(DOC. VP 128.1514.7507.7776)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2008 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU - Insurgência da excipiente-executada sustentando imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a», e §2º, da CF/88- Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

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