(DOC. VP 211.0070.8482.7913)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a entidade educacional embargante obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária, no tocante ao IPTU. No Recurso Especial, sob alegada violação ao CTN, art. 14 e CTN, art. 204, parágrafo único, Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, o Município recorrente sustentou que é «imperiosa a d

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