegado equívoco no âmbito de recurso especial em sede de caso concreto. Verificação.
1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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103 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência e inexigibilidade de cobrança de IPTU. Inconstitucionalidade e ilegalidade de taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Imunidade filantrópica. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Município de Niterói em que se pleiteia declarar a inexistência e inexigibilidade da cobrança do IPTU e a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, com a extinção da execução, sob a alegação de que detém imunidade tributária, por ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os embargos, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança a título de TCL, determinando seu expurgo da CDA do feito em apenso e improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória antecipada de urgência. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de ensino. Fundamento de cunho constitucional. Preenchimento dos requisitos legais do CTN, art. 14. Impossibilidade de reforma. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Certificação. Ato declaratório. Ausência de prequestionamento agravo interno do município não provido.
1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 202 e CTN, art. 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 202 e CTN, art. 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Imunidade recíproca. Fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A Primeira Turma desta Corte, ao afastar a aplicação da Súmula 392/STJ em caso similar ao dos autos, entendeu pela possibilidade de se redirecionar a execução fiscal para cobrança de IPTU à sucessora da RFFSA, sem a necessidade de substituição da CDA, uma vez que a responsabilidade da União não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Repetição de indébito — IPTU. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c repetição de indébito, onde se busca imunidade de IPTU. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal reformou a sentença «para declarar a imunidade tributária da apelante quanto ao IPTU incidente sobre os imóveis descritos na inicial, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação originária desmembrada». (fls. 337/338, e/STJ) ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Requisitos para inversão do ônus da prova. Questão dirimida pelo acórdão recorrido à luz dos fatos e provas dos autos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à imunidade tributária. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos à cobrança de IPTU e da contribuição para o custeio da iluminação pública. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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